20/05/2025 10:29

Conclusos para despacho
20/05/2025 10:28

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 15:07

Petição Juntada
20/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:30

Remetido ao DJE
18/02/2025 18:04

Julgada Procedente a Ação
21/10/2024 10:16

Conclusos para Sentença
16/10/2024 12:26

Alegações Finais Juntadas
10/10/2024 11:37

Alegações Finais Juntadas
30/09/2024 15:56

Petição Juntada
17/09/2024 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 14:17

Petição Juntada
16/08/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:11

Remetido ao DJE
16/08/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 10:52

Audiência de Instrução e Julgamento
16/08/2024 01:23

Remetido ao DJE
15/08/2024 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 10:50

Certidão de Cartório Expedida
17/07/2024 11:57

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
11/06/2024 13:06

Petição Juntada
08/05/2024 15:20

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2024 15:27

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:26

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2024 11:21

Mandado Juntado
25/03/2024 11:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/03/2024 14:48

Petição Juntada
01/03/2024 18:29

Mandado Expedido
29/02/2024 11:47

Petição Juntada
29/02/2024 11:12

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:13

Remetido ao DJE
28/02/2024 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 14:52

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:50

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2024 12:08

Petição Juntada
09/02/2024 13:26

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
02/02/2024 09:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 08:50

Remetido ao DJE
24/01/2024 08:49

Remetido ao DJE
19/01/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 07:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 06:58

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:00

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:22

Pedido de Habilitação Juntado
21/09/2023 10:16

Petição Juntada
20/09/2023 13:13

Petição Juntada
24/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcela Caroline dos Santos Sanchez (OAB 386395/SP), Amanda Bueno Vanzato (OAB 387494/SP) Processo 1017088-73.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lucia Romanini Lopes - Reqdo: YV Cardoso Imóveis Negócios Imobiliários Ltda. - Vistos em saneador. 1) Rejeito as preliminares de carência de ação por falta de interesse processual e de ilegitimidade passiva, pois entre as litigantes houve celebração de "Contrato de Intermediação e Administração de Imóveis" relacionado ao bem de propriedade da autora situado na Avenida Manoel Conceição, nº 1979, Vila Rezende, Nesta (fls. 24/26), e de cuja extinção da locação então havida pugna a inicial pela reparação de danos materiais ante o alegado descumprimento da ré das obrigações assumidas.

Sendo assim, há manifesto interesse processual e adequada legitimidade passiva, cumprindo observar duas terem sido as relações jurídicas da autora: uma de locação (não questionada) e outra de administração (a questionada). 2) No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se a ré se houve com defeituosa prestação de serviços na administração da locação do imóvel da autora por não efetuar a cobrança de multa contratual, despesas com contas de consumo de energia e pintura do bem ao término da locação; (ii) se a autora, ao revés, anuiu a alguma transação, pessoalmente ou por interposta pessoa por si indicada; (iii) a existência de danos morais indenizáveis à autora; e (iv) os quanta pretendidos pela autora, caso responsabilizada a ré, e se a esta lhe repassou valor de caução (R$ 3.000,00). 4) Tratando-se de relação de consumo, o ônus da prova é da parte ré (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), sem se olvidar, contudo, eventual incidência dos §§1º e 2º, do art. 373, do Código de Processo Civil, se o caso a ser analisada em seu tempo oportuno. 5) Defiro a produção de prova oral, consistente em depoimentos pessoais e oitivas de testemunhas, estas últimas desde que arroladas no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil), atentando-se ao quanto dispõe o art. 450.

Observo aos Advogados das partes recair-lhes o ônus de providenciar, nos termos da lei, a intimação das testemunhas que arrolarem, comprovando com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência sua intimação (neste Juízo ou no deprecado, conforme o caso), sob pena de caracterizar a desistência da inquirição (art. 455, caput e §§1º e 3º, do Código de Processo Civil).

Defiro, também, a produção de prova documental (respeitada a disciplina do art. 435 do Código de Processo Civil). 6) Oportunamente, será designada audiência de instrução, debates e julgamento.

Dil. e int.
23/08/2023 01:34

Remetido ao DJE
22/08/2023 17:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2023 16:05

Conclusos para despacho
22/08/2023 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 05:51

Remetido ao DJE
17/08/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 15:48

Remetido ao DJE para Republicação
16/08/2023 01:34

Remetido ao DJE
15/08/2023 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 11:44

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:43

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2023 15:16

Petição Juntada
24/07/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 01:14

Remetido ao DJE
20/07/2023 15:12

Audiência do art. 334 CPC
20/07/2023 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2023 06:06

Remetido ao DJE
19/07/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 09:58

Conclusos para despacho
23/02/2023 17:06

Petição Juntada
17/02/2023 11:16

Especificação de Provas Juntada
27/01/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 01:23

Remetido ao DJE
25/01/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2023 13:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
24/01/2023 14:07

Réplica Juntada
09/12/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 01:11

Remetido ao DJE
07/12/2022 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 14:42

Certidão de Cartório Expedida
05/12/2022 15:52

Contestação Juntada
10/11/2022 06:00

AR Positivo Juntado
01/11/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 01:06

Remetido ao DJE
27/10/2022 16:13

Carta Expedida
27/10/2022 16:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/10/2022 09:44

Conclusos para decisão
27/10/2022 09:25

Certidão de Cartório Expedida
26/10/2022 09:15

Petição Juntada
13/09/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2022 01:17

Remetido ao DJE
09/09/2022 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2022 14:33

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2022 08:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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