10/09/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:48

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:46

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/09/2024 10:30

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/09/2024 15:35

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 15:13

Julgado procedente o pedido
04/07/2024 14:11

Conclusos para julgamento
03/07/2024 19:18

Conclusos para despacho
03/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 09:33

Conciliação infrutífera
09/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 12:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/04/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/04/2024 12:57

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:56

Audiência de mediação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 25/06/2024 04:15:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
01/04/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
22/03/2024 05:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:13

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:37

Conclusos para despacho
12/03/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:56

Expedição de Mandado.
01/02/2024 14:51

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 03:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 15:11

Expedição de Mandado.
13/12/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 10:13

Conclusos para decisão
07/12/2023 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 15:49

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:41

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 12:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2023 13:58

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:10

Juntada de Petição de Réplica
12/10/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 09:34

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2023 09:09

Juntada de Mandado
02/10/2023 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 09:20

Juntada de Mandado
21/09/2023 11:28

Expedição de Mandado.
21/09/2023 11:28

Expedição de Mandado.
19/09/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/09/2023 13:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 15:39

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 16:03

Conclusos para decisão
06/09/2023 15:51

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Eli Alves (OAB 171071/SP) Processo 1002159-35.2023.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Espólio de Gabriel Francisco Baldassa, Espólio de Clementina Marangon Baldassa -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 10 (dez) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda.

Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida eletronicamente); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos.

Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação).

Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000).

II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei.

Min.

Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg.

STJ).

Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais.

A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam.

Intimem-se.
28/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:38

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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