TJSP - 0001132-29.2022.8.26.0291

1ª instância - Vara Criminal de Jaboticabal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUIZ ARTHUR PACHECO

OAB: 206462/SP

CPF *83.***.*79-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/08/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 10:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 09:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Arthur Pacheco (OAB 206462/SP) Processo 0001132-29.2022.8.26.0291 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Infrator: NATANAEL LOURENÇO DOS ANJOS -

Vistos.

Trata-se de Processo de Execução de Medidas Socioeducativas.

Os relatórios anexados autos, notadamente o de páginas 191/194, noticiam o integral cumprimento da medida por parte do adolescente.

A Defesa e o Ministério Publico manifestaram-se requerendo a extinção da medida, pelo seu cumprimento.

Assim, com fundamento no artigo 46, II da Lei 12.594/2012, DECLARO EXTINTAS as medidas socioeducativas de Liberdade assistida e Prestação de serviços à comunidade impostas ao adolescente NATANAEL LOURENÇO DOS ANJOS, pelo cumprimento.

Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelo Ministério Público, e aos interesses da adolescente, declaro, desde logo, o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica da faculdade recursal.

Proceda-se a imediata baixa da Guia de Execução.

Oficie-se ao CREAS, comunicando a cessação da medida.

Expeça-se Certidão de Honorários ao patrono nomeado pelo convênio, anotando-se atuação total.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações e atualizações junto ao sistema informatizado.

Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício.

Intime-se.

Jaboticabal, 16 de agosto de 2023.
17/08/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 10:52

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 10:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 15:52

Extinto o Processo por Cumprimento da Medida Sócio-Educativa
16/08/2023 11:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 17:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 10:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 16:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 11:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 14:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/06/2023 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2023 07:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 12:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/06/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 16:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 14:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/06/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 09:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/04/2023 09:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/03/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/03/2023 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 15:43

Mandado devolvido #{resultado}
15/03/2023 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/03/2023 17:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/03/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 05:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 16:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 14:18

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/11/2022 10:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/11/2022 14:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/11/2022 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/11/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/11/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 08:09

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 09:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/09/2022 09:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 10:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2022 09:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2022 18:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2022 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2022 11:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2022 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2022 13:08

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/08/2022 13:08

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/08/2022 09:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2022 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 14:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2022 13:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2022 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/07/2022 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2022 17:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 10:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2022 09:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2022 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2022 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2022 08:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2022 08:36

Homologado o plano individual de atendimento (PIA)
22/06/2022 14:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2022 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2022 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/06/2022 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2022 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2022 11:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/06/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2022 11:55

Mandado devolvido #{resultado}
24/05/2022 11:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2022 15:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2022 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2022 18:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/04/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 10:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2022 10:56

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/04/2022 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2022 08:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/04/2022 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2022 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2022 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2022 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2022 11:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/04/2022 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2022 09:57

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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