21/04/2025 07:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/04/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:33

Remetido ao DJE
15/04/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:23

Remetido ao DJE
10/04/2025 15:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 15:11

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
10/04/2025 12:32

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:25

Conclusos para Sentença
11/03/2025 14:04

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
07/03/2025 17:50

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
27/02/2025 22:05

Suspensão do Prazo
01/01/2025 00:07

Suspensão do Prazo
23/11/2024 01:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/11/2024 09:15

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
21/11/2024 09:15

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
13/11/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:44

Remetido ao DJE
11/11/2024 23:15

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
11/11/2024 23:15

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
11/11/2024 20:40

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
11/11/2024 20:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2024 20:25

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
11/11/2024 15:34

Conclusos para despacho
12/09/2024 13:30

Incidente Processual Instaurado
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Richard Nogueira da Silva (OAB 253006/SP) Processo 1042774-63.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilson Roberto Vieira Ambrósio, Claudia Aparecida Thoma Ambrósio - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar o direito da parte autora de recolher o ITBI com base no valor de transação declarado; (ii) condenar a parte requerida à repetição do indébito do valor recolhido a maior, com correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data do desembolso.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021 (dezembro de 2021), incide unicamente a Taxa Selic, que condensa juros de mora e correção monetária, sem possibilidade de cisão.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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