TJSP - 1028604-92.2015.8.26.0562
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Santos
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/05/2025 23:13
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 12:20
Remetido ao DJE
-
15/04/2025 11:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2025 10:28
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
28/03/2025 10:31
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
22/01/2025 16:55
Mandado Expedido
-
20/01/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 14:11
Mandado Expedido
-
20/01/2025 14:04
Mandado Expedido
-
20/01/2025 09:11
Remetido ao DJE
-
20/01/2025 07:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/01/2025 16:45
Conclusos para decisão
-
15/01/2025 15:12
Petição Juntada
-
07/01/2025 23:52
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 01:11
Remetido ao DJE
-
18/12/2024 15:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/12/2024 11:06
AR Negativo Juntado - Não Procurado
-
30/11/2024 12:01
AR Negativo Juntado - Não Procurado
-
30/10/2024 07:07
Certidão Juntada
-
30/10/2024 07:07
Certidão Juntada
-
29/10/2024 16:13
Carta Expedida
-
29/10/2024 16:13
Carta Expedida
-
29/10/2024 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2024 16:32
Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
-
12/10/2024 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 10:43
Remetido ao DJE
-
11/10/2024 10:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/10/2024 13:00
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
17/09/2024 08:40
Petição Juntada
-
12/09/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 12:14
Remetido ao DJE
-
12/09/2024 11:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/09/2024 13:38
Ofício Expedido
-
14/08/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 05:37
Remetido ao DJE
-
12/08/2024 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 15:15
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 16:50
Petição Juntada
-
06/08/2024 16:41
Petição Juntada
-
16/05/2024 11:51
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
-
10/05/2024 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2024 00:23
Remetido ao DJE
-
08/05/2024 14:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2024 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 05:41
Remetido ao DJE
-
06/05/2024 17:05
Determinada Requisição de Informações
-
06/05/2024 14:23
Conclusos para despacho
-
03/05/2024 14:10
Petição Juntada
-
23/04/2024 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 05:51
Remetido ao DJE
-
22/04/2024 17:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/04/2024 17:21
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
-
02/04/2024 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 05:50
Remetido ao DJE
-
01/04/2024 16:21
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
01/04/2024 14:28
Conclusos para despacho
-
28/03/2024 15:50
Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
-
12/03/2024 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 13:46
Remetido ao DJE
-
11/03/2024 13:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/03/2024 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2024 11:24
Mandado Expedido
-
07/03/2024 13:47
Remetido ao DJE
-
07/03/2024 12:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/03/2024 11:52
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 11:52
Conclusos para despacho
-
01/03/2024 15:50
Guia Juntada
-
01/03/2024 15:50
Petição Juntada
-
22/02/2024 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 11:53
Remetido ao DJE
-
21/02/2024 15:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2024 12:56
AR Negativo Juntado
-
15/02/2024 04:47
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2024 12:27
Remetido ao DJE
-
09/02/2024 10:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/02/2024 10:21
AR Negativo Juntado
-
12/01/2024 15:44
Certidão de Cartório Expedida
-
12/01/2024 15:44
Carta de Citação Expedida
-
12/01/2024 15:40
Carta de Citação Expedida
-
12/09/2023 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/09/2023 12:04
Petição Juntada
-
29/08/2023 02:47
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Robson de Araújo Santana (OAB 209700/SP), Mirian Gil (OAB 236900/SP) Processo 1028604-92.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Reqdo: Cineplay Produtos de Informática e Participações Ltda -
Vistos.
A ação foi proposta 29/10/2015 em face da empresa ré, sendo certo que no decorrer do processo foi constatado que a requerida havia encerrado suas atividades no ano de 2008, conforme consta dos arquivos da JUCESP, em que o distrato foi protocolado em 05/05/2008 (fls. 193/195).
Destarte, o presente caso não se confunde com aqueles em que ação tenha sido proposta em face de empresa que se encontrava regularmente constituída e desenvolvendo suas atividades comerciais e que no decorrer da demanda deixou de existir.
