06/05/2025 08:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/04/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:59

Certidão de Cartório Expedida
11/04/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:00

Remetido ao DJE
09/04/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 15:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/04/2025 21:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/04/2025 21:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/08/2024 12:14

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/08/2024 12:11

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 12:00

Documento Juntado
07/08/2024 23:52

Contrarrazões Juntada
29/07/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:02

Remetido ao DJE
25/07/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
23/07/2024 20:55

Documento Juntado
23/07/2024 20:55

Apelação/Razões Juntada
02/07/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 05:30

Remetido ao DJE
01/07/2024 04:57

Julgado Improcedentes o Pedido e Procedente em Parte a Reconvenção
05/06/2024 09:35

Conclusos para decisão
06/05/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 14:53

Conclusos para despacho
03/05/2024 14:52

Documento Juntado
03/05/2024 00:04

Remetido ao DJE
02/05/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 17:05

Conclusos para despacho
18/03/2024 16:35

Conclusos para despacho
05/03/2024 21:30

Petição Juntada
11/11/2023 00:23

Suspensão do Prazo
11/10/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:03

Remetido ao DJE
09/10/2023 20:32

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:12

Documento Juntado
26/09/2023 13:12

Petição Juntada
12/09/2023 13:03

Conclusos para despacho
31/08/2023 20:27

Documento Juntado
31/08/2023 20:27

Petição Juntada
25/08/2023 18:52

Emenda à Inicial Juntada
24/08/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Natasha Rodrigues Queiroz (OAB 13200/AM) Processo 1031107-58.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni Banco S/A, Omni Banco S/A - Reqdo: Juvenal Pereira da Silva Junior -

Vistos. 1) Emende o réu-reconvinte a petição inicial da reconvenção.

No prazo e sob as penas do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de atribuir valor à causa (art. 292 do CPC). 2) O réu juntou aos autos instrumento de procuração assinado eletronicamente (fls. 91/93).

Ocorre, entretanto, que não há indicação de certificação digital e tampouco consta ser o provedor ZapSign autoridade certificadora credenciada, como se vislumbra da relação disponível no site do ITI ICP-BRASIL: https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras.

E, ainda, há notáveldivergênciaentre aassinaturaapostas digitalmente no documento de fl. 91 e aquela constantedeseu documentoCNH de fl. 87.

Dessa forma, a autenticidade da assinatura atribuída ao réu no instrumento de procuração não está devidamente demonstrada.

Este é o entendimento mais recente do TJSP: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado ZapSign - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) EXTINÇÃO Indeferimento da petição inicial pela não exibição de procuração com firma reconhecida da autora, eis que aquela assinada eletronicamente e certificada pela empresa ZapSign não pode ser aceita pois a referida plataforma não integra o ICP-Brasil CERTIFICAÇÃO DIGITAL Distinção entre 'assinatura eletrônica', mais abrangente e que engloba o método adotado por advogados durante a pandemia do COVID-19, diante das restrições para distanciamento social, daquela 'assinatura digital' criptografada nos parâmetros da ICP-Brasil, segundo artigos 1º e 10, da MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 Circunstância em que para a validade de procuração judicial assinada digitalmente, em que são outorgados poderes aos advogados, é exigida certificação por empresa credenciada ao ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006 - Ausência de procuração válida que enseja a extinção por ausência de requisito essencial para o desenvolvimento válido do processo, que é distinta daqueles para o indeferimento da petição inicial (artigo 485, incisos I e IV, do C.P.C.) - Necessidade, no caso em testilha, de prévia intimação pessoal da parte para que regularize sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandado válido Aplicação das diretrizes dos artigos 76, 104, § 2º, e 485, inciso IV, do C.P.C.

Sentença anulada Apelação parcialmente provida, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1012081- 85.2022.8.26.0068; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Providencie nova juntada dos documentos de procuração e da declaração de hiposssuficiência, sob pena de revelia e indeferimento da gratuidade da justiça. 3) O réu qualifica-se como casado.

O juízo determinou a fl. 118 também a juntada das informações e documentos relativas a eventual cônjuge ou companheiro, a fim de analisar a gratuidade da justiça.

O réu juntou apenas recibos de entrega da declaração de ajuste anual - ano exercício 2022 e 2023 e extratos bancários (fls. 128/131) sem cumprir integralmente a decisão de fl. 118.

Assim sendo, cumpra o réu, integralmente, ao quanto determinado, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de indeferimento da benesse, bem como promova a juntada das declarações de imposto de forma completa.

Intime-se.
23/08/2023 00:05

Remetido ao DJE
22/08/2023 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 12:01

Remetido ao DJE
17/07/2023 10:38

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 10:35

DEPRE - Certidão de Decurso do Prazo
05/07/2023 09:38

Conclusos para despacho
29/06/2023 16:59

Petição Juntada
13/06/2023 10:24

Petição Juntada
07/06/2023 10:14

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
07/06/2023 10:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:02

Remetido ao DJE
31/05/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:55

Conclusos para despacho
30/05/2023 11:22

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
29/05/2023 16:18

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:13

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
18/05/2023 09:42

Petição Juntada
08/05/2023 22:01

Petição Juntada
04/05/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:05

Remetido ao DJE
02/05/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:39

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:33

Réplica Juntada
18/04/2023 14:04

Conclusos para despacho
10/04/2023 12:04

Auto Digitalizado
10/04/2023 07:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/04/2023 15:10

Contestação com Reconvenção - Juntada
09/12/2022 04:26

Suspensão do Prazo
30/11/2022 15:11

Mandado Expedido
09/11/2022 14:24

Ofício Juntado
08/11/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 10:58

Guia Juntada
07/11/2022 00:05

Remetido ao DJE
04/11/2022 17:35

Recebida a Petição Inicial
04/11/2022 16:26

Conclusos para despacho
04/11/2022 16:24

Notificação Juntada
04/11/2022 16:23

Documento Juntado
03/11/2022 16:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012795-77.2017.8.26.0114

Carlos Alberto Azevedo de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Felipe Gradim Pimenta

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/11/2020 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1012795-77.2017.8.26.0114

Banco do Brasil S/A

Carlos Alberto Azevedo de Souza

Advogado: Milena Piragine

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2022 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1012795-77.2017.8.26.0114

Carlos Alberto Azevedo de Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Felipe Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2017 09:41

Exibir Processo

Processo nº 7000255-72.2012.8.26.0047

Justica Publica

Claudio Romao do Nascimento

Advogado: Laila Taibo Conde Martinez Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2024 22:13

Exibir Processo

Processo nº 1031107-58.2022.8.26.0007

Omni Banco S.A.

Juvenal Pereira da Silva Junior

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 10:05

Exibir Processo