18/06/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 10:56

Transitado em Julgado em #{data}
26/04/2024 09:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2024 09:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2024 09:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 14:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 13:24

Julgado improcedente o pedido
15/12/2023 14:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 22:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 08:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 08:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 11:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 06:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 10:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 15:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2023 07:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 05:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Figueira Gonçalo (OAB 498296/SP) Processo 1009157-05.2023.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Fernandes Batista -

Vistos.

Neste juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

Com efeito, é cediço que os atos da administração gozam de presunção de legalidade.

Prudente a oitiva da parte contrária acerca dos fatos narrados pela parte autora.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

No mais, cite-se a parte requerida na forma e sob as penas da lei, advertindo-se de que, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, no prazo de 30 dias, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.

Cientifique-se ainda a parte requerida de que, caso haja alguma possibilidade de conciliação para o presente caso, deverá informar em preliminar na própria contestação, salientando que a proposta de conciliação pela ré não induz a confissão.

Caso a parte requerida entenda pela impossibilidade de conciliação, deverá apresentar com a contestação toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009, indicando ainda se pretende a produção de novas provas, especificando-as.

A ausência de manifestação de qualquer das partes quanto ao interesse na produção de provas implicará na preclusão do direito à dilação probatória e o imediato julgamento do feito.

Intime-se.
29/08/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 17:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2023 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 14:13

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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