24/03/2025 14:10

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 14:10

Expedição de documento
21/01/2025 10:11

Transitado em Julgado
14/11/2024 00:55

Publicação
13/11/2024 00:45

Remetidos os Autos
12/11/2024 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2024 14:08

Conclusos
15/10/2024 11:36

Petição Juntada
20/09/2024 23:47

Publicação
20/09/2024 05:34

Remetidos os Autos
19/09/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 13:35

Conclusos
30/08/2024 17:56

Petição Juntada
30/08/2024 15:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2024 16:45

Ato ordinatório
19/08/2024 16:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/07/2024 01:53

Publicação
19/07/2024 01:07

Remetidos os Autos
18/07/2024 15:44

Ato ordinatório
18/07/2024 07:33

Expedição de documento
15/07/2024 10:32

Transitado em Julgado
07/06/2024 20:11

Publicação
30/05/2024 02:01

Remetidos os Autos
29/05/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 16:34

Conclusos
06/05/2024 16:07

Petição Juntada
01/05/2024 00:24

Publicação
30/04/2024 17:28

Ato ordinatório
30/04/2024 13:34

Remetidos os Autos
30/04/2024 12:21

Homologação de Transação
29/04/2024 18:01

Petição Juntada
25/03/2024 16:01

Conclusos
25/03/2024 16:00

Ato ordinatório
25/03/2024 12:17

Conclusos
14/03/2024 11:36

Petição Juntada
13/03/2024 17:36

Petição Juntada
06/03/2024 19:35

Publicação
06/03/2024 10:31

Petição Juntada
05/03/2024 10:40

Remetidos os Autos
04/03/2024 15:08

Ato ordinatório
28/02/2024 11:37

Petição Juntada
23/02/2024 16:57

Petição Juntada
22/02/2024 21:15

Publicação
19/02/2024 13:34

Remetidos os Autos
19/02/2024 09:42

Ato ordinatório
16/02/2024 14:16

Julgada Procedente a Ação
02/11/2023 09:09

Publicação
01/11/2023 09:32

Ato ordinatório
01/11/2023 09:30

Conclusos
01/11/2023 00:14

Remetidos os Autos
31/10/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:57

Conclusos
21/10/2023 06:17

Petição Juntada
19/10/2023 06:09

Petição Juntada
18/10/2023 05:34

Petição Juntada
29/09/2023 15:20

Audiência
28/09/2023 08:21

Publicação
27/09/2023 00:18

Remetidos os Autos
26/09/2023 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 09:03

Conclusos
25/09/2023 16:06

Conclusos
25/09/2023 16:05

Expedição de documento
25/09/2023 16:00

Mandado devolvido
22/09/2023 09:27

Expedição de documento
14/09/2023 11:46

Petição Juntada
14/09/2023 08:48

Publicação
13/09/2023 10:39

Remetidos os Autos
13/09/2023 10:26

Ato ordinatório
13/09/2023 10:18

Mandado devolvido
13/09/2023 10:18

Mandado devolvido
12/09/2023 06:10

Petição Juntada
05/09/2023 08:56

Petição Juntada
05/09/2023 08:22

Petição Juntada
01/09/2023 08:39

Expedição de documento
01/09/2023 08:39

Expedição de documento
29/08/2023 09:56

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Neide de Oliveira Andrade (OAB 102294/SP), Cassia Di Nardi Laguna (OAB 168991/SP), Ernesto Bete Neto (OAB 195521/SP), Fabiane Maciel Barbosa Lima (OAB 427586/SP) Processo 1017847-69.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hélio Antunes da Silva, Ricardo Correa Lopes - Reqda: Elisangela de Lima Sebastião dos Santos, Ricardo Correa Lopes, Selma Cardoso da Silva, Hélio Antunes da Silva - VISTOS, Defiro aos requeridos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Designo audiência de instrução virtual para o DIA 28 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 14:30 HORAS.

