04/02/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 12:41

Baixa Definitiva
14/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
05/10/2024 07:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2024 07:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 12:57

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:54

Conclusos para decisão
08/07/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 09:37

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 23:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 19:02

Expedição de Certidão.
26/06/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 10:11

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 11:01

Expedição de Certidão.
13/04/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
03/04/2024 21:21

Protocolizada Petição
03/04/2024 06:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/04/2024 14:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
01/04/2024 11:19

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:35

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Marcos Storti (OAB 298182/SP) Processo 1017735-98.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michel Ribeiro Paes Landim -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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