25/06/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:21

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 10:51

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:01

Conclusos para despacho
30/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 09:39

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:36

Conclusos para despacho
18/03/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 11:13

Conclusos para decisão
25/10/2023 11:25

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Peter Fredy Alexandrakis (OAB 111647/SP), Rosimar Freire de O Alexandrakis (OAB 120631/SP), Alberto Joaquim (OAB 55057/SP) Processo 1029124-47.2018.8.26.0562 - Arrolamento Comum - Reqte: Casimiro Roberto Ribeiro Siqueira, SERGIO RIBEIRO SIQUEIRA - Reqdo: Antonio Casimiro das Neves Sequeira -

Vistos. 1 - Fls. 93: Ciente da regularização da representação processual do Espólio de Casimiro. 2 - A renúncia aos direitos hereditários do coerdeiro Casimiro é um ato personalíssimo e, diante do falecimento dele (fls. 68/69), torna-se inviável a ratificação de tal renúncia por parte de seus sucessores, ressaltando-se que a cessão ou a renúncia feita por instrumento particular não tem validade por inobservância de requisito formal indispensável.

Nesse sentido: "INVENTÁRIO.

RENÚNCIA.

Declaração de herdeiro já falecido, feita por instrumento particular, renunciado ao direito de herança sobre dois imóveis.

Descabimento Inobservância de requisito formal indispensável.

Renúncia à herança que só pode ser feita por escritura pública ou termo judicial.

Inteligência do art. 1.806 do CC.

Ato solene, cuja inobservância resulta em nulidade.

Inviabilidade da lavratura da renúncia por termo nos autos, tendo em vista o falecimento do renunciante.

Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2047753-21.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª.

Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020).

Assim, tendo em vista a inviabilidade de lavratura da renúncia por termos nos autos diante do falecimento do herdeiro Casimiro, por tratar-se de ato personalíssimo, inviável também a renúncia através do representante do espólio dele.

Diante disso, indefiro o pedido. 3 - Em termos de prosseguimento do feito, providencie o inventariante: a) a retificação das primeiras declarações e o plano de partilha, com fulcro nos artigos 620 e 653, ambos do Código de Processo Civil, devendo contar o Espólio de Casimiro. b) o cumprimento do item 2, letra "d" da decisão de fls. 19/20. 4 - Aguarde-se cumprimento do item supra pelo prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, suspendo o andamento do feito por prazo indeterminado, remetendo-se os autos ao arquivo.

Intime-se.
29/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 23:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 10:36

Conclusos para despacho
15/02/2023 11:07

Conclusos para despacho
31/01/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 10:44

Conclusos para despacho
08/12/2022 14:18

Conclusos para despacho
23/06/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 15:54

Conclusos para despacho
31/03/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 04:39

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2022 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2021 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2021 01:46

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2021 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 13:05

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2021 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2021 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 03:08

Suspensão do Prazo
12/04/2021 04:45

Suspensão do Prazo
23/03/2021 13:14

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 13:14

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2021 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2021 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 14:03

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 12:41

Conclusos para despacho
25/12/2020 04:22

Suspensão do Prazo
30/11/2020 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 13:37

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2020 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2020 16:49

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 16:07

Conclusos para despacho
30/09/2020 13:20

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/09/2020 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2020 11:30

Arquivado Provisoriamente
15/05/2020 11:30

Expedição de Certidão.
10/05/2020 04:52

Suspensão do Prazo
21/02/2020 02:27

Suspensão do Prazo
28/01/2020 04:49

Suspensão do Prazo
01/09/2019 01:45

Suspensão do Prazo
03/08/2019 22:52

Suspensão do Prazo
06/05/2019 12:38

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2019 10:58

Decisão
02/05/2019 14:24

Conclusos para despacho
02/05/2019 13:38

Conclusos para despacho
20/03/2019 10:24

Expedição de Certidão.
19/03/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2019 04:26

Suspensão do Prazo
26/02/2019 19:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2019 11:26

Expedição de Carta.
07/02/2019 11:46

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2019 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2019 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2019 08:40

Determinada a Emenda à Petição Inicial
17/01/2019 16:37

Conclusos para despacho
18/12/2018 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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