19/05/2025 07:59

Conclusos para Sentença
23/04/2025 16:58

Petição Juntada
23/04/2025 16:50

Certidão de Cartório Expedida
23/04/2025 16:47

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2025 11:06

Rol de Testemunha Juntado
12/04/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:08

Remetido ao DJE
11/04/2025 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 13:03

Conclusos para Sentença
09/04/2025 11:18

Decurso de Prazo
02/04/2025 10:35

Petição Juntada
28/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:24

Remetido ao DJE
27/03/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:44

Réplica Juntada
08/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:42

Remetido ao DJE
06/03/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 17:54

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:10

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
27/02/2025 13:10

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
26/02/2025 12:47

Petição Juntada
06/02/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:54

Remetido ao DJE
04/02/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 08:25

Contestação Juntada
28/01/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:17

Remetido ao DJE
24/01/2025 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 14:20

Conclusos para decisão
13/12/2024 12:13

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:10

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
04/12/2024 08:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 09:56

Petição Juntada
30/11/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:40

Remetido ao DJE
29/11/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 08:56

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
27/11/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:42

Remetido ao DJE
25/11/2024 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:33

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/11/2024 15:32

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/11/2024 13:00

Conclusos para despacho
19/11/2024 12:44

Petição Juntada
14/11/2024 14:28

Bloqueio/penhora on line
13/11/2024 12:01

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:26

Petição Juntada
23/08/2024 21:52

Mandado de Citação Expedido
16/08/2024 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 15:28

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
06/08/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:27

Remetido ao DJE
04/08/2024 22:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2024 21:48

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
04/08/2024 21:48

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
11/07/2024 10:45

Petição Juntada
20/06/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 02:08

Remetido ao DJE
18/06/2024 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 09:05

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:35

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/06/2024 18:06

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
22/05/2024 20:10

Mandado de Citação Expedido
09/05/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 12:29

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
08/05/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:11

Remetido ao DJE
06/05/2024 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 13:40

Conclusos para despacho
01/05/2024 13:06

Petição Juntada
23/04/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 12:16

Remetido ao DJE
19/04/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 14:00

Remetido ao DJE
14/02/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 15:21

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
11/01/2024 16:27

Mandado Urgente Expedido
11/01/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 15:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/01/2024 17:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/01/2024 09:05

Petição Juntada
15/12/2023 00:50

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:30

Remetido ao DJE
13/12/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 12:32

Mandado Expedido
13/12/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2023 12:05

Petição Juntada
07/12/2023 07:49

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 06:14

Remetido ao DJE
05/12/2023 18:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 12:25

Mandado Devolvido sem Cumprimento
06/11/2023 15:23

Mandado Expedido
11/09/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 10:05

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
04/09/2023 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 00:38

Remetido ao DJE
31/08/2023 22:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2023 21:47

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
31/08/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 05:50

Remetido ao DJE
29/08/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 11:41

Conclusos para despacho
24/08/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jonas Henrique de Sylos Cassimiro (OAB 363604/SP) Processo 1004137-74.2023.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa Christhinie Ferreira Pires -

Vistos.

Indefiro o pedido de citação por contato telefônico ou whatsapp, uma vez que o pleito carece de amparo legal.

O artigo 246 do CPC foi alterado pela Lei 14195/21, mas ainda não foi regulamentada a citação pela via eletrônica (whatsapp).

A citação por telefone também não encontra amparo no artigo 246, caput e § 1º A, do CPC.

Assim, de rigor o não acolhimnento do pedido.

Nesse sentido, em casos análogos, verbis: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA CITAÇÃO VIA WHATSAPP TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO.

Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp.

Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC.

Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei.

Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC.

Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC.

Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual.

Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal.

Exegese do artigo 280 do CPC.

Decisão mantida.

Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJ-SP - AI: 21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

PEDIDO DE CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP).

INVIABILIDADE.

CITAÇÃO COMO ATO FORMAL E QUE TEM POR ESCOPO GARANTIR O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica.

A Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, tudo com o objetivo de se evitar o repúdio ao ato judicial praticado, impossibilitando-se a futura impugnação de sua autenticidade, integridade e autoria. 2.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21788536520218260000 SP 2178853-65.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021) No mais, fica a parte autora intimada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias.

Intime-se.
23/08/2023 12:10

Petição Juntada
23/08/2023 05:50

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:45

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:27

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/08/2023 14:06

Petição Juntada
29/05/2023 12:48

Mandado Expedido
29/05/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 06:47

Remetido ao DJE
25/05/2023 20:08

Recebida a Petição Inicial
25/05/2023 16:04

Conclusos para despacho
25/05/2023 11:25

Emenda à Inicial Juntada
24/05/2023 22:17

Conclusos para despacho
24/05/2023 20:27

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2023 10:09

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/05/2023 10:09

Redistribuição de Processo - Saída
22/05/2023 10:09

Recebidos os autos do Outro Foro
19/05/2023 15:15

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/05/2023 14:49

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/05/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 05:37

Remetido ao DJE
15/05/2023 16:57

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/05/2023 16:11

Conclusos para despacho
12/05/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 10:21

Emenda à Inicial Juntada
11/05/2023 00:18

Remetido ao DJE
10/05/2023 13:47

Determinada a emenda à inicial
10/05/2023 12:21

Emenda à Inicial Juntada
10/05/2023 09:28

Conclusos para decisão
09/05/2023 09:09

Emenda à Inicial Juntada
08/05/2023 09:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004696-18.2023.8.26.0047

Mutua de Assistencia dos Profissionais D...

Luiz Antonio de Oliveira Neto

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2023 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0032062-06.2004.8.26.0309

Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas

Joao Machado

Advogado: Ivana Cristina Hidalgo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/01/2005 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1020255-31.2021.8.26.0032

Em Segredo de Justica

Advogado: Lindemberg Melo Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2021 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0000746-88.2023.8.26.0638

Justica Publica

Patricia Araujo da Cunha

Advogado: Bruno Peres de Oliveira Terra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1057901-94.2023.8.26.0100

Carlos Henrique Di Grazia

Giovanna Iglesias Boero Di Giacomo

Advogado: Carlos Henrique Di Grazia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2023 16:32

Exibir Processo