22/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000481-70.2022.8.26.0590 (processo principal 1000565-30.2017.8.26.0590) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia Davino da Silva - - Jair Pinto - Manifeste-se o autor/credor sobre o resultado do AR (recebido por terceiro estranho à lide).

Prazo: 15 dias. - ADV: ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES (OAB 334106/SP), ALESSANDRO TREVISAN SIMÕES (OAB 334106/SP), PATRÍCIA ALBUQUERQUE GRACCHO SIMÕES (OAB 226714/SP)
21/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 06:30

Juntada de Certidão
06/08/2025 12:41

Expedição de Carta.
06/08/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:58

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:39

Conclusos para despacho
17/06/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 06:12

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:06

Expedição de Carta.
22/04/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:29

Conclusos para despacho
06/03/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2025 19:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 03:05

Suspensão do Prazo
29/10/2024 02:56

Suspensão do Prazo
22/08/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:21

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:14

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:13

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:25

Suspensão do Prazo
26/02/2024 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2023 08:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2023 10:31

Expedição de Carta precatória.
08/11/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 06:44

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 09:57

Conclusos para despacho
01/11/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2023 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 10:28

Juntada de Mandado
04/10/2023 04:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2023 04:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 17:41

Expedição de Carta.
25/09/2023 17:41

Expedição de Carta.
25/09/2023 01:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Albuquerque Graccho Simões (OAB 226714/SP), Alessandro Trevisan Simões (OAB 334106/SP) Processo 0000481-70.2022.8.26.0590 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Patricia Davino da Silva, Jair Pinto -

Vistos.

Fls. 245/246: O Novo Código de Processo Civil, ao tratar da citação, preceitua: Art. 238.

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

Art. 239.

Para a validade de processo é indispensável a citação do réu ou executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento. ...

Trata-se, a citação, de ato processual solene, e o exato cumprimento da sua efetivação é da sua essência, sendo que, sem a regular citação do réu, não se aperfeiçoa a relação jurídica processual.

E, analisando o referido dispositivo, pontifica o festejado Cândido Rangel Dinamarco: "Situada na fase introdutória do procedimento (postulatória) e destinando-se a integrar à relação processual o último de seus sujeitos, a citação tem importância de primeiríssima grandeza no sistema do processo civil porque dela depende estritamente a efetividade da garantia constitucional do contraditório" (in "Instituições de Direito Processual Civil", Malheiros Editores, 5a ed., 2005, p. 402). É dizer: a citação regular do polo passivo é providência imprescindível para a validade do processo de conhecimento ou de execução, de modo que qualquer vício do ato citatório inquina de nulidade absoluta a demanda.

A respeito do tema, preleciona JOÃO PAULO HECKER DA SILVA: O art. 239 só reforça a valorização das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, no sentido de que se a citação não ocorrer na forma devida ou se o sujeito passivo não for regularmente citado, todos os atos decisórios ou praticados pelas partes neste processo serão tidos como ineficazes e terão de ser repetidos ou avaliada sua repetição sob o ponto de vista dos princípios do contraditório e da ampla defesa, principalmente se configurado prejuízo à parte (Comentários ao Código de Processo Civil, Coordenador Cassio Scarpinella Bueno, Ed.

Saraiva, 2017, 1ª edição, 2ª tiragem, p. 831).

Fixados tais balizamentos, infere-se dos autos que as cartas de citação não foram recebidas pessoalmente pelos requeridos Fernando Miziara de Mattos Cunha, João Paulo Franco Rossi Cuppoloni e a Renata Rossi Cuppoloni, certo, inclusive, que em relação a esta última houve recebimento de missivas em endereços absolutamente distintos (cf. fls. 215 e 219).

