TJSP - 1020748-09.2017.8.26.0562

1ª instância - 03 Fazenda Publica de Santos

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Polo Ativo

Partes

NEIDE ADELINO DE JESUS

CPF *87.***.*51-20

Advogados

MARIA DE LOURDES ARAUJO E MESSIAS

OAB: 341066/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ - CPFL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 19:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 19:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 19:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 19:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 19:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 13:42

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2025 15:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2025 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/05/2025 15:11

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 15/02/2025 00:20

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2024 22:05

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2024 18:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/11/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 12:23

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2024 11:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2024 11:56

    Julgada improcedente a ação

  • 07/11/2024 09:39

    Conclusos para Sentença

  • 12/07/2024 14:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/07/2024 00:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2024 09:41

    Petição Juntada

  • 02/07/2024 06:15

    Remetido ao DJE

  • 01/07/2024 15:03

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

  • 01/07/2024 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/07/2024 14:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/07/2024 12:07

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 11:43

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 13:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/11/2023 16:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2023 17:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/08/2023 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB 136853/SP), Maria de Lourdes Araujo E Messias (OAB 341066/SP) Processo 1020748-09.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide Adelino de Jesus - Reqdo: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL - 1-Inicialmente, observo que é possível a pretendida análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada mesmo sem o julgamento do IRDR nº 09 do TJSP e Tema 986 do C.

    STJ, eis que a matéria é de ordem pública e antecede a análise do mérito, bem como não se discute nos julgamentos repetitivos mencionados a legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica.

    Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Ação Declaratória.

    ICMS.

    TUST e TUSD.

    Suspensão do processo em razão do IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000 - Tema 09 do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça.

    Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante, concessionária de serviço público de energia elétrica.

    Possibilidade de conhecimento e julgamento.

    Matéria de ordem pública e que não tem relação com a matéria.

    Apreciação que não tem relação com a matéria discutida no mencionado IRDR e no tema 986 do STJ.

    Pretensão da agravante "que seja reconhecida a preliminar de ilegitimidade passiva da Elektro em demanda que trata de matéria tributária".

    Inadmissibilidade, uma vez que a questão ainda não foi decidida pelo Juízo de Primeiro Grau.

    Agravo parcialmente conhecido e, no âmbito do conhecimento, parcialmente provido para determinar que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela concessionária agravante seja apreciada pelo juízo a quo, independentemente da suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 968 do Superior Tribunal de Justiça." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235106-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchas -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023).

    Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CPFL, uma vez que o ICMS é integralmente repassado ao Estado de São Paulo.

    A concessionária do serviço apenas realiza a cobrança e repassa os valores ao Estado, sem interferir na formação da base de cálculo do tributo.

    Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "Nas ações em que se discute a incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, as concessionárias não possuem legitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que apenas arrecadam e transferem os valores ao Estado.

    Precedentes: REsp1;199.427/MT, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda turma, julgado em 16.9.2010, DJe19.4.2011; REsp 1.185.820/MT, Rel.

    Min.

    Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.6.2010,DJe 29.6.2010.

    Agravo regimental do MUNICÍPIO DE MATÃO improvido e agravo regimental da COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL prejudicado" (AgRg no AREsp nº111.538/SP, rel.

    Min.

    Humberto Martins, j.

    Em 28.8.2012).

    Também é este o entendimento na jurisprudência do E.

    TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c.c.

    Repetição de Indébito Interposição contra r. decisão que determinou a suspensão do processo, em razão de ser objeto de Tema Repetitivo, mantendo a agravante no polo passivo da ação EREsp 1163030/RS - Tema nº 986 - TUST TUSD Muito embora deva ser o processo suspenso, em razão do tema acima mencionado, cabível a declaração de ilegitimidade passiva da ora agravante, por ser concessionária de energia elétrica, não sendo a destinatária do tributo, mas somente substituta tributária Matéria de ordem pública que já pode ser apreciada Pedido acolhido para julgar extinta a ação, sem julgamento do mérito, devido à ilegitimidade de parte da recorrente - Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2243905-71.2022.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ação Ordinária Retratação Alegação de que o v. julgado padece de omissão Existência Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeito modificativo.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA Verificação Debate concernente a base de cálculo de ICMS decorrente da transmissão de energia elétrica, nos preços a título de "demanda contratada" Extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com relação à corré Bandeirante Energia S.A.

    Precedentes do E.

    STJ, desta C.

    Câmara e Sodalício." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 9110299-81.2006.8.26.0000; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13.VARA; Data do Julgamento: 02/12/2022; Data de Registro: 02/12/2022). "Agravo de instrumento Preliminar de ilegitimidade passiva Concessionária de energia é parte manifestamente ilegítima para figurar em ação na qual se discute a legalidade da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS Precedentes do A.

    STJ e deste E.

    Tribunal Extinção sem resolução de mérito em relação a concessionária de energia, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC - Decisão reformada Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2139306-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/08/2022; Data de Registro: 24/08/2022).

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à correquerida Companhia Piratininga de Força e Luz, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas proporcionais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça, caso deferida nos autos.

    Decorrido o prazo para recurso, providencie a Serventia a exclusão da correquerida CPFL do cadastro eletrônico. 2-Após, aguarde-se o julgamento do IRDR.

  • 25/08/2023 06:47

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 17:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 15:06

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 09:20

    Petição Juntada

  • 20/08/2023 09:19

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/08/2023 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 10:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2023 01:10

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 08:35

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 21:00

    Petição Juntada

  • 20/03/2018 16:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2018 12:28

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2018 16:33

    Decisão

  • 02/03/2018 15:51

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2018 19:18

    Petição Juntada

  • 16/10/2017 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2017 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2017 13:55

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2017 13:55

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2017 18:30

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 03/10/2017 18:33

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2017 16:41

    Petição Juntada

  • 28/09/2017 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/09/2017 14:33

    Petição Juntada

  • 28/09/2017 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2017 14:00

    Remetido ao DJE

  • 11/09/2017 17:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2017 09:23

    Contestação Juntada

  • 24/08/2017 12:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2017 13:28

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2017 12:55

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 22/08/2017 17:06

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2017 15:40

    Petição Juntada

  • 15/08/2017 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2017 14:15

    Remetido ao DJE

  • 08/08/2017 16:59

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 08/08/2017 16:59

    Mandado Juntado

  • 03/08/2017 17:02

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 03/08/2017 17:02

    Mandado Juntado

  • 02/08/2017 21:07

    Contestação Juntada

  • 25/07/2017 15:16

    Mandado Urgente Expedido

  • 25/07/2017 15:16

    Mandado Urgente Expedido

  • 24/07/2017 18:15

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/07/2017 13:23

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2017 16:06

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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