06/08/2024 06:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:34

Conclusos para despacho
13/06/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:42

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 08:17

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/06/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 16:45

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/04/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:33

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:31

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 17:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2024 13:06

Conclusos para decisão
05/03/2024 08:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 14:30

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 15:37

Conclusos para julgamento
26/01/2024 12:15

Juntada de Petição de Alegações finais
27/11/2023 23:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:55

Juntada de Petição de Alegações finais
09/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:10

Expedição de Certidão.
31/10/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:33

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 09:42

Expedição de Carta.
27/09/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 13:28

Audiência de instrução designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 09/11/2023 01:45:00, 3ª Vara Cível.
26/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 11:41

Conclusos para decisão
20/09/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adilson Rogério de Azevedo (OAB 175870/SP), William Claudio Matsubara (OAB 455114/SP), Marcos Daniel Dias Palma (OAB 467532/SP) Processo 1002567-40.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Crimoaldo Aparecido de Camargo, Antonio Carlos Freire - Reqdo: Antonio Carlos Freire, Crimoaldo Aparecido de Camargo -

Vistos.

A gratuidade da justiça não foi concedida ao autor, motivo pelo qual deixo de conhecer a impugnação apresentada pelo réu.

A impugnação ao valor da causa demanda dilação probatória, uma vez que o réu impugna as despesas apresentadas pelo autor, bem como os juros de mora e correção monetária utilizados, os quais serão analisados com o julgamento do mérito.

Rejeito a alegada prejudicial de prescrição apresentada pelo réu.

Isso porque se trata de ação regressiva de cobrança proposta pelo fiador em virtude do pagamento do débito constituído em contrato de locação em face do requerido.

Assim, a pretensão regressiva não se confunde com a pretensão de recebimento dos alugueis e outros encargos advindos do contrato de locação.

Nos termos do artigo 205 do Código Civil, prescreve em dez anos o direito de regresso, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença que determinou a condenação.

Esse é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

APELAÇÃO LOCAÇÃO DE IMÓVEL REGRESSIVA FIADOR - Parte autora quitou dívida por ser sucessora da respectiva fiadora em sede de contrato de locação Direito de regresso reconhecido ante a sub-rogação verificada Prescrição.

Inocorrência.

Os encargos e alugueres cobrados não se confundem com o direito do fiador reaver os valores dispendidos.

Prazo prescricional de dez anos para o fiador propor ação regressiva.

Sentença reformada.

Multa de 20% sobre o débito pela mora.

Multa já constava no débito pago pelo fiador.

Impossibilidade de cobrar novamente a multa.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0208163-55.2009.8.26.0006; Relator (a):Mario Chiuvite Junior; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2014; Data de Registro: 27/08/2014) Por estas razões, rejeito a prejudicial de prescrição.

Por fim, é o caso de não acolhimento da impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo autor.

Nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, deve o impugnante demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

A gratuidade da justiça somente é superada através de prova robusta de que a condição financeira do beneficiado mudou para melhor, sendo que cabe ao autor o ônus desta prova.

No presente caso, apesar das alegações de que o réu é empresário no setor de vidraçaria, auferindo razoáveis ganhos com vasta clientela, certo é que não demonstrou o impugnante os ganhos razoáveis e a vasta quantidade de clientes alegados, não tendo a mera alegação conduzir automaticamente à impugnação da gratuidade da justiça.

Por outro lado, os documentos juntados pelo réu não demonstram que possui altos rendimentos com o seu trabalho.

No mais, os veículos que o réu possui são simples e antigos, demonstrando que o requerido faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça.

Portanto, não havendo provas robustas nos autos de alteração da condição de insuficiência financeira do réu, não merece acolhimento o pedido de impugnação da gratuidade da justiça.

Partes bem representadas e não há preliminares ou nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual, dou o feito por saneado.

Especifiquem as partes as provas que efetivamente desejam produzir, JUSTIFICANDO-AS, no prazo de quinze dias, considerando que, havendo interesse na produção de prova oral, o rol deverá ser apresentado dentro do aludido prazo.

Int.
24/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2023 15:47

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 10:54

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:50

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 15:39

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 13:54

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 10:05

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
14/06/2023 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:32

Conclusos para despacho
10/06/2023 03:25

Juntada de Petição de contestação
20/05/2023 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2023 09:46

Expedição de Carta.
09/05/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 15:55

Conclusos para despacho
05/05/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 09:24

Conclusos para decisão
12/04/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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