02/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 11:32

Prazo
01/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/06/2025 18:55

Recurso Extraordinário
26/06/2025 18:55

Recurso Especial
23/04/2025 18:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/04/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 18:54

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
19/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:26

Prazo Intimação - 30 Dias
08/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:04

Vista (Contrarrazões)
07/04/2025 12:04

Vista (Contrarrazões)
07/04/2025 11:45

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
21/02/2025 16:57

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
21/02/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
15/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:06

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:05

Prazo Intimação - 30 Dias
04/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:53

Unificação Pai
04/02/2025 12:31

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:43

AcórdãoFinalizado
29/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
29/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
20/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
20/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:09

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:09

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:04

Expedido Termo de Intimação
13/12/2024 11:58

Despacho À Mesa
12/12/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 12:59

Subprocesso Cadastrado
05/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:28

Prazo Intimação - 30 Dias
04/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 17:18

Acórdão registrado
27/11/2024 16:11

AcórdãoFinalizado
27/11/2024 12:52

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:45

Provimento em Parte
27/11/2024 09:45

Julgado
26/11/2024 04:21

Expedição de Certidão.
26/11/2024 04:21

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:16

Expedido Termo de Intimação
11/11/2024 17:57

Inclusão em Pauta
11/11/2024 10:56

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
11/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:24

Conclusos para decisão
07/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
06/11/2024 18:21

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
11/09/2024 12:27

Situação de Pendente de Julgamento
14/08/2024 00:00

Publicado em
13/08/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
13/08/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:10

Expedido Termo de Intimação
13/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1146
09/08/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/08/2024 14:38

Despacho
09/08/2024 13:47

Conclusos para decisão
09/08/2024 11:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/08/2024 11:07

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
17/07/2024 00:00

Publicado em
16/07/2024 10:04

Prazo
16/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
10/07/2024 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/07/2024 16:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 895
10/07/2024 16:34

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
28/06/2024 17:04

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/06/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 10:50

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
18/06/2024 16:48

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
17/06/2024 02:31

Expedição de Certidão.
17/06/2024 02:31

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:11

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
10/06/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:10

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:10

Expedição de Certidão.
06/06/2024 09:10

Prazo Intimação - 30 Dias
04/06/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 00:00

Publicado em
21/05/2024 10:26

Prazo
21/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/05/2024 17:01

Recurso Extraordinário
17/02/2024 03:59

Expedição de Certidão.
17/02/2024 03:58

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:50

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/02/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 00:00

Publicado em
06/02/2024 15:09

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:09

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:36

Prazo Intimação - 30 Dias
06/02/2024 11:33

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:33

Vista (Contrarrazões)
05/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:28

Unificação Pai
31/01/2024 00:00

Publicado em
30/01/2024 20:40

Prazo
30/01/2024 19:48

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/01/2024 14:33

Despacho
24/01/2024 13:10

Conclusos para decisão
24/01/2024 13:09

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
24/01/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 17:26

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:26

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:08

Expedido Termo de Intimação
11/12/2023 11:49

Expedição de Certidão.
04/12/2023 19:03

Julgado virtualmente
01/12/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 20:55

Expedição de Certidão.
29/11/2023 20:55

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:24

Expedido Termo de Intimação
29/11/2023 11:20

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:46

Julgado virtualmente
23/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 00:14

Expedição de Certidão.
12/11/2023 00:14

Expedição de Certidão.
01/11/2023 05:38

Expedição de Certidão.
01/11/2023 05:38

Expedição de Certidão.
31/10/2023 18:40

Prazo Intimação - 30 Dias
31/10/2023 09:58

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:01

Despacho
26/10/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 14:43

Subprocesso Cadastrado
16/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
05/10/2023 00:00

Publicado em
04/10/2023 20:06

Expedição de Certidão.
04/10/2023 20:05

Expedição de Certidão.
04/10/2023 19:31

Expedição de Certidão.
04/10/2023 19:31

Expedição de Certidão.
04/10/2023 00:00

Conclusos para decisão
04/10/2023 00:00

Publicado em
03/10/2023 13:30

Expedição de Certidão.
03/10/2023 12:57

Prazo
03/10/2023 12:50

Expedido Termo de Intimação
03/10/2023 12:26

Expedido Termo de Intimação
02/10/2023 14:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/10/2023 13:57

Despacho
02/10/2023 11:50

Conclusos para decisão
02/10/2023 09:34

Distribuído por competência exclusiva
28/09/2023 00:00

Publicado em
22/09/2023 14:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
22/09/2023 13:50

Processo Cadastrado
19/09/2023 16:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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