TJSP - 1501008-06.2022.8.26.0603

1ª instância - 02 Criminal de Birigui

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMUEL ROSA DA SILVA

CPF *88.***.*23-99

Advogados

ABILENE DE OLIVEIRA

OAB: 394658/SP

CPF *22.***.*85-93

Terceiro

Partes

ANA LAURA EVARISTO GUMUSHIAN

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCOS VINICIUS ARAGAO DE ALMEIDA

CPF *96.***.*63-36

BEATRIZ EVARISTO GUMUSHIAN

CPF *60.***.*16-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 20/04/2024 22:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 05:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/01/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2024 22:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 23:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 09:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 13:48

    Julgamento Sem Resolução de Mérito

  • 17/10/2023 15:37

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 00:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2023 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 08:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 09:27

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2023 14:31

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2023 12:53

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Abilene de Oliveira (OAB 394658/SP) Processo 1501008-06.2022.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: SAMUEL ROSA DA SILVA - Diante da certidão de fl. 298, expeça-se guia de recolhimento definitiva do sentenciado SAMUEL ROSA DA SILVA, nos termos do comunicado CG nº 1.489/15), remetendo à Vara de Execuções Criminais e Penitenciária em que se encontrar preso.

    Fixo os honorários advocatícios à Dra.

    ABILENE DE OLIVEIRA, no correspondente a 30% do valor máximo da tabela (código 301), expedindo-se a competente certidão.

    Observo que a sentença de fls. 206/214 condenou o réu ao pagamento de 12 dias-multa no valor unitário mínimo legal.

    Nos termos da resolução nº 616/2013, parágrafo 8º e Provimento CG 11/2015, artigo 1º, providencie-se o cálculo daquela, abrindo vista para as partes manifestarem-se pelo prazo de cinco (05) dias, sob pena de preclusão.

    Intime-se o réu, no prazo de 10 dias, a recolher o valor das custas e taxa judiciária no valor de 100 ufesps, devendo preencher a Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6, ou comprovar documentalmente a impossibilidade de o fazer, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.

    O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp".

    Restando negativa a intimação do sentenciado para pagamento da taxa judiciária, expeça-se edital, com prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias (da intimação pessoal ou do edital), ocorrendo o não pagamento do débito, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e encaminhe-a à Procuradoria do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 1098, parágrafo 3º, das NSCGJ.

    Em prestigio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como OFICIO.

  • 28/08/2023 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 21:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 16:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 14:56

    Mantida a prisão preventida

  • 21/06/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2023 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 23:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 05:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 10:25

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/04/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2023 14:44

    Juntada de Mandado

  • 12/04/2023 16:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 05/04/2023 22:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/04/2023 14:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/04/2023 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 12:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 14:17

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2023 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2023 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 23:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 16:48

    Julgado procedente o pedido

  • 21/03/2023 13:57

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2023 18:37

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/03/2023 23:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 15:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 15:00

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/03/2023 16:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2023 14:30

    Juntada de Mandado

  • 27/01/2023 13:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2023 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 13:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2023 23:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2023 16:52

    Mantida a prisão preventida

  • 24/01/2023 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 09:43

    Expedição de Ofício.

  • 23/01/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2023 09:49

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/03/2023 04:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 17/01/2023 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:07

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 30/11/2022 13:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2022 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2022 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 00:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2022 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2022 05:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 14:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 22:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2022 16:16

    Mantida a prisão preventida

  • 24/10/2022 16:48

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 15:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2022 15:07

    Juntada de Mandado

  • 07/10/2022 15:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2022 15:07

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2022 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 16:11

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 15:57

    Expedição de Mandado.

  • 30/09/2022 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 22:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2022 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 16:21

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/12/2022 03:50:00, 2ª Vara Criminal.

  • 20/09/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2022 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 16:25

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 13/09/2022 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2022 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2022 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2022 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2022 18:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/09/2022 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 16:28

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 30/08/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 16:22

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2022 16:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2022 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 16:40

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 29/07/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2022 14:18

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/07/2022 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 11:55

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 20/07/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2022 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 13:59

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 11:06

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/07/2022 11:06

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 14/07/2022 11:06

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 10:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 14/07/2022 09:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2022 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 08:53

    Juntada de Mandado

  • 13/07/2022 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 15:48

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 13/07/2022 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 22:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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