TJSP - 1000023-04.2022.8.26.0439
1ª instância - 02 Cumulativa de Pereira Barreto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/03/2024 09:02
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
22/03/2024 09:02
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
15/03/2024 16:56
Arquivado Definitivamente
-
15/03/2024 16:56
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 10:35
Realizado cálculo de custas
-
15/03/2024 06:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/03/2024 23:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 18:02
Expedição de Certidão.
-
05/03/2024 16:37
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 04:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2024 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/03/2024 13:03
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 13:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/03/2024 09:49
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 15:40
Recebidos os autos
-
01/03/2024 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 03:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2024 06:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2024 16:27
Realizado cálculo de custas
-
18/01/2024 14:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2024 11:31
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2024 15:34
Conclusos para despacho
-
05/01/2024 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 11:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2023 11:50
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 23:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 15:37
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
03/09/2023 09:47
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 12:46
Juntada de Outros documentos
-
25/08/2023 12:50
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Jorge Francisco Maximo (OAB 117855/SP), Victor Hugo Figueiredo Vilela (OAB 412124/SP) Processo 1000023-04.2022.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Ferreira Cardoso - Reqdo: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pereira Barreto - SAAE - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de I- DECLARAR que as atividades desenvolvidas pela parte autora possuem natureza insalubre; II- RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (30%) em prol do requerente, referente aquele efetivamente trabalhado nestas condições, desde o período não alcançado pela prescrição quinquenal, considerando a data do início e término da relação contratual de subordinação, mais reflexos sobre as férias, adicional de férias e 13º salário, descontados eventuais valores pagos a mesmo título neste período.
Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.
No tocante aos juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, o cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado aplicando-se o IGPDI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF).
Acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009).
A contar de 08.12.2021, deverá ter aplicação o critério de cálculo de valores devidos pela Fazenda Pública prescrito no art. 3º da EC 113/21, recentemente promulgada.
Considerando a sucumbência em maior parte, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo no montante de 20% do valor da condenação (principal + correção + juros), observado a gratuidade da justiça.
Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.
Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.
Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ.
Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc.
II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015.
Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.
P.I.C. -
23/08/2023 23:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 22:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 15:20
Expedição de Ofício.
-
23/08/2023 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 10:37
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 05:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 17:04
Julgado procedente em parte o pedido
-
21/08/2023 12:14
Conclusos para julgamento
-
21/08/2023 11:23
Conclusos para despacho
-
21/08/2023 11:23
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 15:12
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2023 10:50
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 22:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2023 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2023 15:05
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 15:05
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 12:19
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2023 11:01
Expedição de Certidão.
-
27/05/2023 10:18
Expedição de Certidão.
-
26/05/2023 23:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2023 05:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/05/2023 15:53
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 14:20
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2023 09:57
Conclusos para decisão
-
24/05/2023 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 15:46
Expedição de Certidão.
-
15/05/2023 22:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2023 00:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/05/2023 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2023 09:37
Conclusos para despacho
-
12/05/2023 09:36
Juntada de Decisão
-
10/04/2023 19:54
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 16:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/04/2023 16:48
Juntada de Mandado
-
03/04/2023 13:45
Expedição de Certidão.
-
30/03/2023 22:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2023 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/03/2023 20:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/03/2023 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 09:42
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2023 17:02
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 17:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/03/2023 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2023 14:27
Conclusos para decisão
-
28/03/2023 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 22:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2023 05:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2023 16:55
Expedição de Mandado.
-
23/03/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
23/03/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2023 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 11:07
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 21:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2023 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2023 12:06
Expedição de Certidão.
-
06/03/2023 12:05
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2023 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 12:54
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2022 06:03
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 23:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2022 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2022 14:06
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 12:08
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2022 09:18
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 11:11
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 10:05
Expedição de Ofício.
-
24/10/2022 16:32
Expedição de Certidão.
-
24/10/2022 16:32
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 23:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2022 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/10/2022 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2022 11:58
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 15:29
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2022 10:29
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 09:18
Expedição de Ofício.
-
15/08/2022 09:18
Expedição de Ofício.
-
08/08/2022 12:16
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2022 12:13
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 12:11
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 09:05
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2022 09:10
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 22:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2022 11:12
Expedição de Ofício.
-
28/06/2022 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2022 17:00
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 16:59
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2022 21:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2022 09:12
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 13:55
Expedição de Ofício.
-
08/06/2022 10:13
Expedição de Certidão.
-
08/06/2022 09:08
Expedição de Ofício.
-
07/06/2022 16:54
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 16:37
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 12:08
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 21:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2022 10:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/05/2022 10:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2022 15:03
Conclusos para decisão
-
26/05/2022 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 20:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2022 09:25
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 20:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2022 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2022 12:46
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 12:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/04/2022 11:26
Conclusos para decisão
-
29/04/2022 23:36
Juntada de Petição de Réplica
-
01/04/2022 21:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2022 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/04/2022 10:44
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 18:54
Juntada de Petição de contestação
-
15/02/2022 20:10
Expedição de Certidão.
-
15/02/2022 18:50
Expedição de Mandado.
-
10/02/2022 21:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2022 05:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2022 17:22
Expedição de Certidão.
-
09/02/2022 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/02/2022 14:58
Conclusos para decisão
-
08/02/2022 09:04
Conclusos para despacho
-
07/02/2022 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2022 22:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/01/2022 10:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/01/2022 10:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2022 14:15
Conclusos para decisão
-
26/01/2022 09:46
Conclusos para despacho
-
26/01/2022 07:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2022 21:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/01/2022 13:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2022 12:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/01/2022 18:32
Conclusos para decisão
-
07/01/2022 12:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2022
Ultima Atualização
05/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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