30/07/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 06:41

Expedição de Certidão.
25/07/2024 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 11:12

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:57

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:15

Conclusos para despacho
19/07/2024 12:21

Recebidos os autos
23/02/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/02/2024 14:22

Expedição de Certidão.
02/12/2023 06:46

Expedição de Certidão.
21/11/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 21:57

Expedição de Certidão.
21/11/2023 21:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:35

Expedição de Certidão.
20/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 15:05

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 11:19

Conclusos para decisão
19/10/2023 06:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 15:32

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 15:07

Expedição de Certidão.
06/10/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:16

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lineker Kenji Shitara (OAB 396278/SP) Processo 1005076-13.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ReprtateAt: Raquel Eleoterio dos Santos Missu, Rafael Toshio Eleuterio Missu - 1 Defiro a gratuidade.

Tarje-se. 2 - DEFIRO a tutela de urgência requerida.

O artigo 300 do CPC diz que: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Em decisão provisória emitida em avaliação inicial, observo que tais elementos estão presentes, revestindo-se a questão de excepcionalidade que permite decisão antecipatória dos efeitos pretendidos pela parte autora ao final do processo.

No que diz respeito à probabilidade do direito anoto que o presente processo trata de direito à educação de pessoa menor de idade, prioridade absoluta do Estado brasileiro, conforme mandamento constitucional e legal (art. 227 da Constituição e 4º do ECA).

A Lei 7.853/89 traz diretrizes que o Estado brasileiro deve observar àqueles portadores de necessidades especiais, abrangendo também os serviços de educação, por meio de capacitação de profissionais especializados, além de outras medidas (já que o artigo 29 do Decreto 3.298/99, regulamentador de referida lei, utiliza expressão a indicar ser o rol de medidas exemplificativo).

O artigo 24 do mesmo Decreto também utiliza construção aberta ("sem prejuízo de outras medidas) para elencar a possível execução de política de educação prioritária às pessoas com necessidades educacionais especiais.

Por sua vez, o art. 3º da Lei 12.764/2012, traz hipótese legal expressa para a pessoa com transtorno do espectro autista, indicando que será incluída nas classes comuns de ensino regular e, em casos de comprovada necessidade, terá direito a acompanhante especializado.

No caso dos autos, o autor se enquadra como adolescente com necessidades especiais, pois portador de TEA, além de outras condições.

Há também documentação de avaliação psicológica e médica a indicar que a medida é necessária, com alto grau de probabilidade.

Observo que houve devido pedido na esfera administrativa, negado sob fundamento insubsistente.

Quanto a urgência, cabe dizer que se trata de medida relativa à educação de pessoa jovem, sendo que o tempo do processo pode gerar indesejáveis prejuízos a seu pleno desenvolvimento.

Assim, DEFIRO a tutela para determinar que Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio de sua Secretaria de Educação, disponibilize ao autor um professor especializado, durante todo o tempo em que estiver em atividades em sala de aula, sem caráter de exclusividade, contudo.

Cópia da presente decisão assinada digitalmente (margem direita) servirá como instrumento a ser apresentada diretamente pela parte para cumprimento imediato pelo destinatário da ordem, ficando advertido da possibilidade de aplicação de multa.

Caso não haja cumprimento voluntário, deve a parte comunicar nos autos para ulteriores providências a serem tomadas pelo juízo. 3 Em respeito à razoável duração do processo e com base no art. 139, VI, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de posterior análise sobre sua conveniência. 4 Cite-se Fazenda Pública do Estado de São Paulo para responder à presente no prazo legal, por Portal Eletrônico de Intimação.

Na forma do art. 246, § 1º-C, "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico".

Caso não confirmado o recebimento da citação por meio eletrônico, renove-se por uma vez.

Mantida a inércia, tornem para aplicação de multa e determinação de citação por outro meio.

Intime-se.
23/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:05

Expedição de Mandado.
23/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 22:19

Expedição de Certidão.
22/08/2023 22:19

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:30

Conclusos para decisão
22/08/2023 05:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 13:47

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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