24/09/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:03

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:44

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:52

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
30/04/2024 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 09:34

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
16/03/2024 00:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 08:28

Conclusos para despacho
14/03/2024 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 17:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 07:18

Expedição de Ofício.
12/03/2024 07:18

Expedição de Ofício.
12/03/2024 07:17

Expedição de Ofício.
12/03/2024 07:17

Expedição de Ofício.
11/03/2024 16:43

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:00

Conclusos para despacho
16/02/2024 17:46

Recebidos os autos
15/09/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/09/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:41

Expedição de Certidão.
14/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 15:37

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 10:40

Expedição de Ofício.
12/09/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:43

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:19

Expedição de Certidão.
01/09/2023 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 11:07

Juntada de Mandado
29/08/2023 14:17

Juntada de Petição de resposta
29/08/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
28/08/2023 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 14:34

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 10:18

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP), Bianca Andriotti Colato (OAB 453925/SP) Processo 0000129-23.2023.8.26.0673 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: FABIO JULIO RAMOS -

Vistos.

Ante a apresentação do recurso pelo advogado constituído pelo acusado, recebo o recurso interpostos pela defesa em seus jurídicos e regulares efeitos de direito.

Desnecessária a formação de autos suplementares, pois o processo é digital e a consulta permanece possível no sistema.

Sem prejuízo, expeça-se a guia de execução provisória encaminhando a penitenciária e ao juízo competente.

Após, certifique a z. serventia o trânsito em julgado para a acusação.

Oportunamente, tendo em vista que o defensor do acusado irá apresentar as razões de apelação no Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção Criminal, via SAJPG5, no prazo e com as cautelas de praxe, com as homenagens de estilo.

Int.
23/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:08

Expedição de Mandado.
23/08/2023 10:07

Expedição de Ofício.
22/08/2023 16:19

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:43

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:14

Expedição de Certidão.
22/08/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP), Bianca Andriotti Colato (OAB 453925/SP) Processo 0000129-23.2023.8.26.0673 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: FABIO JULIO RAMOS - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o réu FABIO JÚLIO RAMOS, às penas de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, fixados no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, a ser cumprida no regime fechado em virtude da prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, Confirmando-se agora em cognição plena a existência do crime e sua autoria e não se apurando nada que infirme a periculosidade concreta do acusado FABIO, as razões que ensejaram a decretação de sua prisão cautelar estão mantidas. 3.

Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". (...) 5.

A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva no início do feito, tendo em vista que elas permanecem incólumes.

STJ, Sexta Turma, RHC 86.384/SP, rel.

Min.

Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017.

Aliás, a custódia cautelar em casos análogos tem sido mantida pelos tribunais superiores: 3.

Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado. 4.

Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, caracterizada pela quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder dos agentes - cocaína (13 pinos), crack (53 pedras) e maconha (72 trouxinhas). 5.

Ordem denegada.

STJ, Sexta Turma, HC 375559/SP, rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016.

O tempo de prisão preventiva não autoriza, por hora, qualquer mudança em seu regime prisional.

Fica autorizada a incineração das drogas apreendidas se acaso tal providência ainda não tiver sido realizada, nos termos do art. 32 e parágrafos da Lei 11.343/06.

Nos termos do artigo 63, caput e §1º, da Lei 11.343/2.006, determino o perdimento do valor apreendido em favor da União.

Condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea a da Lei nº 11.608/03, verbas cuja execução suspendo (CPC, art. 98, §§ 3º e 4º) em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio.

Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD; oficie-se ao e.

TRE para aplicação do art. 15, inc.

III, da CF; expeça-se guia de execução definitiva; expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público para execução da pena de multa; P.R.I.C.
21/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2023 18:05

Julgado procedente em parte o pedido
09/08/2023 14:15

Conclusos para julgamento
09/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Alegações finais
09/08/2023 13:14

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:54

Expedição de Certidão.
03/08/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 11:39

Mantida a prisão preventida
01/08/2023 11:34

Conclusos para despacho
01/08/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:44

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 10:43

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2023 13:18

Juntada de Mandado
25/07/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2023 11:47

Juntada de Mandado
19/07/2023 11:46

Conclusos para despacho
19/07/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 09:20

Expedição de Ofício.
19/07/2023 09:20

Expedição de Ofício.
18/07/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 16:56

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:52

Juntada de Certidão
17/07/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 15:53

