TJSP - 1031154-16.2022.8.26.0562

1ª instância - 01 Acidentes Trabalho de Santos

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Polo Ativo

Partes

WAGNER BARRETO NOGUEIRA

CPF *58.***.*25-73

Advogados

CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO

OAB: 223306/SP

CPF *21.***.*17-65

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 17:09

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2025 15:28

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2025 14:11

    Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

  • 22/05/2025 10:09

    Conclusos para Sentença

  • 23/08/2024 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2024 00:21

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2024 14:59

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 22/08/2024 12:15

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 12:42

    Petição Juntada

  • 01/04/2024 23:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2024 22:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 19:46

    Pedido de Prazo Juntada

  • 04/10/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 02/10/2023 14:58

    Determinada a emenda à inicial

  • 29/09/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 14:48

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/09/2023 14:48

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/09/2023 14:33

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 29/09/2023 14:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 29/08/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Alberto Comesana Lago (OAB 223306/SP) Processo 1031154-16.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wagner Barreto Nogueira - Fl. 57: Anote-se.

    Preenchidos os requisitos previstos nos art. 2º e 5º da Lei 12.153/09, de rigor o processamento da demanda sob a égide da referida legislação especializada e perante o juízo adequado, ante a feiçãoabsolutada competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, par. 4º).

    Nesse sentido: COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Recursos não conhecidos, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1009004-16.2021.8.26.0032; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022).

    Deve observar-se, ainda, que em casos de litisconsórcio ativo, para fins de fixação de competência o valor dos créditos cumpre ser individualmente considerado (cf.

    Enunciado nº 2 do FONAJE).

    Assim, reconhecida a competência absoluta do juizado especial para tramitação da presente demanda, determino a remessa destes autos à d.

    Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, desnecessária a prévia ouvida da parte diante da inaplicabilidade do art. 10 do CPC em casos de reconhecimento de incompetência absoluta (cf.

    Enunciado nº 4 da ENFAM).

    Int.

  • 28/08/2023 00:40

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 15:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/08/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 06:16

    Petição Juntada

  • 03/06/2023 09:27

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/05/2023 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 10:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 15:02

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 23:40

    Petição Juntada

  • 16/04/2023 09:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/04/2023 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 10:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/04/2023 00:27

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 16:02

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 06:08

    Petição Juntada

  • 09/02/2023 02:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 00:29

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2023 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 17:27

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 14:11

    Petição Juntada

  • 28/11/2022 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2022 13:40

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2022 12:11

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 24/11/2022 09:47

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 23:00

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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