06/06/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 00:16

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:16

Juntada de Certidão
26/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:45

Expedição de Ofício.
23/05/2025 12:36

Expedição de Carta.
23/05/2025 12:35

Expedição de Carta.
23/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:17

Expedição de Ofício.
05/05/2025 09:17

Expedição de Ofício.
05/05/2025 09:16

Expedição de Ofício.
05/05/2025 09:16

Expedição de Ofício.
05/05/2025 09:16

Expedição de Ofício.
30/04/2025 11:16

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:58

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 14:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/02/2024 15:09

Juntada de Decisão
01/12/2023 15:46

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:17

Apensado ao processo
18/10/2023 09:17

Incidente Processual Instaurado
04/09/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 10:36

Juntada de Mandado
04/09/2023 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 10:36

Juntada de Mandado
31/08/2023 10:30

Processo de Execução da Pena Cadastrado
30/08/2023 10:57

Processo de Execução da Pena Cadastrado
29/08/2023 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção Criminal) para destino
29/08/2023 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2023 16:12

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2023 16:06

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 16:30

Expedição de Ofício.
25/08/2023 16:30

Expedição de Ofício.
25/08/2023 16:30

Expedição de Ofício.
25/08/2023 13:50

Juntada de Certidão
25/08/2023 13:32

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/08/2023 13:12

Juntada de Certidão
25/08/2023 13:02

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:59

Juntada de Mandado
25/08/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandra Fernandes Manzano (OAB 318821/SP), Andre Leonardo Quilles (OAB 415071/SP) Processo 1505343-84.2022.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: SIRLEI GONÇALVES DA SILVA, WELLINGTON FERREIRA VIEIRA -

Vistos.

Fls. 611/621, em atenção ao ofício referente ao Mandado de Segurança nº 2218416-95.2023.8.26.0000, impretado por Ilma Divina de Souza Ferreira, tenho a honra de prestar a Vossa Excelência as seguintes informações.

Excelentíssimo Desembargador Relator.

No dia 20 de outubro de 2022, foi comunicada a prisão em flagrante da acusada Sirlei G.D.S., sob a alegação de prática de tráfico de entorpecentes, constando como investigado Wellington F.V. (fls. 34/37).

Na ocasião foi apreendida a motocicleta, placa FEU2G39, ano fabricação/modelo 2017/2017, marca Triumph/Tiger XCX, combustível gasolina, cor branca, Município Santa Bárbara d'Oeste/SP. (fls. 24/25).

No dia seguinte, foi concedida a acusada Sirlei G.D.S, a liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão cautelar, expedindo-se alvará de soltura (fls. 65/67).

No dia 10 de fevereiro, foi indeferido o pedido de restituição da motocicleta (autos apensados 0004159-70.2022.8.26.0533, fl. 31).

O inquérito policial foi relatado no dia em 17 de abril deste ano (fls. 184/186).

No dia 18, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra a acusada Sirlei G.

D.

S. e contra o acusado Wellington F.

V., por infração ao artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal e representou pela decretação da prisão preventiva de ambos (fls. 1/7).

Por decisão proferida na mesma data, foi recebida a denúncia e decretada a prisão preventiva dos acusados, com fundamento no art. 312, caput, c.c art. 313, inc.

I, ambos do Código de Processo Penal.

Expedindo-se mandados de prisão preventiva (fls. 199/201 e 213/216 e 295/296).

O processo teve trâmite regular até que, por sentença prolatada no dia 8 deste mês, o acusado WELLINGTON F.V., foi condenado, como incurso no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06 Lei de Drogas, às penas de a) 14 (quatorze) anos de reclusão, regime inicial fechado; b) pagamento de 2.100 (dois mil e cem), dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

A acusada Sirlei G.D.S., foi condenada como incursa no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06 Lei de Drogas, às penas de a) 12 (doze) anos de reclusão, regime inicial fechado; b) pagamento de 1.800 (mil e oitocentos), dias-multa, no valor unitário mínimo legal (fls. 516/541 e fls. 555/556).

Na sentença, foi declarado o perdimento dos bens aprendidos (inclusive da motocicleta reclamada, utilizada para o armazenamento de entorpecentes) em favor do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, nos termos no artigo 63, I, da Lei nº 11.343/06 (fls. 540/541).

No dia 21, foi recebido o recurso pela Defesa da acusada Sirlei G.D.S. (fl. 583).

Atualmente, os autos encontram-se aguardando a intimação do acusado Wellington F.

V. e o processamento do recurso da acusada.

Sendo o que tinha para informar, coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos e apresento a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.

Providencie-se a transmissão por e-mail, encaminhando-se as cópias das peças relacionadas e a senha de acesso.

Int.

Santa Bárbara d'Oeste, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 14:19

Recebido o recurso
24/08/2023 13:29

Juntada de Petição de Contra-razões
24/08/2023 12:43

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:53

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandra Fernandes Manzano (OAB 318821/SP), Andre Leonardo Quilles (OAB 415071/SP) Processo 1505343-84.2022.8.26.0533 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: SIRLEI GONÇALVES DA SILVA, WELLINGTON FERREIRA VIEIRA -

Vistos.

