29/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:04

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:38

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:44

Determinada a distribuição do feito
18/06/2025 12:40

Conclusos para decisão
01/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:41

Expedição de Certidão.
19/10/2024 07:55

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:51

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:51

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
17/10/2024 17:55

Conclusos para decisão
05/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 12:01

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2024 11:12

Conclusos para decisão
21/06/2024 11:08

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:30

Incidente Processual Instaurado
07/06/2024 15:17

Incidente Processual Instaurado
20/03/2024 10:20

Autos no Prazo
04/09/2023 09:39

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Aliberti Di Carlo (OAB 177493/SP), RENATA ALIBERTI (OAB 177493/SP) Processo 0002097-13.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Altair Calais de Almeida -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade.

Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração.

Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância.

Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel.

Des.

RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos.

Intimem-se.
27/08/2023 05:34

Expedição de Certidão.
25/08/2023 22:43

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 17:12

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/08/2023 08:39

Conclusos para decisão
22/08/2023 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 15:43

Expedição de Certidão.
16/08/2023 15:36

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/08/2023 07:19

Conclusos para decisão
04/08/2023 17:53

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 17:25

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/07/2023 17:04

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:06

Recebidos os autos da Contadoria
19/07/2023 14:06

Realizado Cálculo de Liquidação
19/07/2023 14:06

Realizado Cálculo de Liquidação
12/08/2022 10:29

Expedição de Certidão.
11/08/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 16:31

Expedição de Certidão.
01/08/2022 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2022 14:24

Conclusos para decisão
04/07/2022 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2021 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
12/07/2021 13:51

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2021 15:31

Expedição de Certidão.
18/06/2021 16:38

Expedição de Certidão.
18/06/2021 16:38

Decisão
18/06/2021 12:02

Conclusos para decisão
11/06/2021 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2020 01:29

Suspensão do Prazo
04/06/2020 21:57

Suspensão do Prazo
12/05/2020 11:59

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2020 11:43

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2020 15:21

Expedição de Certidão.
27/04/2020 15:21

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
27/04/2020 14:13

Conclusos para decisão
27/04/2020 12:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/03/2020 12:49

Expedição de Certidão.
29/03/2020 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2020 10:32

Expedição de Certidão.
20/03/2020 10:32

Decisão
19/03/2020 20:28

Conclusos para decisão
28/01/2020 16:54

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2006

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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