Neste sentido, confira-se o seguinte precedente: Ação de cobrança Valores decorrentes de multa por infrações de trânsito Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo reconhecida de ofício Demanda extinta sem resolução de mérito Ação proposta em face de empresa que encerrou suas atividades cerca de 3 (três) anos antes da propositura da ação Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10146500820178260562 SP 1014650-08.2017.8.26.0562, Relator: Aliende Ribeiro, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/02/2021).
Portanto, constatada a incapacidade processual da empresa ré, acolho o pedido de fls. 229 para aditamento da inicial a fim de que passem a constar no polo passivo, em substituição à CINEPLAY PROD.
DE INFORMÁTICA E PART.
LTDA.
EPP, os sócios da empresa dissolvida PAULA REIS e SERGIO RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES.
Anote-se.
Após o recolhimento das respectivas taxas, providencie a serventia a citação das correqueridos nos endereços indicados pela autora.
Intime-se. -
28/08/2023 00:39
Remetido ao DJE
-
25/08/2023 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2023 15:45
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 15:45
Certidão de Cartório Expedida
-
10/07/2023 09:40
Petição Juntada
-
20/06/2023 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 00:33
Remetido ao DJE
-
16/06/2023 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/06/2023 11:45
Conclusos para Sentença
-
23/05/2023 15:23
Petição Juntada
-
16/05/2023 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 12:10
Remetido ao DJE
-
15/05/2023 10:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/05/2023 10:50
Ofício Juntado
-
12/05/2023 15:20
Petição Juntada
-
28/04/2023 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2023 12:12
Remetido ao DJE
-
27/04/2023 11:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2023 14:37
Ofício Expedido
-
17/02/2023 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2023 00:23
Remetido ao DJE
-
15/02/2023 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2023 15:40
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
15/02/2023 15:40
Mandado Juntado
-
13/02/2023 15:57
Conclusos para despacho
-
25/12/2022 09:51
Suspensão do Prazo
-
12/12/2022 13:10
Petição Juntada
-
29/11/2022 16:37
Mandado Expedido
-
01/11/2022 14:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/11/2022 14:04
Certidão de Cartório Expedida
-
09/08/2022 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2022 00:34
Remetido ao DJE
-
05/08/2022 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2022 16:48
Conclusos para despacho
-
04/08/2022 16:44
Certidão de Cartório Expedida
-
07/06/2022 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2022 00:40
Remetido ao DJE
-
03/06/2022 14:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/06/2021 00:33
Petição Juntada
-
28/05/2021 13:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2021 14:56
Remetido ao DJE
-
25/05/2021 16:07
Proferido Despacho
-
21/05/2021 16:34
Conclusos para Sentença
-
19/05/2021 20:06
Conclusos para decisão
-
14/05/2021 17:13
Réplica Juntada
-
22/04/2021 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2021 14:50
Remetido ao DJE
-
19/04/2021 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2021 14:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2021 14:22
Remetido ao DJE
-
16/04/2021 13:37
Contestação Juntada
-
15/04/2021 11:38
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
14/04/2021 16:36
Proferido Despacho
-
14/04/2021 15:52
Conclusos para despacho
-
14/04/2021 15:50
Certidão de Cartório Expedida
-
30/09/2020 17:36
Edital Juntado
-
02/06/2020 16:45
Edital de Citação Expedido
-
29/05/2020 14:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2020 13:54
Petição Juntada
-
02/04/2020 10:44
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2020 14:29
Remetido ao DJE
-
25/03/2020 19:35
Proferido Despacho
-
25/03/2020 17:52
Conclusos para despacho
-
25/03/2020 17:47
Conclusos para despacho
-
06/03/2020 11:48
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
06/03/2020 11:48
Mandado Juntado
-
02/03/2020 16:31
Petição Juntada
-
26/02/2020 16:12
Mandado Expedido
-
21/02/2020 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2020 16:37
Certidão de Cartório Expedida
-
08/10/2019 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2019 11:42
