29/10/2024 20:18

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 20:18

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:37

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:37

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:10

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:15

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:15

Baixa Definitiva
27/09/2024 18:09

Recebidos os autos
20/06/2024 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/06/2024 16:31

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:25

Expedição de Certidão.
08/04/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 06:33

Expedição de Certidão.
17/03/2024 06:33

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:31

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:31

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 21:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/02/2024 06:34

Expedição de Certidão.
15/02/2024 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2024 10:42

Expedição de Certidão.
14/02/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2024 18:14

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
10/11/2023 09:44

Conclusos para julgamento
09/11/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 09:11

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 05:28

Juntada de Petição de Réplica
17/10/2023 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 16:29

Conclusos para decisão
06/10/2023 16:04

Conclusos para decisão
06/10/2023 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 17:13

Expedição de Mandado.
15/09/2023 15:44

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:43

Expedição de Certidão.
25/08/2023 06:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camilla Sato (OAB 342665/SP) Processo 1007155-87.2023.8.26.0048 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Luiz Aparecido Ramos -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança interposto visando obstar ato inquinado ilegal da autoridade coatora, que rejeita a apresentação de recurso contra a infração de trânsito, uma vez que o impetrante teria aderido ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) do SENATRAN.

Assevera que teria se arrependido da adesão e pretende apresentar recurso contra o auto de infração que foi lavrado em seu desfavor.

Pede a concessão da segurança para que a autoridade coatora aceite o recurso que pretende interpor. É o necessário.

DECIDO.

Mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX e LXX da Carta Magna, a ser concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado porhabeas corpusouhabeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Deriva da letra constitucional que o direito atingido deve ser líquido e certo, aquele em que não há qualquer necessidade de dilação probatória.

Em resumo, o impetrante deve comprovar cabalmente o direito que possui e o ato que o feriu.

O art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 especifica que a liminar deve ser concedida quando preenchidos dois requisitos: fundamento jurídico relevante e risco de ineficácia da medida, caso não seja concedida a liminar.

No caso em testilha, contudo, os documentos apresentados pela parte impetrante não se mostram suficientes para comprovar a existência do ato inquinado ilegal, tampouco risco de ineficácia da medida.

Primeiramente, insta consignar que a apresentação de recurso pela internet não é a única forma de apresentação do recuros, sendo permitido também o envio pelo correio, conforme aliás informado às fls. 13.

Ademais, ao aderir ao SNE, o impetrante expressamente renunciou ao seu direito de recurso ou defesa, bem como reconheceu a infração ainda antes da disponibilização da notificação de penalidade da referida multa no sistema.

Nestas condições, inexistindo ilegalidade patente no ato administrativo, denego a liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Ao cabo, colha-se manifestação do Ministério Público.

Intime-se.
24/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 10:48

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:47

Expedição de Certidão.
22/08/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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