Recebo o recurso interposto pela defesa da ré Sirlei Gonçalves da Silva, já arrazoado (fls. 565/582).

Abra-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Expeça-se guia de recolhimento provisória em relação à ré presa.

Processado regularmente o recurso, cumpra-se o disposto nos Provimentos 07/2007 e 08/2011, remetendo-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens, anotando-se.

Prazo prescricional da pena aplicada: 07/08/2039 (fl. 557).

Anote-se.

Int.

Santa Bárbara d'Oeste, 21 de agosto de 2023.
23/08/2023 12:09

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 09:52

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 09:51

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 18:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2023 17:48

Recebido o recurso
21/08/2023 16:18

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:12

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/08/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 15:09

Expedição de Mandado.
07/08/2023 15:09

Expedição de Mandado.
07/08/2023 13:37

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 05:53

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 15:37

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:36

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:27

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 14:09

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:32

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
02/08/2023 11:32

Conclusos para julgamento
01/08/2023 16:58

Juntada de Petição de Alegações finais
25/07/2023 21:55

Juntada de Petição de Alegações finais
19/07/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 18:46

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 14:26

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 08:32

Mantida a Prisão Preventiva
12/07/2023 12:08

Conclusos para decisão
12/07/2023 11:10

Conclusos para despacho
12/07/2023 10:27

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:22

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
07/07/2023 08:51

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 10:26

Juntada de Mandado
15/06/2023 16:51

Expedição de Certidão.
15/06/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 10:31

Juntada de Mandado
05/06/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 10:30

Juntada de Mandado
01/06/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 09:19

Expedição de Ofício.
31/05/2023 09:19

Expedição de Ofício.
31/05/2023 09:19

Expedição de Ofício.
31/05/2023 09:19

Expedição de Ofício.
31/05/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 16:53

Expedição de Mandado.
30/05/2023 16:53

Expedição de Mandado.
30/05/2023 16:50

Expedição de Mandado.
30/05/2023 16:49

Expedição de Mandado.
30/05/2023 16:49

Expedição de Mandado.
30/05/2023 16:48

Expedição de Mandado.
30/05/2023 15:20

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 10:51

Conclusos para despacho
29/05/2023 09:56

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2023 01:10:00, 2ª Vara Criminal.
19/05/2023 09:29

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 17:05

Expedição de Mandado.
09/05/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 16:59

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 14:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 14:36

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:29

Juntada de Mandado
08/05/2023 14:23

Apensado ao processo
28/04/2023 16:56

Expedição de Mandado.
28/04/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 11:27

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 11:25

Conclusos para despacho
26/04/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 17:43

Conclusos para despacho
25/04/2023 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
24/04/2023 11:47

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 17:04

Conclusos para despacho
20/04/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 16:37

Expedição de Mandado.
20/04/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 11:39

Expedição de Certidão.
20/04/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2023 11:17

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 17:28

Expedição de Ofício.
19/04/2023 17:28

Expedição de Ofício.
19/04/2023 17:04

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:08

Juntada de Mandado
19/04/2023 10:57

Apensado ao processo
19/04/2023 07:30

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 18:08

Expedição de Mandado.
18/04/2023 18:08

Expedição de Mandado.
18/04/2023 17:23

Expedição de Certidão.
18/04/2023 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/04/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 16:48

Conclusos para decisão
18/04/2023 16:48

Evoluída a classe de 280 para 300
18/04/2023 16:46

Juntada de Petição de Denúncia
18/04/2023 15:30

Conclusos para decisão
18/04/2023 15:29

Conclusos para decisão
18/04/2023 15:27

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 21:31

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 12:19

Expedição de Certidão.
13/03/2023 12:17

Expedição de Certidão.
13/03/2023 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 11:00

Expedição de Certidão.
03/03/2023 10:18

Expedição de Certidão.
03/03/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 11:46

Expedição de Certidão.
30/01/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 10:28

Expedição de Certidão.
24/01/2023 17:32

Expedição de Certidão.
24/01/2023 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 11:40

Apensado ao processo
06/12/2022 11:40

Incidente Processual Instaurado
04/12/2022 22:14

Expedição de Certidão.
04/12/2022 21:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2022 21:10

Expedição de Certidão.
02/12/2022 04:18

Suspensão do Prazo
24/11/2022 10:04

Expedição de Certidão.
24/11/2022 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 11:43

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 11:40

Expedição de Certidão.
18/11/2022 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2022 10:17

Juntada de Mandado
09/11/2022 17:35

Expedição de Mandado.
25/10/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 16:08

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 15:37

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
21/10/2022 15:20

Expedição de Alvará.
21/10/2022 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 10:27

Expedição de Certidão.
21/10/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 09:49

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 23:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Termo de Publicação de Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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