18/09/2024 10:45

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:44

Expedição de Certidão.
05/06/2024 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 15:35

Conclusos para decisão
01/02/2024 15:28

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:03

Juntada de Petição de Réplica
09/01/2024 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/12/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:01

Conclusos para despacho
18/12/2023 11:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2023 11:41

Conciliação infrutífera
18/12/2023 05:20

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 13:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/11/2023 23:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 12:55

Expedição de Carta.
14/09/2023 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 16:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/09/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:21

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/12/2023 11:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
12/09/2023 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Israel Inácio Carvalho Junior (OAB 344487/SP) Processo 1004051-56.2023.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Santos Vieira, Ingrid Braz Santos Sakamoto -

Vistos.

Defiro Justiça Gratuita às Autoras.

Trata-se de ação indenizatória com pedido de tutela de urgência afirmando as autoras, em síntese, que compraram pacotes de viagens com a ré no valor de R$ 3.354,00 pagos em 06 parcelas e que, de acordo com o regulamento, até 45 dias antes da data da viagem teriam que receber os vouchers dos voos e hospedagem, o que nunca ocorreu.

Afirmam que é de conhecimento público que a empresa vem enfrentando crise financeira e que, solicitaram cancelamento e reembolso, porém até o momento não receberam.

Requereram tutela de urgência para que seja feita devolução da compra ou o depósito nos autos.

Este, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Para concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, as autoras comprar os pacotes de viagem e escolheram, conforme política da empresa, datas no mês de junho.23 para realizarem a viagem, o que não ocorreu, como afirmam, quando então, pediram o reembolso, também sem sucesso (págs. 16/23).

Nas mensagens trocadas, inclusive em site próprio de reclamação (reclame aqui) a empresa confirma que não houve o reembolso, porém, não dá prazo certo para fazê-lo e nem outras informações.

Disso surge a probabilidade do direito.

O perigo na demora também é presente, diante da notícia de conhecimento público que a empresa se encontra em situação de crise, embora tenha noticiado em seu próprio site que tem envidado esforços para resolver a situação, contudo, não pode o consumidor ficar esperando sem data para tal.

No entanto, a tutela se faz possível apenas para que os valores sejam depositados em Juízo, a fim de não esvaziar o próprio objeto da ação e permitir se o caso a reversibilidade da medida.

Assim, defiro a tutela e determino que a ré, no prazo de 05 dias, deposite nos autos o valor de R$ 3.354,00, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 9.000,00.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência virtual e fornecimento do link de acesso.

Com a data, cite-se e intime-se a parte ré, devendo ela ser cientificada de que a audiência de conciliação será realizada virtualmente, utilizando-se, através de acesso pelo link a ser informado pelo CEJUSC (o link acompanha o mandado/carta),e que, caso não tenha condições técnicas, deve comparecer na data designada ao CEJUSC para participar da audiência.

O Autor será intimado da data e link de acesso na pessoa de seu advogado e poderá, da mesma forma que a parte ré, comparecer ao CEJUSC para participar da audiência caso não tenha condições técnicas para acesso à sala virtual.

A parte ré deverá ser intimada do prazo de 15 dias para oferecer contestação, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, caso não houver acordo.

Ficam as partes cientes de que a participação na audiência, é obrigatória (pessoalmente ou por representante com procuração específica e poderes para negociar, transigir e emitir recibos).

A não participação da ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa atualizada.

Quanto à remuneração do Senhor Conciliador, nos termos da Resolução n. 809/19, será conforme a TABELA ANEXA à norma, devendo o Autor segui-la, conforme o valor da causa e comprovar o Autor o recolhimento integral por depósito judicial nos autos antes da audiência.

Lembro que a despesa em questão é meio a meio entre as partes, logo, o Autor adiantará, como ocorre com as custas iniciais, podendo cobrar ao final em termos de sucumbência, se o caso.

Isento, lado outro, aquele a quem tiver sido deferida Justiça Gratuita.

Fica desde já intimado o autor sobre essa necessidade.

Manifestem-se, também, sobre o interesse, na modalidade telepresencial (em sendo necessárias audiências no curso do presente conciliação e/ou eventual instrução com Magistrado), informando os e-mails e números de celular para recebimento do link para realização pelo sistema TEAMS.

O silêncio será interpretado como anuência à audiência virtual.

Int-se.
29/08/2023 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:58

Conclusos para decisão
23/08/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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