TJSP - 1500187-74.2023.8.26.0600

1ª instância - 02 Cumulativa de Promissao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIONATHAS DA SILVA XAVIER

CPF *60.***.*31-25

Advogados

MILTON PERENHA PINHEL

OAB: 194497/SP

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

ELAINE APARECIDA NASCIMENTO

CPF *35.***.*91-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM LEANDRO BEZERRA LIMA DOS SANTOS

CPF *08.***.*84-43

PM ADRIANO DE ALMEIDA GOMES

FABIANE CRISTINA NUNES DE SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2024 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 12:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/05/2024 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2024 19:49

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/05/2024 12:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/05/2024 12:33

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 13:21

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2024 13:21

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2024 12:23

    Expedição de Carta.

  • 29/04/2024 12:21

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2024 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2024 00:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 17:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/04/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/03/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 14:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/10/2023 11:27

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 20/10/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 10:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2023 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 03:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2023 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2023 12:21

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/09/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 12:58

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 02:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 12:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2023 11:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 10:16

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 20:30

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 15/09/2023 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 03:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 20:38

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2023 15:04

    Expedição de Carta.

  • 14/09/2023 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 11:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2023 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 18:05

    Julgado procedente o pedido

  • 13/09/2023 18:04

    Julgado procedente o pedido

  • 12/09/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 10:34

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 13:34

    Juntada de Mandado

  • 06/09/2023 13:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 10:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 02:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Milton Perenha Pinhel (OAB 194497/SP) Processo 1500187-74.2023.8.26.0600 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Dionathas da Silva Xavier -

    Vistos.

    Trata-se de ação penal em que busca o Ministério Público do Estado de São Paulo a condenação de Dionathas da Silva Xavier nas penas do art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06 e artigos 147 e 250, caput, c.c. §2º, II, a, ambos do Código Penal, c.c. os artigos 5º, III e 7º, II, na forma da Lei 11.340/06.

    O réu foi citado pessoalmente (fl. 111) e, por Patrono Dativo, apresentou resposta à acusação (fls. 117/119).

    Nela não alegou preliminares e afirmou que provará sua inocência no decorrer da instrução criminal. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    A resposta escrita não trouxe elementos suficientes para a absolvição sumária do denunciado, em nenhuma das alternativas indicadas no artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP).

    Isso porque os argumentos defensivos não trouxeram preliminares a afastar a tipicidade ou a ilicitude do fato, ou mesmo a culpabilidade ou a punibilidade dos agentes, sendo certo que a absolvição sumária pode ser aplicada a quaisquer processos penais, sejam comuns, eleitorais ou militares, tendo em vista a forma categórica e abrangente com que o art. 394, § 4º do art. do CPP, afirmou a aplicabilidade a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados pelo CPP, mas a hipótese não se verifica no presente caso.

    Ademais, cumpre-me destacar que o recebimento da denúncia, enquanto ato que enceta a instância penal, reclama tão somente a existência de indícios de que o denunciado praticou o crime que lhe é imputado.

    Não é necessária uma prova plena da acusação, mas apenas um lastro probatório mínimo a amparar a denúncia.

    Trata-se de uma avaliação derivada de uma cognição não exauriente da prova, ou seja, não resultante de um exame aprofundado dos elementos de prova existentes no procedimento investigatório.

    Em conclusão, a denúncia obedeceu ao disposto no art. 41 do CPP, descrevendo os fatos e suas circunstâncias.

    Há indícios de autoria e de materialidade, motivos pelos quais confirmo o recebimento da denúncia oferecida.

    Em termos de prosseguimento, em atendimento aos Provimentos CSM nº 2.557/2020 e nº 2.564/2020, e nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 12 de setembro de 2023 às 13 horas, oportunidade que serão ouvidas as testemunhas arroladas e ao final, o réu interrogado.

    A audiência será realizada de forma presencial/mista, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimadas para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada.

    Eventualmente, havendo impossibilidade de locomoção, distanciamento excessivo do fórum dessa Comarca ou outro motivo relevante, poderá ser autorizada a participação das partes de forma telepresencial.

    Fica facultado aos advogados e membros do Ministério Público a participação da forma que entenderem mais pertinente.

    Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente telepresencial, deverão requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão a realização da solenidade nessa modalidade, caso em que o feito deverá vir à conclusão para análise da pertinência do requerimento.

    Sempre que for autorizada a participação telepresencial das partes ou de testemunhas, bem como em caso de opção pelo membro do Ministério Público, se o caso de sua intervenção, ou dos advogados pelo comparecimento virtual, deverá ser informado o endereço eletrônico para envio do link de acesso ao ambiente virtual.

    Ademais, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial de fls. 121/129.

    Intimem-se e requisitem-se.

  • 19/08/2023 09:27

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2023 13:10

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/09/2023 01:00:00, 2ª Vara Judicial.

  • 18/08/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 03:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/08/2023 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2023 09:44

    Juntada de Ofício

  • 03/08/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 09:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 09:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 19:33

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2023 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 11:12

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 15/07/2023 14:02

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 12/07/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 13:22

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 11/07/2023 11:11

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 10/07/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2023 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 09:49

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 10:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/07/2023 10:03

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 04/07/2023 10:03

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 09:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 02/07/2023 18:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 11:55

    Juntada de Mandado

  • 02/07/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2023 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2023 11:11

    Expedição de Mandado.

  • 02/07/2023 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 11:01

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 02/07/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2023 08:53

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2023 08:43

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 02/07/2023 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2023 01:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

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