18/07/2024 08:30

Conclusos para despacho
17/07/2024 18:52

Recebidos os autos
17/07/2024 18:51

Recebidos os autos
26/01/2024 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/01/2024 12:09

Expedição de Certidão.
19/10/2023 09:31

Expedição de Certidão.
06/09/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 13:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 14:19

Conclusos para decisão
29/08/2023 10:43

Conclusos para decisão
29/08/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Augusto Cesar Alves Silva (OAB 265233/SP), Rodrigo Souza Gonçalves (OAB 260249/SP) Processo 1001165-75.2022.8.26.0493 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Izidoro Eduardo de Souza, Cristiane Picolo de Souza - Reqdo: Odair Aparecido Ferreira, Fernanda Aparecida Picolo Ferreira - Cumpra-se a decisão de fls. 611/612, proferida nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à apelação nº 2223463-50.2023.8.26.0000, pela Desembargadora Relatora ANA CATARINA STRAUCH , de teor seguinte: "O pedido comporta acolhimento.

Com efeito, dispõe o art. 1.012 do CPC que a apelação, em regra, terá efeito suspensivo, salvo as hipóteses previstas em lei, e as enumeradas no § 1º do dispositivo, nos seguintes termos: § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição.

Não se encontrando as ações possessórias entre aquelas que a lei determina que sejam recebidas apenas no efeito devolutivo, deve a apelação interposta pelos requerentes ser recebida em duplo efeito.

Ainda que assim não fosse, considerando-se o direito dos requerentes de que a lide seja reexaminada em Segundo Grau, e que a sentença determinou a reintegração de posse, com autorização, inclusive, do emprego de força policial, é evidente que se está diante do que prevê o § 4º do art. 1.012, do CPC.

Com efeito, o caso se amolda à hipótese em que: (...) a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. À vista do exposto, ACOLHO o pedido para que a apelação interposta nos autos do processo nº 1001165-75.2022.8.26.0493 seja recebida em seu duplo efeito".

Haja vista o efeito suspensivo concedido, fica suspensa a determinação constante da sentença para desocupação voluntária e expedição de mandado de reintegração de posse.

Aguarde-se a apresentação das contrarrazões de apelação ou eventual decurso de prazo.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe.

Int.
28/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:12

Conclusos para decisão
25/08/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/08/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2023 09:41

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 15:19

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 11:43

Conclusos para decisão
27/06/2023 08:40

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 11:40

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 15:11

Conclusos para despacho
10/04/2023 19:06

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 19:06

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 17:17

Expedição de Mandado.
10/04/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:05

Conclusos para decisão
17/03/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 09:41

Conclusos para despacho
14/03/2023 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 13:53

Expedição de Certidão.
06/12/2022 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2022 12:21

Juntada de Mandado
24/11/2022 16:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:06

Expedição de Mandado.
23/11/2022 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 16:40

Conclusos para decisão
16/11/2022 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 16:20

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2022 09:46

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2022 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2022 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 09:30

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 16:22

Juntada de Petição de contestação
20/07/2022 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2022 16:58

Expedição de Mandado.
19/07/2022 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2022 09:30

Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2022 08:58

Conclusos para decisão
15/07/2022 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 09:35

Conclusos para decisão
14/07/2022 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 14:10

Conclusos para despacho
13/07/2022 11:00

Expedição de Certidão.
13/07/2022 10:55

Expedição de Certidão.
13/07/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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