23/05/2025 09:39

Certidão de Cartório Expedida
23/05/2025 09:36

Planilha de Cálculos Juntada
19/05/2025 11:51

Certidão Urgente Expedida
14/05/2025 15:56

Contrarrazões Juntada
23/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:40

Remetido ao DJE
23/04/2025 08:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 05:48

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:35

Remetido ao DJE para Republicação
22/04/2025 17:32

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/04/2025 17:15

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:13

Apelação/Razões Juntada
10/04/2025 16:49

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:57

Petição Juntada
11/02/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 12:43

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2025 12:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
23/01/2025 16:25

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 05:32

Remetido ao DJE
26/11/2024 14:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/11/2024 11:29

Conclusos para Sentença
25/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:19

Alegações Finais Juntadas
04/11/2024 10:07

Alegações Finais Juntadas
12/10/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:52

Remetido ao DJE
10/10/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 16:25

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:27

Petição Juntada
25/09/2024 22:55

Petição Juntada
12/09/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:00

Remetido ao DJE
11/09/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 16:04

Conclusos para decisão
25/08/2024 11:15

Petição Juntada
13/08/2024 16:14

Certidão de Cartório Expedida
13/08/2024 16:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/08/2024 16:49

Petição Juntada
07/08/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:10

Remetido ao DJE
06/08/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 12:49

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:08

Petição Juntada
15/07/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:54

Remetido ao DJE
12/07/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2024 17:02

Guia Juntada
03/07/2024 19:26

Petição Juntada
01/07/2024 09:06

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2024 09:04

Comprovante de Depósito Juntada
26/06/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:33

Remetido ao DJE
24/06/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 14:46

Conclusos para decisão
24/06/2024 14:46

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:55

Petição Juntada
14/06/2024 15:46

IMESC - Laudo Pericial - Juntado
06/06/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:47

Remetido ao DJE
05/06/2024 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 13:09

Conclusos para decisão
23/05/2024 07:35

Petição Juntada
17/05/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 10:10

Remetido ao DJE
17/05/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 09:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/04/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 09:40

Remetido ao DJE
24/04/2024 07:46

Mandado Expedido
24/04/2024 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 21:52

Conclusos para decisão
13/04/2024 14:55

Petição Juntada
05/04/2024 11:38

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2024 11:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 17:41

Petição Juntada
19/02/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 16:45

Petição Juntada
16/02/2024 00:51

Remetido ao DJE
15/02/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 16:58

Conclusos para decisão
15/02/2024 09:46

Petição Juntada
15/02/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:45

Remetido ao DJE
09/02/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 15:54

Conclusos para decisão
08/02/2024 13:19

Petição Juntada
02/02/2024 16:15

Petição Juntada
02/02/2024 16:09

Petição Juntada
31/01/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:04

Remetido ao DJE
30/01/2024 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 09:41

Conclusos para decisão
27/01/2024 18:35

Petição Juntada
10/01/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:19

Remetido ao DJE
19/12/2023 15:44

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2023 15:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2023 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2023 10:48

Conclusos para decisão
13/12/2023 16:35

Especificação de Provas Juntada
11/12/2023 12:45

Réplica Juntada
11/12/2023 11:25

Petição Juntada
20/11/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:45

Remetido ao DJE
16/11/2023 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
16/11/2023 13:21

Conclusos para decisão
14/11/2023 19:11

Contestação Juntada
18/10/2023 05:02

AR Positivo Juntado
06/10/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 12:03

Remetido ao DJE
05/10/2023 11:49

Carta Expedida
05/10/2023 11:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/10/2023 16:27

Conclusos para decisão
04/10/2023 16:17

Certidão de Cartório Expedida
18/09/2023 14:35

Emenda à Inicial Juntada
25/08/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB 398383/SP) Processo 1026511-64.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viviane do Amaral Alves -

Vistos.

Determinei a retirada da tarja de "segredo de justiça" dos autos, pois o objeto da ação não se coaduna com o quanto disposto no artigo 189 do Código de Processo Civil.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ademais, os documentos de folhas 30 comprovam que a parte autora aufere rendimentos mensais superiores à três salários mínimos (R$ 3.974,33/mês), parâmetro utilizado por este juízo para concessão da assistência judiciária.

Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr.

Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs, bem como para os valores em vigência no ano de 2023.

Decorrido o prazo sem recolhimento (o que a Serventia deverá certificar), encaminhem-se os autos, ato contínuo à certificação do decurso do prazo, ao Cartório do Distribuidor para CANCELAMENTO da distribuição da presente ação (art. 290 do CPC), independentemente de nova determinação nesse sentido.

O recebimento da petição inicial e apreciação da tutela de urgência ficarão condicionados ao cumprimento integral da presente decisão.

Intime-se.
24/08/2023 00:44

Remetido ao DJE
23/08/2023 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 12:56

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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