TJSP - 1001270-61.2016.8.26.0655

1ª instância - 01 Cumulativa de Varzea Paulista

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB: 149225/SP

CPF *07.***.*60-01

JORGE VICENTE LUZ

OAB: 34204/SP

CPF *61.***.*54-15

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB: 258061/SP

CPF *18.***.*59-70

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUCAS MURBACH MATEUS SILVA

OAB: 363664/SP

CPF *83.***.*56-66

NEUZA MARIA SOUSA BESSA

OAB: 339123/SP

CPF *46.***.*56-02

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2024 00:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 12:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/11/2023 15:36

    Arquivado Provisoramente

  • 27/11/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 05:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/10/2023 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 12:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/10/2023 23:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2023 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 09:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2023 22:13

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 29/09/2023 09:54

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 14:13

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 14:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 02:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 13:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/09/2023 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 23:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Bruno Cesar Moron Luz (OAB 258061/SP), Neuza Maria Sousa Bessa (OAB 339123/SP), Lucas Murbach Mateus Silva (OAB 363664/SP) Processo 1001270-61.2016.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Exectdo: A.r.

    Gertrudes Produtos Naturais Me., Anderson Roberto Gertrudes - Vistos, P. 275/281: Cuida-se de impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de faturamento e capital de giro de microempreendor.

    Manifestação da parte exequente à p. 348/351, pela manutenção da constrição.

    O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

    No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias.

    Agravo de instrumento Execução fiscal Débitos de ISSQN para o exercício de 2016 Município de Santos Decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros Penhora on line Insurgência do executado pleiteando o levantamento da penhora, com base (i) no art. 833, IV, do CPC e (ii) na celebração de acordo de parcelamento administrativo Desacolhimento Documentos juntados que não comprovam a alegada impenhorabilidade dos valores Ônus da prova que recai sobre o agravante Exegese do art. 373, I, do CPC Constrição efetuada antes da realização de parcelamento administrativo Observância da tese jurídica firmada pelo C.

    STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.012 Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2260332-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) Agravo de instrumento.

    Execução fiscal.

    Irresignação da devedora contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados on-line.

    Não acolhimento.

    Hipótese de impenhorabilidade não caracterizada.

    Circunstâncias no caso concreto insuficientes a comprovar a alegação de que as quantias constritas se destinam ao pagamento de salários e de fornecedores.

    Impenhorabilidade que visa garantir a subsistência digna do devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, não extensível às pessoas jurídicas.

    Inaplicabilidade do princípio da preservação da empresa, previsto na Lei nº 11.101/05.

    Precedentes.

    Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2108628-49.2023.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) Assim, INDEFIRO o pedido.

    Rejeitada a manifestação do executado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.

    INCLUA-SE, de imediato, minuta no SISBAJUD para transferência dos valores constritos para conta à disposição do Juízo.

    Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência.

    Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise.

    Int.

  • 28/08/2023 00:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2023 10:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 19:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 00:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 02:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2023 18:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 01:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 21:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/05/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 09:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2023 06:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/04/2023 18:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2023 15:39

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2023 03:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2023 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2023 13:08

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 15:09

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 14:32

    Processo Reativado

  • 19/12/2022 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2022 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2022 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 16:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/12/2022.

  • 01/11/2022 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2022 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2022 17:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2021 18:01

    Arquivado Provisoramente

  • 17/06/2021 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 11:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2021 12:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/05/2021 18:56

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 07/05/2021 15:42

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 21:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2021 08:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2021 19:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/03/2021 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/12/2020 23:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 15:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2020 14:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2020 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 18:18

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2020 18:18

    Juntada de Ofício

  • 12/11/2020 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/11/2020 10:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2020 12:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/11/2020 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 18:45

    Juntada de Ofício

  • 05/11/2020 18:45

    Juntada de Ofício

  • 05/11/2020 18:45

    Juntada de Ofício

  • 05/11/2020 18:45

    Juntada de Ofício

  • 05/11/2020 18:45

    Juntada de Ofício

  • 05/11/2020 18:45

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2020 12:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2020 12:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2020 13:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2020 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 12:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2020 18:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2020 13:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/07/2020 19:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/07/2020 17:05

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2020 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 21:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2020 16:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2020 16:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2020 13:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2020 19:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2020 19:18

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2020 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2020 14:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/04/2020 13:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/03/2020 16:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2020 13:20

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2020 18:06

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 13:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2019 18:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2019 14:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/11/2019 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 18:27

    Juntada de Ofício

  • 21/11/2019 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 18:42

    Expedição de Ofício.

  • 13/09/2019 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 15:14

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/09/2019.

  • 29/05/2019 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2019 18:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2019 17:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2019 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2019 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2019 17:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2019 17:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2019 18:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 13/03/2019 18:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2019 18:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2019 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2019 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/01/2019 17:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/01/2019 18:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/01/2019 19:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2019 18:57

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2018 09:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2018 10:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2018 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 13:38

    Juntada de Carta precatória

  • 25/06/2018 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2018 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 09:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2018 10:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2018 21:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2018 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 18:32

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/02/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 11:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2018 15:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2018 15:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/01/2018 12:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2018 12:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2017 10:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2017 16:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2017 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2017 17:33

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2017 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2017 05:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2017 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2017 11:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/05/2017 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2017 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2017 18:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2017 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2017 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2017 14:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2017 10:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2017 11:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2017 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2016 14:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2016 09:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2016 09:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2016 11:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/09/2016 11:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/07/2016 13:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/07/2016 13:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/05/2016 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2016 15:17

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2016 18:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2016 14:10

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2016 12:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2016

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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