24/05/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 11:10

Expedição de Certidão.
08/03/2024 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 19:05

Expedição de Certidão.
04/03/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 09:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/03/2024 09:34

Conclusos para despacho
14/02/2024 17:22

Recebidos os autos
03/10/2023 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 12:48

Expedição de Certidão.
03/10/2023 07:13

Expedição de Certidão.
28/09/2023 08:41

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2023 09:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 01:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/09/2023 17:27

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 11:05

Conclusos para despacho
19/09/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 07:06

Expedição de Certidão.
28/08/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP) Processo 1003557-82.2022.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nadir Aparecida Nunes Pereira - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do código de Processo Civil, para a) condenar a ré a apostilar e implantar aos proventos da autora, o 'Complemento LC 1.212/2013" (Código 69.018) e o 'Adicional de Desempenho da Saúde' (Código 69.021), com reflexos sobre o décimo terceiro salário e adicionais temporais, tendo em vista a natureza salarial das verbas; e, b) condenar a ré a pagar à autora a importância das diferenças vencidas e os reflexos, até o efetivo cumprimento da obrigação principal, observada a prescrição quinquenal, ficando reconhecido o caráter alimentar das verbas, sendo permitidos os descontos legais de imposto de renda, contribuição previdenciária e assistência médica hospitalar.

Os valores devidos serão apurados em cumprimento de sentença, após o apostilamento, por simples cálculo aritmético.

Em relação aos consectários legais, a atualização monetária incide desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, observando-se o IPCA-E (RE nº 870947/SE - Tema 810) até 01/12/2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, a partir de quando incidirá unicamente o índice da taxa SELI (a qual já engloba correção e juros de mora).

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Não há reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009).

Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de contratação de advogado para interposição de recurso.

Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, sob pena de deserção, o qual será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º, da Lei 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

P.I.C.
25/08/2023 08:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 18:24

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:24

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 14:30

Conclusos para julgamento
12/04/2023 12:08

Conclusos para despacho
10/04/2023 07:33

Expedição de Certidão.
04/04/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:01

Juntada de Petição de Réplica
30/03/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 05:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 17:01

Expedição de Certidão.
28/03/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:20

Juntada de Petição de contestação
22/03/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 03:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 11:29

Expedição de Certidão.
09/03/2023 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 10:21

Expedição de Mandado.
09/03/2023 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 16:27

Conclusos para despacho
02/03/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 13:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 02:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2023 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 14:29

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 01:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 18:09

Determinada a emenda à inicial
27/01/2023 16:26

Conclusos para despacho
24/01/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2023 13:18

Conclusos para despacho
29/11/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 01:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 18:54

Determinada a emenda à inicial
03/11/2022 13:20

Conclusos para despacho
01/11/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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