02/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000490-48.2022.8.26.0288 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ferrovia Centro Atlântica S/A - Patricia Carla da Silva - Autos com vistas ao requerente para manifestação referente aos embargos de declaração apresentados, pela requerida, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), MARCELO SANDOVAL MAUAD (OAB 232252/SP)
11/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 07:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 07:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 19:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/08/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:19

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 08:24

Conclusos para julgamento
05/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 11:15

Conclusos para decisão
17/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 12:04

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 06:41

Suspensão do Prazo
27/02/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 09:51

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 22:18

Suspensão do Prazo
07/11/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Sandoval Mauad (OAB 232252/SP), Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB 398091/SP) Processo 1000490-48.2022.8.26.0288 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Ferrovia Centro Atlântica S/A - Reqda: Patricia Carla da Silva -

Vistos.

Fls. 184-186: Trata-se de embargos de declaração opostos por Ferrovia Centro-Atlântica S/A contra a decisão de fls. 180-181, que revogou a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada.

Aduz a embargante que a decisão recorrida padece de omissão por entender que não foi apreciada a conduta da oficiala de justiça, a qual teria deixado de comunicar à autora acerca do decurso do prazo de desocupação voluntária, a fim de que ela pudesse fornecer o apoio necessário para o cumprimento do mandado de reintegração.

A embargada foi intimada e se manifestou pela rejeição dos embargos, dado o seu caráter infringente, e pela condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC (fls. 192-194). É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, não custa lembrar que os embargos de declaração visam a integrar julgado que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

A leitura da decisão recorrida permite visualizar que não se verifica presente qualquer vício que pudesse ser sanado por embargos declaratórios.

A embargante pretende, na verdade, ver reformado o julgado, com clara rediscussão da questão, demonstrando assim o nítido caráter infringente de seu recurso.

Não basta anunciar a pretensão pura e simples de reverter o julgado em razão de inconformismo com o resultado para justificar o manejo dos embargos de declaração, que não podem ser acolhidos quando inexistente qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade na decisão recorrida.

Em outras palavras, é inadmissível a utilização do presente recurso para fazer prevalecer interpretação diversa sobre a matéria, eis que este não ostenta caráter infringente, o que enseja a rediscussão em via própria.

Por outro lado, não vislumbro na hipótese que o recurso tenha sido interposto com o intuito de, deliberadamente, prolongar o andamento do feito, de modo que afasto o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração de fls. 184-186 e nego a eles provimento.

Prossiga-se conforme determinado às fls. 180-181.

Publique-se e intime-se.
25/08/2023 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/08/2023 11:34

Conclusos para julgamento
06/07/2023 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 21:17

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 18:04

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2023 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2023 17:00

Conclusos para julgamento
10/01/2023 15:47

Expedição de Certidão.
01/11/2022 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 16:39

Conclusos para decisão
19/07/2022 15:30

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 03:19

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 14:20

Juntada de Mandado
27/06/2022 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2022 15:22

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 09:38

Expedição de Mandado.
28/04/2022 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2022 10:59

Expedição de Certidão.
30/03/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2022 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2022 14:30

Conclusos para decisão
23/03/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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