17/06/2025 11:35

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/06/2024 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/06/2024 16:02

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/10/2023 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:48

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
30/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
20/09/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 20:50

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 10:31

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:31

Expedição de Certidão.
19/09/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 05:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/09/2023 14:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2023 15:23

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:23

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:12

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:11

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Adaime Duarte (OAB 417253/SP), Marcelo Adaime Duarte (OAB 62293/RS) Processo 1007178-43.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulcimara Fernandes Lamas -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e acolho-os, pois houve, de fato, omissão do julgado quanto a almejada aplicação das disposições constantes na EC nº 113/2011 atinentes aos critérios de atualização do débito.

Declaro, pois, a sentença da qual, em juízo de integração, passará a fazer parte integrante os seguintes parágrafos: Em conformidade com o julgamento do Tema nº 810 da repercussão geral do C.

Supremo Tribunal Federal, tratando-se de relação jurídica não-tributária, os juros de mora são aplicáveis em conformidade com a Lei nº 11.960/09, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; enquanto à correção monetária aplica-se o IPCA-E.

A correção contará do momento do vencimento de cada uma das parcelas; os juros, da citação.

Anoto que por força da EC 113/2021 aplicar-se-á a taxa SELIC para atualização monetária e juros de mora a partir da sua entrada em vigor, em 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da referida emenda, in verbis: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Em razão da sucumbência substancial e em atenção ao princípio da causalidade, condeno apenas a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, cujo patamar será oportunamente fixado na fase de cumprimento, por se tratar de sentença ilíquida, nos termos do disposto no artigo 85, §4º, II, do Código de Processo Civil.

Após o decurso do prazo para apresentação de recurso, com ou sem eles, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, Seção de Direito Público, nos termos do artigo 496 do mesmo Diploma legal.

P.I.C." Retifique-se o registro.

Intime-se.
28/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:58

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2023 16:00

Conclusos para decisão
07/08/2023 15:59

Expedição de Certidão.
21/07/2023 08:05

Expedição de Certidão.
21/07/2023 08:05

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 09:35

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:35

Expedição de Certidão.
10/07/2023 09:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/05/2023 17:31

Conclusos para julgamento
23/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 22:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 20:00

Juntada de Petição de contestação
10/04/2023 14:57

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:57

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:49

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:49

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:35

Expedição de Mandado.
27/03/2023 12:35

Expedição de Mandado.
27/03/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 17:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/03/2023 16:59

Conclusos para despacho
22/03/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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