13/09/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 10:02

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:46

Recebidos os autos
17/07/2024 09:40

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
23/10/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/09/2023 15:08

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 07:05

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 06:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 15:28

Conclusos para decisão
16/09/2023 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 11:42

Conclusos para decisão
04/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 05:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raphael Bernardes da Silveira (OAB 373489/SP), Gabriela Silva Junqueira de Lacerda (OAB 390583/SP) Processo 0015107-48.2014.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGUIMENTOS - NÃO PADRONIZADOS - Exectdo: Gabriela Seixas -

Vistos.

Fls. 497/498: pretende a co-Executada a liberação dos valores e veículos bloqueados.

Esclareceu que os embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 451/455 foram rejeitados e que o recurso de apelação foi interposto por sua advogada, tendo como objeto somente a questão da fixação dos honorários de sucumbência.

Requereu a certificação do trânsito em julgado parcial e, como dito, a liberação dos valores e veículos bloqueados. É o necessário.

DECIDO. 1.

Inicialmente, observo que a sentença de fls. 451/455 acolheu a prescrição da pretensão executória.

De outro lado, Humberto Theodoro Júnior esclarece a respeito do princípio da vedação da reformatio in pejus: Ensina Barbosa Moreira que ocorre a reformatio in pejus quando "o órgão ad quem, no julgamento de um recurso, profere decisão mais desfavorável ao recorrente sob o ponto de vista prático, do que aquela contra a qual se interpôs o recurso".

Nosso sistema processual repele tal prática, visto que, quando uma só parte recorre, entende-se que tudo que a beneficia no decisório e, consequentemente, prejudica a parte não recorrente, tenha transitado em julgado.

O Tribunal ad quem, portanto, somente poderá alterar a decisão impugnada dentro que lhe pede o recurso.

O recurso funciona, assim, como causa e limite de qualquer inovação que o tribunal entenda de fazer no decisório.

Não se admite em outras palavra, que o julgamento recursal venha a piorar a situação do recorrente.

Note-se, porém, que há questões de ordem pública, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a intangibilidade da coisa julgada, a decadência, etc, que devem ser conhecidas de ofício, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição.

Para essas questões, cujo exame independe de provocação da parte, é claro que não constitui embaraço para o tratamento da matéria a falta de provocação da parte, nem tampouco incide a vedação de reformatio in pejus a deliberação que redunde em prejuízo para o recorrente. (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Curso de Direito Processual Civil: Execução Forçada, Cumprimento de sentença, Execução de Títulos Extrajudiciais, Recursos e Direito Intertemporal. v. 3, 51 ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1018) - negritei.

No mesmo sentido: EMENTA: Ação de Cobrança - Caderneta de poupança - Cobrança de diferenças de remuneração pela inflação real do mês de janeiro de 1989 (Plano Verão) - Sentença de parcial procedência Afastamento das arguições de prescrição, ilegitimidade passiva, aplicação do regime legal monetário vigente e ausência de direito adquirido do poupador - Recomposição da perda do valor aquisitivo da moeda no percentual de 42,72% para crédito em fevereiro de 1989 (Plano Verão) - Afastamento, de ofício, da prescrição qüinqüenal dos juros remuneratórios. - Recurso desprovido. (Apelação 9172132-95.2009.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Marcos Ramos, j. em 15/12/2010, g.n.).

Assim, INDEFIRO o pedido de fls. 497/498. 2.

Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intime-se.
28/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 10:09

Conclusos para despacho
13/08/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 07:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/07/2023 04:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 14:09

Embargos de declaração não acolhidos
10/07/2023 16:40

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 11:06

Conclusos para decisão
26/06/2023 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2023 05:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/06/2023 09:24

Acolhida a exceção de pré-executividade
05/06/2023 11:58

Conclusos para decisão
05/06/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 12:22

Conclusos para decisão
10/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 10:11

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:10

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:00

Expedição de Certidão.
10/05/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:44

Protocolizada Petição
10/05/2023 09:44

Protocolizada Petição
05/05/2023 06:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/03/2023 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/03/2023 16:14

Conclusos para decisão
16/03/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2022 13:35

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
26/08/2022 10:25

Expedição de Certidão.
26/08/2022 10:22

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
26/07/2022 05:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2022 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 11:47

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
25/07/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2022 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2022 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2022 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 10:19

Conclusos para decisão
13/11/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 07:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2020 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2020 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2020 15:31

Conclusos para decisão
02/09/2020 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 11:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2019 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2019 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2019 11:41

Conclusos para decisão
28/08/2019 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2019 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2019 13:46

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2019 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2019 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2019 11:29

Conclusos para decisão
25/06/2019 11:26

Processo Reativado
07/11/2018 14:48

Arquivado Provisoramente
19/04/2017 17:34

Arquivado Provisoramente
31/03/2016 18:32

Processo Desarquivado
06/05/2015 16:54

Arquivado Definitivamente
21/01/2015 18:13

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
18/12/2014 11:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2014 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2014 11:30

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2014 16:38

Conclusos para despacho
11/08/2014 13:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2014 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2014 12:55

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2014 18:06

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2014

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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