TJSP - 1028566-36.2022.8.26.0562

ADV: Christiane Campos Fatalla Elias (OAB 121627/SP) Processo 1028566-36.2022.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Carolina Assumpção Borges -

Vistos. 1 - Consigno que os autos não podem tramitar mais sob o presente rito.

A expedição de alvará sem a necessidade de inventário ou arrolamento encontra previsão no art. 666 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980".

E, nos termos da Lei nº 6.858/80, não é possível a expedição de tal alvará se o valor depositado nas contas de cadernetas de poupança ou fundos de investimento superar 500 OTN, conforme artigo 2º da lei: "Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional".

Nesse sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: "Alvará.

Levantamento de dinheiro.

A Lei nº 6858/80 excepciona a regra geral de que a transmissão de bens do falecido se faça por arrolamento, mas estabelece o limite de 500 ORTN.

Pretensão do apelante que supera o valor.

Alvará bem indeferido.

Recurso improvido". (TJSP - Apelação nº 1013569-46.2017.8.26.0005 - 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Data de julgamento: 27 de setembro de 2018.

Relator: Maia da Cunha).

Quanto ao valor do OTN, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C, DO CPC.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR DE ALÇADA.

CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S.

ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000.

PRECEDENTES.

CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001". (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 PRIMEIRA SEÇÃO).

Assim, através de cálculos aritméticos, e devidamente atualizado nos critérios supra pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, temos que o valor de 500 (quinhentos) OTN, na data do ajuizamento da demanda, corresponde a aproximadamente R$ 12.475,24 Logo, tendo em vista que os valores depositados totalizam R$ 73.200,05 conforme indicado à fl. 07, inviável a adoção do procedimento de alvará.

Dessa forma, converto os presentes autos para o rito de INVENTÁRIO, na forma de ARROLAMENTO.

Providencie a serventia o necessário para correção do cadastro processual.

Anote-se. 2 - Processe-se o ARROLAMENTO dos bens deixados por falecimento de FERNANDO PEDROSA COVAS.

Nomeio inventariante a requerente, CAROLINA ASSUMPÇÃO BORGES , independentemente de compromisso, a qual deverá providenciar o seguinte: a) apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; c) juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; d) juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência de testamento deixado pelo(a) "de cujus"; e) a correção do valor à causa, em quantia correspondente ao monte-mor, bem como o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, se o caso; f) deverá o(a) inventariante apresentar o cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.); Observe o(a) requerente que o disposto no artigo 662, §2º do Código de Processo Civil aplica-se tão somente ao arrolamento sumário.

Oportunamente, para análise da declaração de ITCMD, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11, situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar - centro - Santos. 3 - Ressalto que o presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. 4 - Fls. 17/18: Indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal, uma vez que as providências para regularização do CPF do de cujus devem ser pleiteadas pelos meios administrativos adequados, não cabendo ampliar o escopo do presente inventário, que se destina à pesquisa dos bens do de cujus para oportuna partilha.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Decisão que determinou a regularização do CPF/MF da falecida - Inconformismo - Inadmissibilidade - Genitora do inventariante que utilizava o mesmo número de CPF/MF do marido - Necessidade de regularização do documento para comprovar a inexistência de pendências perante a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Determinação judicial que não trouxe nenhum prejuízo ao agravante - Regularização que deve ser feita administrativamente - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 0210947-86.2010.8.26.0000; Relator (a): J.L.

Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª.

Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/03/2011; Data de Registro: 28/03/2011) grifei. 5 - Fls. 02, item "a": O pedido de justiça gratuita formulado na inicial merece acolhimento, considerando que o monte mor não é vultoso, uma vez que é composto por por um valor aproximado de R$ 73.200,05 conforme indicado à fl. 07.

Nesse sentido, é a jurisprudência: "INVENTÁRIO JUSTIÇA GRATUITA BENEFÍCIO QUE APROVEITA AO ESPÓLIO MONTE-MOR ASSAZ MODESTO HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2035412-26.2021.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/03/2021; Data de Registro: 19/03/2021).

Assim, diante da fundamentação supra, defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos requerentes.

Anote-se. 6 - Decorrido o prazo do item "4", sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo.

Intime-se.