Remetido ao DJE
-
04/10/2019 17:33
Proferido Despacho
-
04/10/2019 16:59
Conclusos para despacho
-
04/10/2019 16:57
Certidão de Cartório Expedida
-
27/07/2019 03:20
Suspensão do Prazo
-
26/06/2019 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2019 10:17
Remetido ao DJE
-
24/06/2019 14:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/06/2019 15:46
Ofício Juntado
-
25/04/2019 17:55
Ofício Juntado
-
02/04/2019 14:48
Ofício Juntado
-
18/03/2019 14:41
Ofício Juntado
-
11/03/2019 17:02
Ofício Juntado
-
20/02/2019 09:00
Petição Juntada
-
08/02/2019 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2019 11:59
Remetido ao DJE
-
06/02/2019 14:57
Proferido Despacho
-
05/02/2019 18:24
Conclusos para despacho
-
05/02/2019 18:22
Certidão de Cartório Expedida
-
06/11/2018 03:08
Suspensão do Prazo
-
24/10/2018 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2018 12:49
Remetido ao DJE
-
22/10/2018 16:46
Proferido Despacho
-
22/10/2018 16:24
Conclusos para despacho
-
19/10/2018 17:30
Petição Juntada
-
11/10/2018 13:41
Mandado Juntado
-
11/10/2018 13:41
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
05/10/2018 11:33
Mandado Expedido
-
04/10/2018 17:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2018 17:11
Certidão de Cartório Expedida
-
16/07/2018 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/07/2018 12:19
Remetido ao DJE
-
11/07/2018 16:30
Proferido Despacho
-
11/07/2018 16:12
Conclusos para despacho
-
11/07/2018 16:10
Certidão de Cartório Expedida
-
10/04/2018 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2018 12:17
Remetido ao DJE
-
05/04/2018 11:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/04/2018 11:04
AR Negativo Juntado
-
13/03/2018 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2018 13:32
Remetido ao DJE
-
08/03/2018 16:26
Certidão de Cartório Expedida
-
06/03/2018 19:03
Decisão
-
06/03/2018 18:07
Conclusos para despacho
-
21/02/2018 17:48
Petição Juntada
-
16/01/2018 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
15/01/2018 14:51
Remetido ao DJE
-
09/01/2018 15:11
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
09/01/2018 15:06
Resposta de Verificação de Endereço Juntado
-
15/12/2017 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2017 14:43
Remetido ao DJE
-
06/11/2017 17:15
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
01/11/2017 18:59
Conclusos para despacho
-
31/10/2017 17:11
Petição Juntada
-
31/10/2017 14:35
Proferido Despacho
-
30/10/2017 18:50
Conclusos para despacho
-
30/10/2017 16:49
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
30/10/2017 16:49
Mandado Juntado
-
23/10/2017 13:42
Petição Juntada
-
17/10/2017 15:25
Mandado Expedido
-
04/10/2017 14:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/05/2017 15:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2017 14:25
Remetido ao DJE
-
17/04/2017 14:48
Proferido Despacho
-
15/04/2017 10:04
Conclusos para despacho
-
16/11/2016 15:28
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2016 15:28
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2016 14:35
Remetido ao DJE
-
11/11/2016 14:35
Remetido ao DJE
-
10/11/2016 14:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/11/2016 16:04
Ofício Juntado
-
07/11/2016 16:03
Ofício Juntado
-
03/10/2016 11:20
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
29/09/2016 18:16
Conclusos para despacho
-
11/07/2016 17:35
Petição Juntada
-
07/07/2016 12:45
Petição Juntada
-
22/06/2016 15:17
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2016 12:46
Remetido ao DJE
-
09/06/2016 18:56
Proferido Despacho
-
07/06/2016 15:52
Conclusos para despacho
-
07/06/2016 15:37
Certidão de Cartório Expedida
-
12/04/2016 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2016 15:01
Remetido ao DJE
-
22/03/2016 16:18
Ato ordinatório
-
22/03/2016 15:34
AR Negativo Juntado
-
05/03/2016 04:01
Suspensão do Prazo
-
12/12/2015 05:28
Suspensão do Prazo
-
19/11/2015 11:23
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2015 17:26
Remetido ao DJE
-
10/11/2015 14:37
Certidão de Cartório Expedida
-
02/11/2015 10:38
Decisão
-
30/10/2015 12:02
Conclusos para despacho
-
29/10/2015 11:06
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2015
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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