TJSP - 1500042-80.2021.8.26.0699

1ª instância - Vara Unica de Salto de Pirapora

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO LOURENCO MOURA

CPF *64.***.*41-41

Advogados

ANDRE LUIZ RODRIGUES

OAB: 281333/SP

CPF *37.***.*49-66

Terceiro

Partes

RENATA PIRES DOS SANTOS

CPF *91.***.*56-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

KARLA REGINA FARIAS

CPF *90.***.*92-10

ELEN FHAL VALVERDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 14:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/07/2024 09:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/07/2024 15:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/06/2024 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2024 15:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 13:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2024 13:18

    Extinta a Punibilidade por perdão judicial

  • 05/06/2024 15:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/06/2024 16:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/06/2024 09:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/06/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 09:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/05/2024 09:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2024 22:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2024 22:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2024 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 16:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2024 15:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/04/2024 23:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 02:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2024 22:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 16:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/04/2024 10:41

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 10:39

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 15:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 10:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 09:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/09/2023 09:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/09/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 06:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 08:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 08:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/09/2023 08:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 08:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/09/2023 22:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/09/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/09/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 16:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/09/2023 14:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/09/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 13:37

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 24/08/2023 07:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: André Luiz Rodrigues (OAB 281333/SP) Processo 1500042-80.2021.8.26.0699 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABIO LOURENÇO MOURA - Ante o exposto e do mais que dos autos constam, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos condenatórios formulados para CONDENAR o acusado FABIO LOURENÇO MOURA, qualificado nos autos, à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês, de reclusão, em regime semiaberto, além da pena de 10 (dez) dias-multa, com valor unitário mínimo, por ter incorrido nas penas dos artigos 250, §1º, inciso II, alínea "a" e artigo 147, "caput", na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

    Além disto, o faço para ABSOLVE-LO da imputação de ter incorrido nas penas da contravenção do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

    Providenciem-se as comunicações e anotações necessárias.

    Sendo o acusado assistido por defensor dativo, arbitro seus honorários proporcionais, conforme tabela do convênio OAB/Defensoria.

    Expeça-se a respectiva certidão, se o caso.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 11:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 10:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 10:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 06:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 20:13

    Julgado procedente o pedido

  • 28/07/2023 15:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 15:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2023 15:04

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 17/07/2023 09:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/07/2023 18:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 11:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2023 17:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2023 14:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 09:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2023 09:42

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 28/04/2023 09:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/04/2023 09:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2023 19:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/04/2023 22:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2023 14:25

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/04/2023 13:48

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 20/04/2023 13:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2023 22:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2023 13:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/03/2023 13:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/03/2023 13:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/03/2023 10:47

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 24/03/2023 10:47

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 24/03/2023 10:46

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 03/02/2023 08:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 08:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 08:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 08:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/02/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2023 17:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 01:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2023 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2023 21:01

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 20/01/2023 15:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/01/2023 15:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/01/2023 15:34

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/01/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2023 08:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/01/2023 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/12/2022 14:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/12/2022 14:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/12/2022 14:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/11/2022 17:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/11/2022 10:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2022 15:52

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 04/11/2022 12:39

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 18/10/2022 12:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/10/2022 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/10/2022 13:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/10/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 14:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/08/2022 20:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/08/2022 19:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2022 10:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/08/2022 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2022 14:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 14:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2022 21:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/08/2022 20:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2022 14:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/08/2022 11:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2022 09:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2022 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 13:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/06/2022 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/06/2022 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/06/2022 09:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/06/2022 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2022 10:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 14:26

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2022 18:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/03/2022 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/03/2022 10:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/03/2022 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/03/2022 13:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/02/2022 19:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/02/2022 18:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/02/2022 17:07

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/01/2022 17:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2022 21:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2022 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 11:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2021 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 13:21

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/12/2021 12:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/03/2021 18:44

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 02/03/2021 10:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2021 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 11:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/02/2021 11:46

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/02/2021 15:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2021 15:33

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2021 13:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 10:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/01/2021 11:02

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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