TJSP - 1003778-83.2023.8.26.0024
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Batista de Mello Paula Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 14:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/09/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
11/09/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 08:38
Prazo
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01/09/2025 08:38
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003778-83.2023.8.26.0024 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Antonio Mortari - Apelante: Elaine Alcantara Mortari - Apelado: Apga - Empreendimentos Ltda e outro - Magistrado(a) J.B.
Paula Lima - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição.
V.
U. - DIREITO EMPRESARIAL.
APELAÇÃO.
RESCISÃO CONTRATUAL.
FUNDO DE COMÉRCIO.
COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E FUNDO DE COMÉRCIO.
SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL E PROCEDENTE A RECONVENCIONAL, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA E IMISSÃO DOS RÉUS NA POSSE DO ESTABELECIMENTO.
A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO CONTEXTO DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO E DE DIREITOS EMPRESARIAIS, MATÉRIA QUE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 623/2013 (ART. 6º) EDITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, COMPETE ÀS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL.
A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA É ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL, NÃO SENDO AFETADA POR APRECIAÇÃO DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvaro Arantes (OAB: 67794/SP) - Ana Karine Forte Medeiros (OAB: 472314/SP) - Jaeme Lucio Gemza Brugnorotto (OAB: 248330/SP) - 5º andar -
28/08/2025 17:00
Acórdão registrado
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28/08/2025 16:34
AcórdãoFinalizado
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28/08/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
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28/08/2025 09:30
Não Conhecimento de recurso
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28/08/2025 09:30
Julgado
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15/08/2025 09:39
Ato ordinatório
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14/08/2025 11:22
Juntada de Outros documentos
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14/08/2025 09:30
Sobra
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11/08/2025 08:45
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 17:27
Ato ordinatório
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08/08/2025 17:27
Ato ordinatório
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01/08/2025 12:14
Ato ordinatório
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01/08/2025 10:09
Inclusão em Pauta
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16/07/2025 15:18
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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16/07/2025 15:17
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 17:11
Conclusos para decisão
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30/05/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/05/2025 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 14:35
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
22/05/2025 14:27
Prazo
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22/05/2025 11:55
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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20/05/2025 13:02
Despacho
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10/04/2025 13:53
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 13:22
Conclusos para decisão
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13/02/2025 13:36
Expedição de Outros documentos.
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13/02/2025 13:36
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/02/2025 10:16
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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06/02/2025 10:10
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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06/02/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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06/02/2025 09:53
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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06/02/2025 07:16
Despacho
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03/02/2025 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 16:52
Expedição de Outros documentos.
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30/01/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 11:01
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
09/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/01/2025 11:13
Conclusos para decisão
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07/01/2025 10:26
Distribuído por competência exclusiva
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18/12/2024 00:00
Publicado em
-
16/12/2024 10:11
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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13/12/2024 15:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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13/12/2024 14:33
Processo Cadastrado
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10/12/2024 13:14
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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09/12/2024 15:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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