14/05/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 14:13

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 14:09

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
14/05/2025 14:09

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
04/05/2025 17:09

Suspensão do Prazo
10/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:25

Remetido ao DJE
08/04/2025 15:30

Julgada improcedente a ação
14/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:38

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
29/01/2025 16:33

Conclusos para Sentença
29/01/2025 16:24

Certidão de Cartório Expedida
24/01/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:30

Remetido ao DJE
23/01/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 17:14

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:34

Petição Juntada
08/10/2024 13:42

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:31

Petição Juntada
25/09/2024 22:51

Especificação de Provas Juntada
05/09/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 14:33

Remetido ao DJE
04/09/2024 14:24

Remetido ao DJE para Republicação
04/09/2024 00:15

Remetido ao DJE
03/09/2024 23:43

Pedido de Habilitação Juntado
03/09/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 15:52

Conclusos para decisão
23/07/2024 16:09

Conclusos para despacho
19/07/2024 08:02

Petição Juntada
19/07/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:40

Remetido ao DJE
17/07/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 21:14

Conclusos para decisão
27/05/2024 20:59

Contestação Juntada
15/04/2024 16:41

Conclusos para despacho
12/04/2024 14:17

Petição Juntada
12/04/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:36

Remetido ao DJE
11/04/2024 12:31

Remetido ao DJE para Republicação
10/04/2024 16:04

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:36

Remetido ao DJE
22/02/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 11:56

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:34

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
07/02/2024 14:27

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:26

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2024 17:09

Petição Juntada
18/12/2023 16:10

Contestação Juntada
13/12/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:19

Remetido ao DJE
12/12/2023 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 14:48

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:52

Embargos de Declaração Juntados
28/11/2023 20:26

Pedido de Habilitação Juntado
28/11/2023 09:03

AR Positivo Juntado
28/11/2023 09:03

AR Positivo Juntado
13/11/2023 05:14

Certidão Juntada
13/11/2023 05:14

Certidão Juntada
10/11/2023 12:29

Carta Expedida
10/11/2023 12:29

Carta Expedida
24/10/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:10

Remetido ao DJE
23/10/2023 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 16:15

Conclusos para decisão
20/10/2023 16:13

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:42

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
04/09/2023 22:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:08

Remetido ao DJE
01/09/2023 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 10:22

Conclusos para decisão
31/08/2023 10:52

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Karine Palandi Pinto da Silva (OAB 208657/SP) Processo 1004105-22.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorgemar Antonio dos Reis -

Vistos.

Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela para redução de descontos em holerite, afirmando o autor que, em razão de dívidas decorrente de seu divórcio acabou contraindo empréstimo, com algumas renovações que já tinha, estando seus rendimentos em valor superior aos 30% permitidos.

Juntou documentos (págs. 16/74).

Este, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Para concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, o autor apresenta seus últimos holerites, os quais demonstram que sua renda se encontra de fato comprometida e, ao que se percebe o autor envolveu-se numa ciranda financeira que acabou tomando-lhe parte considerável da renda.

Assim, possível a limitação dos descontos, mas em 35% dos rendimentos líquidos, porque houve alteração legislativa Desta forma, observa-se pelo último holerite juntado (págs. 34/35) a renda bruta do Autor é de R$ 6.081,75, desse valor excluem-se os descontos legais e obrigatórios (Imposto de Renda, Pensão Militar e FAHMS) chegando ao valor líquido de R$ 4.773,19.

Desse valor, os descontos permitidos são de 30%, ou seja, R$ 1.431,96.

Os empréstimos ultrapassam tal valor, então, devem ser adequados, mantendo-se o mais antigo e, havendo sobra, poderá incidir o mais recente.

No entanto, observo que o empréstimo mais antigo, com o Banco Inter já ultrapassa a margem consignável, devendo ser reduzido para R$ 1.431,96 e o empréstimo feito junto ao Banco Daycoval deverá ser suspenso aguardando nova margem, isto porque, quando houve a contratação já não havia mais margem disponível.

Assim, defiro a tutela e determino que o réu Banco Inter adeque os descontos do empréstimo consignado do autor em R$ 1.431,96 e que o Banco Daycoval suspenda os descontos, até nova margem consignável, tudo sob pena de multa de R$ 800,00 limitada a R$ 24.000,00.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Int-se.
29/08/2023 23:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:19

Remetido ao DJE
28/08/2023 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:43

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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