O artigo 236, § 3º. do Código de Processo Civil autoriza a realização de atos processuais por videoconferência, de modo que há previsão legal para a realização da audiência de forma virtual, e a audiência virtual está regulamentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pelo Comunicado CG 284/2020 e autorizada pelo Provimento CSM n. 2651/2022. É certo que não há qualquer prejuízo às partes na realização da audiência na modalidade virtual, sendo certo, ainda, que não há nulidade sem prejuízo e não há que se presumir prejuízo ou nulidade, fatos que deverão ser cabalmente comprovados, se o caso.

Ressalto, ainda, que o artigo 456 do Código de Processo Civil prevê a incomunicabilidade das testemunhas, e o artigo 2º., parágrafo único, II do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que é dever do advogado atuar com honestidade, lealdade e boa-fé.

Assim, os advogados têm o dever de zelar pelo cumprimento da incomunicabilidade de suas testemunhas, contribuindo com o devido processo legal.

E, caso as partes ou testemunhas não possuam condições tecnológicas para a participação da audiência de forma remota, excepcionalmente, será admitida a realização da audiência de forma mista, hipótese em que apenas as partes (intimadas para depoimento pessoal) ou testemunhas que justificadamente não possuam condições tecnológicas de participarem da audiência virtual serão admitidas a participarem da audiência presencialmente, na sala de audiências da 5ª.

Vara Cível, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, e os demais participantes de forma remota, o que deverá ser justificado no prazo de 48 horas, para apreciação.

Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para especificação da prova oral pretendida (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas, nos termos do artigo 361 do NCPC), apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome completo, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, e-mail e telefone para contato), e comprovação do recolhimento das custas pertinentes, se o caso, sob pena de preclusão.

Ressalto que as partes e os advogados que participarão da audiência também deverão informar e-mail e telefone, sendo que os participantes deverão ficar atentos ao e-mail, posto que o link de acesso à audiência será enviado para este.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, limitado a dez testemunhas.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC).

Considerando o Provimento 2644/2021 do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as testemunhas residentes fora da Comarca serão inquiridas na audiência ora designada, dispensada a oitiva por carta precatória.

Em caso de testemunha residente no Estado de São Paulo, no prazo de 48 horas o patrono deverá informar se a testemunha tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva.

Na hipótese do artigo 455, § 4º, II do NCPC, o advogado deverá apresentar justificativa, demonstrando a necessidade de intimação pela via judicial, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão.

Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação).

Em caso de testemunha residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022.

Em caso de pedido de depoimento pessoal, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte para comparecer na audiência designada e prestar depoimento pessoal, nos termos do artigo 385 NCPC, devendo a parte interessada comprovar o recolhimento das custas pertinentes, se o caso, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de preclusão da prova.

Em se tratando de parte residente fora desta Comarca e residente nas Comarcas integrantes do Projeto Central de Mandados Compartilhada, expeça-se mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2022, para prestar depoimento na audiência ora designada, devendo a parte esclarecer, no prazo de 48 horas, se tem condições próprias para participar da audiência virtual ou se precisa da Estação Passiva de Oitiva, nos termos do Provimento 2644/2021.

Em caso de parte residente fora desta Comarca, e em Comarca não integrante do Projeto Central de mandados Compartilhada, expeça-se carta precatória para intimação desta para prestar depoimento pessoal na audiência virtual ora designada, devendo a parte que postulou a prova comprovar em cinco dias úteis a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado.

Deverá o oficial de justiça certificar o e-mail e telefone da pessoa intimada para envio do link da audiência.

Expeça-se ofício requisitório, em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, III do NCPC.

O envio do e-mail é apenas para fornecimento do link de acesso, não dispensando o advogado de informar ou intimar as testemunhas, nos termos do artigo 455 do NCPC.

Em tempo hábil antes da data da audiência, providencie o(a) funcionário(a) responsável pela realização da audiência o agendamento virtual desta pela plataforma Microsoft Teams, encaminhando e-mail para aqueles que forem participar do ato, com instruções para acesso, certificando nos autos.