Evoluída a classe de 280 para 300
17/07/2023 15:31

Expedição de Mandado.
17/07/2023 15:25

Expedição de Mandado.
17/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 12:58

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/07/2023 11:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/08/2023 04:00:00, Vara Única.
13/07/2023 10:47

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 09:44

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 08:47

Juntada de Mandado
03/07/2023 19:02

Expedição de Mandado.
03/07/2023 15:42

Juntada de Ofício
03/07/2023 15:42

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2023 15:16

Juntada de Mandado
26/05/2023 14:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/05/2023 11:09

Expedição de Mandado.
26/05/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 21:55

Juntada de Mandado
04/05/2023 21:53

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 21:53

Juntada de Mandado
04/05/2023 09:58

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:46

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 08:43

Conclusos para despacho
14/04/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 16:34

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 16:22

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:20

Juntada de Mandado
14/04/2023 16:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:19

Recebidos os autos
14/04/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 16:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/04/2023 16:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/04/2023 16:18

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 16:16

Recebidos os autos
14/04/2023 16:15

Recebidos os autos
14/04/2023 16:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/04/2023 16:15

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 16:14

Recebidos os autos
14/04/2023 16:13

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/04/2023 16:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/04/2023 16:12

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 16:12

Juntada de Mandado
14/04/2023 16:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/04/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 16:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/04/2023 16:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/04/2023 16:10

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:10

Recebidos os autos
14/04/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 16:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/04/2023 16:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/04/2023 16:04

Juntada de Ofício
14/04/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:04

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:04

Juntada de Mandado
14/04/2023 16:03

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 16:03

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:03

Juntada de Ofício
14/04/2023 16:03

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:03

Juntada de Mandado
14/04/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:02

Juntada de Mandado
14/04/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 16:00

Juntada de Ofício
14/04/2023 16:00

Juntada de Ofício
14/04/2023 16:00

Juntada de Mandado
14/04/2023 16:00

Juntada de Mandado
14/04/2023 16:00

Juntada de Mandado
14/04/2023 16:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 15:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:59

Recebidos os autos
14/04/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:50

Juntada de Ofício
14/04/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 15:49

Juntada de Mandado
14/04/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:48

Juntada de Mandado
14/04/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:42

Juntada de Ofício
14/04/2023 15:42

Juntada de Certidão
14/04/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:32

Juntada de Ofício
14/04/2023 15:32

Juntada de Ofício
14/04/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:30

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/04/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:22

Desmembrado o feito
14/04/2023 10:25

Expedição de Mandado.
14/04/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:19

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:30

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:28

Expedição de Certidão.
23/03/2023 16:40

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 08:49

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 15:50

Conclusos para despacho
22/03/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 02:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 11:18

Mantida a prisão preventida
13/03/2023 10:19

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 13:15

Conclusos para despacho
10/03/2023 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 09:20

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 09:16

Expedição de Certidão.
10/03/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2023 07:31

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 09:33

Conclusos para despacho
07/03/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 16:20

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:13

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 22:10

Expedição de Mandado.
03/02/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023 07:13

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 12:39

Expedição de Certidão.
27/01/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 09:38

Expedição de Certidão.
24/01/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 09:34

Juntada de Ofício
24/01/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 14:47

Conclusos para despacho
23/01/2023 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2023 10:42

Juntada de Mandado
23/01/2023 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 11:26

Juntada de Certidão
17/01/2023 13:59

Juntada de Ofício
17/01/2023 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2023 13:58

Juntada de Mandado
17/01/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 10:40

Expedição de Mandado.
17/01/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 15:51

Expedição de Ofício.
12/01/2023 15:51

Expedição de Ofício.
12/01/2023 12:09

Expedição de Mandado.
12/01/2023 12:08

Expedição de Mandado.
12/01/2023 12:07

Expedição de Mandado.
12/01/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2023 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 13:16

Conclusos para despacho
10/01/2023 11:51

Juntada de Petição de Denúncia
09/01/2023 08:59

Expedição de Certidão.
09/01/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 14:50

Juntada de Ofício
19/12/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 14:48

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 16:23

Juntada de Mandado
15/12/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 16:02

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 14:59

Expedição de Mandado.
14/12/2022 14:02

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
14/12/2022 13:16

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 09:54

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 09:48

Juntada de Certidão
14/12/2022 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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