TJSP - 1500688-45.2021.8.26.0229

1ª instância - 1 Criminal de Hortolandia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENAN MENDES DE OLIVEIRA

CPF *34.***.*25-13

Advogados

ORLANDO FERREIRA NUNES

OAB: 33405/GO

CPF *95.***.*66-00

Terceiro

Partes

A SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PEDRO HENRIQUE MASSARELLI

ANDRE FAGNER BATISTA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2024 00:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2024 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2024 03:49

    Concedido o indulto a #{nome_da_parte}

  • 06/09/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 00:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2024 14:14

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 11:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/09/2024 11:48

    Juntada de Mandado

  • 30/08/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2024 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 11:52

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 08:56

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2024 08:56

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2024 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 16:44

    Juntada de Decisão

  • 14/08/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 09:55

    Juntada de Ofício

  • 12/02/2024 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 11:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2024 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 01:11

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 11:42

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2024 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 06:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/01/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 15:01

    Expedição de Alvará.

  • 19/01/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 14:04

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2024 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2024 12:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/01/2024 12:11

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2024 15:54

    Juntada de Ofício

  • 15/01/2024 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 16:34

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 01/11/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 17:36

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 16/10/2023 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 20:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 11/10/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2023 10:55

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2023 15:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/09/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 04:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 13:02

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 11:51

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 30/08/2023 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Orlando Ferreira Nunes (OAB 33405/GO) Processo 1500688-45.2021.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: RENAN MENDES DE OLIVEIRA - Posto isso, JULGO A PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE.

    CONDENO o réu RENAN MENDES DE OLIVEIRA à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 666 dias-multa, fixados no mínimo legal do artigo 43 da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06,e à pena de 1 ano de detenção e 10 dias-multa, em regime inicial aberto, fixado no mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03.

    As custas (100 Ufesps) e as demais despesas se põem a cargo do réu.

    Não é aplicável a fixação de indenização mínima.

    O réu não terá o direito de recorrer em liberdade, haja vista a manutenção e consolidação dos requisitos da preventiva. É de lembrar que a estabilização de vida também é precária e recomenda a preventiva para a garantia da final aplicação da lei penal.

    De imediato, oficie-se para a destruição das drogas e expeça-se a guia de execução provisória.

    Com a coisa julgada, façam-se os ofícios de estilo, cobre-se as multas e promova-se a recomendação do réu onde estiver preso.

    Intime-se o réu pessoalmente.

    No fim de tudo, arquive-se.

    Cumpra-se.

  • 29/08/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 13:58

    Julgado procedente o pedido

  • 18/07/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2023 18:05

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 29/06/2023 02:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 16:53

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 20/06/2023 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2023 15:03

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 05/06/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 09:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2023 09:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2023 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2023 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 15:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 15:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/03/2023 15:25

    Juntada de Mandado

  • 21/03/2023 22:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 22:26

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2023 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2023 09:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 09:33

    Juntada de Mandado

  • 16/03/2023 09:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 09:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/03/2023 09:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/03/2023 01:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2023 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2023 16:07

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 07/03/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 21:26

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2023 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 15:02

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2023 15:01

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2023 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2023 17:05

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2023 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 24/02/2023 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2023 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2023 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/01/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2023 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 17:48

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 10/01/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 10:50

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/04/2023 02:15:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.

  • 14/12/2022 01:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 15:44

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2022 15:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/12/2022 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2022 15:02

    Mantida a prisão preventida

  • 12/12/2022 11:43

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 00:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2022 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2022 10:36

    Juntada de Mandado

  • 22/09/2022 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 14:52

    Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.

  • 13/09/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2022 14:44

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 12:06

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 12:05

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 08/09/2022 07:15

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 05/09/2022 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2022 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2022 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 01:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 12:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2022 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 04:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 20:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 11:51

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 00:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2021 06:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 00:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 22:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 13:41

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 12:03

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2021 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2021 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2021 17:24

    Juntada de Mandado

  • 04/05/2021 13:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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