TJSP - 1005822-13.2023.8.26.0271
1ª instância - Foro de Itapevi_Anexo da Infancia e Juventude
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/01/2024 15:20
Baixa Definitiva
-
12/01/2024 15:20
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 16:02
Juntada de Mandado
-
10/11/2023 16:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/10/2023 09:05
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 05:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 00:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2023 15:19
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 15:19
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 15:19
Julgado procedente o pedido
-
18/10/2023 10:03
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 15:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/10/2023 12:10
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 13:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/09/2023 02:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/09/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/09/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 13:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
24/08/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Wagner dos Santos Lendines (OAB 197529/SP), Jair Aparecido Generoso (OAB 468190/SP) Processo 1005822-13.2023.8.26.0271 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Sara Helen Albuquerquede Barros - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI -
Vistos.
Defiro ao(s) autor(es) os benefícios da Assistência Judiciária.
Anote-se.
A parte autora deverá juntar cópia de seu holerite, da carteira de trabalho, da declaração de imposto de renda e dos extratos bancários de todas as contas contendo a movimentação financeira dos últimos dois meses.
O direito social de acesso ao sistema educacional (inclusive à creche, também com vista a assegurar, especialmente à mulher, o direito ao trabalho) é patente em nosso ordenamento jurídico, sendo "indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território" (Súmula nº 63 do Eg.
TJSP).
Assim, nos termos da manifestação ministerial, a qual adoto, DEFIRO a liminar para determinar que o réu matricule imediatamente o(a) autor(a) em unidade de ensino próxima à sua residência, proximidade esta que deve ser compreendida como a distância máxima de 2 (dois) quilômetros de seu domicílio, ou, caso a matrícula venha a ser efetivada em instituição com distância superior caberá à Municipalidade fornecer o necessário transporte para sua frequência, nos termos da jurisprudência consolidada pela c.
Câmara Especial no âmbito do Eg.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cf.
Agravo de Instrumento nº 2220620-59.2016.8.26.0000 e Reexame Necessário nº 1008163-52.2014.8.26.0004).
Em caso de descumprimento, fixo desde já multa diária em R$ 100,00, limitada a 60 dias, quando então, caso tenha se mostrado ineficaz a medida coercitiva a mesma será revista.
Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(a)(s) por mandado, ficando advertido(s) de que o prazo para apresentar defesa será de 30 (trinta) dias nos termos do art. 183 do CPC, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.
Defiro os benefícios do art. 212 do CPC.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Int. -
23/08/2023 15:55
Expedição de Mandado.
-
23/08/2023 05:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/08/2023 14:59
Concedida a Medida Liminar
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22/08/2023 10:50
Conclusos para despacho
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21/08/2023 15:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/08/2023 09:13
Expedição de Certidão.
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21/08/2023 09:12
Ato ordinatório praticado
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18/08/2023 15:59
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/08/2023 15:59
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
18/08/2023 14:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 05:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/08/2023 17:37
Declarada incompetência
-
15/08/2023 08:52
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2023
Ultima Atualização
12/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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