18/06/2025 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 16:34

Expedição de Mandado.
06/03/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 16:33

Expedição de Mandado.
16/10/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 05:12

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:19

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
22/08/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 16:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 09:30

Expedição de Certidão.
19/07/2024 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 08:22

Juntada de Certidão
11/07/2024 08:22

Juntada de Certidão
10/07/2024 18:07

Expedição de Carta.
10/07/2024 18:06

Expedição de Carta.
10/07/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:50

Conclusos para despacho
16/04/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:44

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2024 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2024 09:37

Conclusos para decisão
13/03/2024 14:46

Conclusos para despacho
13/03/2024 14:46

Expedição de Certidão.
27/02/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 19:14

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:22

Conclusos para despacho
15/02/2024 21:26

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 04:48

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 20:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/12/2023 18:03

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 06:34

Juntada de Certidão
07/11/2023 15:47

Expedição de Carta.
29/09/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 14:25

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2023 11:28

Conclusos para decisão
22/09/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovanna Pacheco Rodrigues da Silva (OAB 478273/SP) Processo 1003631-69.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida do Nascimento Silva -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
29/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:08

Conclusos para despacho
26/08/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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