Sem olvidar o disposto no artigo 248, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente", impende reconhecer que as regras de experiência demonstram que os porteiros em condomínios habitacionais (grande parcela de baixa escolaridade e sem conhecimento das consequências jurídicas advindas do recebimento irregular de carta de citação) não costumam conferir com atenção o nome do destinatário inserto na correspondência, aceitando-a na maior parte das vezes sem qualquer ressalva, de modo que a validade do ato citatório formalizado pela via epistolar está condicionada ao inequívoco vínculo do polo passivo ao endereço declinado.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar o tema, deixou assentado: AGRAVO.

ACIDENTE DE VEÍCULO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CITAÇÃO POR MEIO DE AR NO ENDEREÇO INDICADO PELO RÉU.

CARTA ENTREGUE A TERCEIRO.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO.

NECESSIDADE DE A CARTA CITATÓRIA SEJA ENTREGUE AO CITANDO, COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR ELE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.

AGRAVO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 223 do CPC, pacificou o entendimento de que nos casos de citação de pessoa física pelo correio, exige-se a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente, não bastando entrega da correspondência no endereço do citando, se quem a receber for terceiro estranho à demanda.

Assim, não tendo sido entregue a carta de citação pessoalmente ao réu-agravante, com a assinatura do respectivo aviso de recebimento, de fato, a citação deve ser considerada nula, bem como todos os atos posteriores, inclusive a sentença.

Desnecessária a repetição do ato citatório, em virtude com comparecimento espontâneo do réu (Ap. n. 2255929-78.2015.8.26.0000, rel.

Des.

Adilson de Araujo, j. 16.2.2016). À luz dessas considerações, não reconheço a validade das citações de fls. 214, 215 e 218, determinando a renovação dos atos processuais, desta feita através de Oficial de Justiça de confiança deste Juízo, a serem cumpridos através da Central de Compartilhamento de Mandados.

Expeça-se de mandado para a citação dos correqueridos nos endereços anteriormente diligenciados, nos quais houve recebimento das cartas.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, acompanhada de folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme Modelo aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

INT.
24/08/2023 16:04

Expedição de Mandado.
24/08/2023 15:59

Expedição de Mandado.
24/08/2023 15:57

Expedição de Mandado.
24/08/2023 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:03

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:29

Conclusos para despacho
22/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 23:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2023 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2023 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2023 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2023 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 20:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2023 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 16:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 11:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2023 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2023 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2023 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2023 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2023 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2023 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 17:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 17:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 17:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 17:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2023 16:51

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:51

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:51

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:51

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:50

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:50

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:46

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:46

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:46

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:46

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:46

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:46

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:45

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:45

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:45

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:45

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:45

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:45

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:45

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:44

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:44

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:44

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:44

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:44

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:43

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:43

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:43

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:43

Expedição de Carta.
11/04/2023 16:43

Expedição de Carta.
11/04/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:49

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 14:17

Conclusos para despacho
24/01/2023 13:08

Conclusos para despacho
24/01/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 13:07

Expedição de Certidão.
13/07/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 21:47

Expedição de Carta precatória.
23/06/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 08:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/06/2022 17:36

Expedição de Carta precatória.
20/05/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 14:02

Conclusos para despacho
18/05/2022 12:05

Conclusos para despacho
18/05/2022 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 09:42

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 09:42

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 09:42

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2022 16:46

Decisão
19/04/2022 18:41

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 18:41

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 18:41

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 18:41

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 18:41

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 18:41

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 11:17

Conclusos para decisão
19/04/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 18:12

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 18:12

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:23

Conclusos para despacho
07/04/2022 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2022 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2022 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2022 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2022 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2022 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2022 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2022 21:52

Expedição de Carta.
24/02/2022 21:52

Expedição de Carta.
24/02/2022 21:52

Expedição de Carta.
24/02/2022 21:51

Expedição de Carta.
24/02/2022 21:51

Expedição de Carta.
24/02/2022 21:50

Expedição de Carta.
03/02/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 14:59

Decisão
01/02/2022 10:12

Conclusos para despacho
31/01/2022 07:42

Conclusos para despacho
31/01/2022 07:41

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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