16/05/2025 10:01

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 10:01

Certidão de Cartório Expedida
16/05/2025 09:58

Decurso de Prazo
01/03/2025 13:02

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:14

Remetido ao DJE
27/02/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 16:56

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
25/02/2025 17:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/02/2025 08:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/11/2023 12:06

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/11/2023 12:05

Expedição de documento
21/11/2023 12:04

Realizado Cálculo de Tributos
10/10/2023 13:40

Contrarrazões Juntada
19/09/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:05

Remetido ao DJE
15/09/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 15:41

Apelação/Razões Juntada
25/08/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: ALEXANDRE N.

FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1045210-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Ribeiro Cabral Junior - Reqdo: Banco J Safra S/A -

Vistos.

Trata-se de ação de revisão contratual cumulado com pedido de repetição de valores ajuizada por MILTON RIBEIRO CABRAL JÚNIOR contra BANCO SAFRA S/A, por meio da qual alega, em síntese, que firmou com a instituição requerida contrato de mútuo para a aquisição do veículo objeto do contrato.

Aduz que o negócio jurídico foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico, observando-se que a taxa de juros cobrada é muito superior à média de mercado, bem como pela capitalização de juros mensais.

Além do mais, houve a cobrança abusiva de: (i) tarifas de cadastro e de registro do contrato e (ii) do seguro prestamista, demonstrando assim o desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva.

Pugna pela concessão da tutela de urgência para que seja deferida realização de depósito nos autos do valor que entende incontroverso (R$2.758,92), bem como para evitar a negativação em nome da parte autora.

Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela, para revisão contratual a fim declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato, apurando-se as diferenças devidas em seu favor com respectiva devolução dos valores indevidamente cobrados.

O banco requerido apresentou contestação às fls. 83/98.

Impugna, em matéria preliminar, os benefícios da assistência judiciária e a tutela de urgência.

No mérito defende a validade do negócio jurídico e das cláusulas contratuais entabulada entre as partes.

Não juntou documentos.

Réplica às fls. 119/126. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Rejeito, de saída, a impugnação ao pedido da assistência judiciária, uma vez que o autor promoveu o recolhimento da taxa judiciária e das custas iniciais nos autos.

Por fim, as demais preliminares confundem-se com o mérito.

No mérito propriamente dito, a pretensão inicial é parcialmente procedente.

Convém assentar, de saída, que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é induvidosa, nos termos do enunciado da Súmula 297/STJ.

Todavia, o reconhecimento de tal relação jurídica não faz presumir, por si só, a ilegalidade das cláusulas, cabendo ao interessado demonstrar a abusividade, capaz de gerar o desequilíbrio do negócio jurídico.

No que concerne à revisão contratual, assinalo, desde logo, que fixação da taxa de juros está sujeita às variações do mercado, não estando as instituições financeiras limitadas ao patamar de 12% ao ano, aos da Lei de Usura, às disposições do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil, nos termos da Súmula Vinculante 7/STF.

Ademais, o fato de a taxa ter sido fixada em patamar superior a 12% ao ano, isoladamente, não indica a abusividade ou desproporcionalidade (Súmula 382/STJ).

Some-se a isso que capitalização de juros é admitida expressamente pela Medida Provisória nº2.170-36/01, cuja constitucionalidade se mantém (RE 592.377/RS), bastando, para a sua incidência, a previsão anual superior ao duodécuplo da mensal (Súmula 541/STJ).

No caso sob exame, as cláusulas e taxas foram devidamente especificadas no contrato e não esbarram na legislação e regulamentação administrativa de regência (fls. 37/44).

Além disso, a parte autora teve prévio conhecimento das condições do negócio jurídico desde julho de 2022, não existindo nos autos prova da infração à boa-fé objetiva ou da função social, nem motivo sério para a aplicação da teoria da lesão ou da imprevisão.

Assim, não havendo razão jurídica para o afastamento das cláusulas, nem tampouco indícios de que os valores efetivamente cobrados tenham superado o contratado, descabe cogitar a revisão.

