08/08/2024 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 17:00

Conclusos para decisão
08/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2024 15:19

Conclusos para despacho
19/06/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 14:08

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 16:56

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:54

Conclusos para despacho
13/05/2024 20:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 10:06

Conclusos para decisão
30/04/2024 16:26

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 12:59

Julgado procedente em parte o pedido
16/02/2024 11:58

Conclusos para julgamento
25/01/2024 10:35

Conclusos para despacho
13/12/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 20:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 21:14

Conclusos para decisão
25/11/2023 15:22

Conclusos para despacho
16/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:55

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Émerson Santana (OAB 437875/SP) Processo 1008190-61.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Igino - 1.- Defiro a gratuidade processual e a prioridade na tramitação.

Anote-se, tarjando-se os autos.

Sustenta o requerente que pretendia obter empréstimo consignado tradicional, mas foi induzido pelo requerido a contratar limite/saque de cartão de crédito, para reserva de margem consignável (RMC).

Houve a liberação do crédito contratado, mas sem a indicação de um número de parcelas fixas para pagamento mensal.

Desde então o requerido tem feito a retenção de margem consignável sobre o valor de seu benefício, atualmente correspondente a R$104,29 mensais.

Quer a concessão de tutela antecipada para que o requerido cancele o nome da requerente da averbação da RMC, com expedição de ofício ao INSS, a fim de que cesse a RMC, sob pena de multa diária a ser fixada a critério do Juízo.

DECIDO. 2.- O autor pede tutela de urgência para suspender os descontos provenientes da RMC sobre seu benefício previdenciário, noticiando que não queria a contratação de cartão de crédito consignado.

Nestes casos, todavia, entendo que deve ser ouvido o réu sobre a natureza desses descontos.

Por vezes, em ações desta natureza, apresentam-se questionamentos sobre a legalidade ou licitude desses descontos, provenientes de contratos verdadeiros, o que impede a concessão de tutela provisória sem prévia manifestação do banco.

Nesse sentido, dentre outros julgados: "TUTELA DE URGÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação em relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela urgência para suspender os descontos da Reserva de Margem Consignável (RMC) incidente sobre o benefício previdenciário do autor O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Requisitos não preenchidos Necessidade de instauração do contraditório Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101011- 14.2018.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -3ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018).

Ademais, ao menos, cabia-lhe comprovar ter realizado requerimento administrativo junto à instituição financeira para o cancelamento do empréstimo consignado em benefício previdenciário, e eventual resposta da requerida, o que não ocorreu.

Posto isso, indefiro por ora o pedido de tutela de urgência, com a possibilidade de sua reapreciação em sentença, caso venha a acolher o pedido inicial. 3.- Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.-Por carta com aviso de recepção, cite-se o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, intimando-o do indeferimento da tutela de urgência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se.
29/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 16:16

Conclusos para decisão
23/08/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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