26/05/2025 13:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/04/2025 15:11

Baixa Definitiva
15/04/2025 15:05

Expedição de documento
15/04/2025 07:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/04/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:54

Remetido ao DJE
04/04/2025 17:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 10:52

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:36

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/01/2024 16:15

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/01/2024 16:13

Certidão de Cartório Expedida
29/09/2023 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/09/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 11:08

Remetido ao DJE
18/09/2023 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 18:42

Recebido o recurso
18/09/2023 13:55

Conclusos para despacho
12/09/2023 15:33

Recurso Interposto
04/09/2023 07:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/08/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1000541-23.2022.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Jose da Silva Freitas, Andrea Aparecida Beltrame Sartos -

Vistos.

Os embargos merecem acolhida (fls. 146/147), pois, de fato, houve erro material no dispositivo da sentença embargada, uma vez que mencionou a não incidência do "imposto de renda" sobre o adicional de insalubridade, quando o correto seria a não incidência da "contribuição previdenciária".

Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos para corrigir o dispositivo da sentença embargada, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a natureza precária, pro labore faciendo, do adicional de insalubridade recebido pelas autoras e, por consequência, CONDENAR a ré na obrigação de não mais efetuar o desconto da "contribuição previdenciária" sobre o referido adicional (enquanto não incorporado ao vencimento), devendo, portanto, restituir às autoras os valores indevidamente descontados a esse título, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado em cumprimento de sentença, por simples cálculo." Nesse sentido é o acórdão do RE 593.068 (Tema 163 do STF), no qual se firmou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." Ficam mantidos os demais termos da sentença.

Intime-se.
25/08/2023 08:06

Remetido ao DJE
24/08/2023 18:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 18:26

Embargos de Declaração Acolhidos
24/08/2023 14:36

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:35

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:33

Certidão de Cartório Expedida
02/03/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 07:49

Remetido ao DJE
28/02/2023 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2023 16:36

Embargos de Declaração Juntados
26/02/2023 06:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/02/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 01:36

Remetido ao DJE
15/02/2023 18:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/02/2023 18:47

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/10/2022 17:34

Conclusos para despacho
31/10/2022 17:34

Expedição de documento
25/03/2022 06:52

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2022 09:04

Réplica Juntada
15/03/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 13:40

Remetido ao DJE
14/03/2022 13:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2022 13:02

Ato ordinatório
14/03/2022 10:59

Contestação Juntada
14/03/2022 07:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/03/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 00:41

Remetido ao DJE
03/03/2022 18:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2022 18:19

Decisão
02/03/2022 16:48

Conclusos para despacho
24/02/2022 09:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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