TJSP - 0009040-41.2017.8.26.0606

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Suzano

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO ROBERTO CRISPIM

Advogados

MARCELO APARECIDO MARTINS

OAB: 144383/SP

Testemunhas

Partes

PC - WAGNER MARTINS DE GODOI

PC - JURACI DE BRITO SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2024 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 08:41

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 12:46

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 05:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Aparecido Martins (OAB 144383/SP) Processo 0009040-41.2017.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Sergio Roberto Crispim -

    Vistos.

    Considerando que o réu está cumprindo pena privativa de liberdade (fls. 213/215), aguarde-se o desfecho da execução criminal daquela pena e, em seguida, após a liberação do acusado, proceda-se à execução da medida restritiva de direitos a ele imposta por este juízo (inteligência dos artigos 76 c.c. 116, parágrafo único, do Código Penal e da Súmula nº 81 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1106, fixou a seguinte tese "Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente." (REsp n. 1.918.287/MG, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 28/6/2022) Certifique-se a cada 60 (sessenta) dias.

    Sem prejuízo, oficie-se à VEC onde tramita a execução da pena do réu, solicitando que seja este Juízo informado quando de sua liberação.

    Ciência ao Ministério Público.

    Dil.

  • 29/08/2023 00:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 22:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/05/2023 17:39

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2022 16:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/11/2022 16:54

    Juntada de Mandado

  • 22/11/2022 16:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/09/2022 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2022 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 12:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2022 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2022 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2022 11:13

    Expedição de Carta.

  • 04/07/2022 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2022 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2022 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 30/06/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 15:45

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/04/2022 10:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2022 10:58

    Juntada de Mandado

  • 21/01/2022 11:18

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2021 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 10:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/10/2021 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 17:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/10/2021 17:05

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2021 12:29

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2021 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2021 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 13:37

    Julgado procedente o pedido

  • 10/03/2021 18:38

    Conclusos para julgamento

  • 10/03/2021 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2021 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2021 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/02/2021 11:03

    Juntada de Mandado

  • 04/02/2021 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2021 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2021 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2021 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2021 14:06

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2021 12:20

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2021 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 17:14

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 278, classe_nova: 10944

  • 14/12/2020 09:07

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 11/12/2020 18:12

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 18:03

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/03/2021 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 19/10/2020 17:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/10/2020 17:11

    Juntada de Mandado

  • 08/10/2020 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 16/09/2020 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 17:57

    Juntada de Ofício

  • 18/08/2020 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 20:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2020 06:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2020 11:22

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/05/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2020 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2019 12:28

    Expedição de Carta precatória.

  • 16/10/2019 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2019 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2019 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 18:07

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2019 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2019 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2019 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2019 15:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/01/2019 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 19:56

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2018 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2018 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2018 14:09

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2018 14:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 13:28

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2018 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2018 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 19:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 18/09/2018 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2018 15:35

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 18/09/2018 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2018 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2018 15:16

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 15:16

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 18/09/2018 15:16

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 10:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/09/2018 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2018 16:25

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2018 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2018 10:41

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 10:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/01/2018 10:56

    Recebidos os autos

  • 29/11/2017 10:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 21/11/2017 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2017 15:32

    Recebidos os autos

  • 06/10/2017 09:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/10/2017 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2017 17:30

    Recebidos os autos

  • 28/09/2017 17:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 28/09/2017 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2017 13:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2017

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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