Decorridos os prazos preclusivos ora fixados: certifique a Serventia a tempestividade da prova oral postulada (oitiva de perito e assistente técnico, depoimentos pessoais e testemunhas) e o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso; em caso de pedido de oitiva de perito e/ou assistente técnico, certifique-se, ainda, se foram apresentados os quesitos, nos termos do artigo 477, § 3º. do Código de Processo Civil, e, em caso positivo, intime(m)-se o perito e/ou assistente técnico por meio eletrônico, nos termos do do artigo 477, § 4º. do Código de Processo Civil; providencie o cadastro das testemunhas arroladas tempestivamente no Sistema SAJ.

Cumpra-se com urgência.

Intime-se.
28/08/2023 00:55

Remetidos os Autos
25/08/2023 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:39

Audiência de Instrução e Julgamento
22/08/2023 16:16

Conclusos
06/07/2023 14:25

Conclusos
29/06/2023 14:26

Petição Juntada
29/06/2023 14:25

Petição Juntada
24/06/2023 02:33

Petição Juntada
15/06/2023 09:55

Publicação
14/06/2023 06:40

Remetidos os Autos
13/06/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:58

Conclusos
12/06/2023 16:52

Conclusos
08/06/2023 05:53

Petição Juntada
06/06/2023 06:55

Petição Juntada
16/05/2023 10:07

Publicação
15/05/2023 00:22

Remetidos os Autos
12/05/2023 13:57

Ato ordinatório
03/04/2023 14:35

Expedição de documento
30/03/2023 07:04

Petição Juntada
10/03/2023 05:09

Documento Juntado
10/02/2023 13:54

Publicação
09/02/2023 14:03

Expedição de documento
09/02/2023 00:26

Remetidos os Autos
08/02/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:03

Conclusos
07/02/2023 15:50

Conclusos
02/02/2023 08:14

Petição Juntada
20/01/2023 11:05

Petição Juntada
16/01/2023 06:24

Publicação
13/01/2023 10:34

Remetidos os Autos
13/01/2023 09:12

Ato ordinatório
13/01/2023 07:07

Petição Juntada
13/01/2023 06:18

Petição Juntada
01/12/2022 08:07

Publicação
30/11/2022 13:33

Remetidos os Autos
30/11/2022 13:10

Ato ordinatório
29/11/2022 13:43

Expedição de documento
03/11/2022 10:12

Remetidos os Autos
03/11/2022 10:11

Expedição de documento
01/11/2022 05:56

Petição Juntada
19/10/2022 22:57

Petição Juntada
10/10/2022 02:56

Publicação
07/10/2022 12:04

Remetidos os Autos
07/10/2022 10:52

Ato ordinatório
07/10/2022 10:50

Mandado devolvido
07/10/2022 10:50

Documento Juntado
07/10/2022 10:50

Mandado devolvido
29/09/2022 11:32

Expedição de documento
29/09/2022 11:32

Expedição de documento
28/09/2022 10:50

Ato ordinatório
30/08/2022 16:00

Petição Juntada
23/08/2022 02:25

Publicação
22/08/2022 05:44

Remetidos os Autos
19/08/2022 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 14:59

Conclusos
05/07/2022 20:16

Petição Juntada
27/06/2022 02:57

Publicação
24/06/2022 10:34

Remetidos os Autos
24/06/2022 10:23

Ato ordinatório
31/05/2022 16:28

Documento Juntado
31/05/2022 09:08

Documento Juntado
31/05/2022 03:03

Documento Juntado
20/05/2022 04:58

Publicação
19/05/2022 16:00

Expedição de documento
19/05/2022 16:00

Expedição de documento
19/05/2022 16:00

Expedição de documento
19/05/2022 00:24

Remetidos os Autos
18/05/2022 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 09:27

Conclusos
18/05/2022 09:26

Expedição de documento
17/05/2022 16:02

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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