De todo modo, em relação ao fundamento de que devem ser aplicadas as normas do CDC para revisão da taxa de juros abusivamente fixada, restabelecendo o equilíbrio do contrato, rememoro a orientação adotada pelo e.

STJ, segundo a qual as normas do CDC permitem a revisão da taxa de juros apenas quando for comprovada a excessiva onerosidade, o que não restou demonstrado nos autos, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

JUROS.

LIMITAÇÃO (12% A.A).

LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33).

NÃO INCIDÊNCIA.

APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64.

DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR.

SÚMULA N. 596-STF.

INOCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.

ABUSIVIDADE.

INEXISTÊNCIA DE PROVA.

APLICAÇÃO DO CDC.

PACIFICAÇÃO DO TEMA.

I.

Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a., prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado.

Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.

II.

Decisão que afastou a violação ao CDC calcada na jurisprudência pacificada na 2ª Seção do STJ, nos termos do REsp n. 407.097/RS, rel. p/ acórdão Min.

Ari Pargendler, posicionamento já informado no despacho agravado.

III.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 806.979/RS, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 12.06.2006 p. 495).

Por outro lado, no que diz respeito aos encargos acessórios ao negócio jurídico, cumpre sublinhar que o STJ consolidou a questão relativa à possibilidade de cobrança das Tarifas de Cadastro, de Avaliação de Bem e de Registro do Contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e ocorrido o controle de onerosidade excessiva (no REsp 1.578.553/SP -Tema 958).

No caso em tela, constato que foram cobradas as Tarifas de Cadastro (R$870,00), de Avaliação de Bem (R$150,00) e de Registro do Contrato de R$ 467,30 (fl. 37).

Ocorre que, dos elementos constantes dos autos, consta que a Cédula de Crédito Bancária (com gravame de alienação fiduciária) foi registrada no órgão de trânsito pelo réu, constando expressamente do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (fls. 45).

Portanto, ficou comprovada apenas o registro do contrato, impondo-se de rigor, por corolário lógico, a restituição da Tarifa de Cadastro e de Avaliação de Bem.

Ademais, em relação ao seguro premista, afigura-se possível a sua cobrança desde que o consumidor não seja obrigado a adquiri-lo com a instituição financeira ou com terceiro por ela indicado (REsp 1.639.320/SP - Tema 972).

Da análise do contrato, constato que foi cobrado o Seguro de R$ 4.967,85 (fls. 37).

Por outro lado, não há prova de que a referida contratação era necessária à aprovação do financiamento, de forma a configurar a venda casada, que desvela-se causa determinante para a devolução dos valores pagos, mas, de forma simples, porquanto não vislumbro agir de má-fé do requerido (Súmula 159 do STF) Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, e o faço apenas para condenar o réu à devolução do montante da Tarifa de Cadastro (R$870,00), da Tarifa de Avaliação de Bem (R$150,00) e do Seguro (R$ 4.967,85), a ser acrescido de correção monetária pela tabela do E.

TJSP e juros moratório de 1% ao mês a partir da data da celebração do contrato.

Diante da sucumbência mínima da parte autora, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas e honorários, que fixo em 10% do valor atualizado do total condenação.

PIC.
24/08/2023 00:23

Remetido ao DJE
23/08/2023 23:11

Julgada Procedente a Ação
22/08/2023 20:48

Conclusos para decisão
15/08/2023 20:19

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:06

Especificação de Provas Juntada
08/08/2023 17:03

Réplica Juntada
18/07/2023 16:06

Petição Juntada
18/07/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 12:02

Remetido ao DJE
17/07/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 17:50

Contestação Juntada
13/07/2023 17:41

Petição Juntada
26/06/2023 09:00

Pedido de Habilitação Juntado
22/06/2023 05:04

AR Positivo Juntado
12/06/2023 10:43

Carta Expedida
08/06/2023 05:15

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:05

Remetido ao DJE
06/06/2023 14:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/06/2023 13:47

Conclusos para decisão
06/06/2023 12:03

Conclusos para despacho
05/06/2023 18:03

Petição Juntada
15/04/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 12:03

Remetido ao DJE
14/04/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 09:40

Conclusos para decisão
13/04/2023 21:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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