17/12/2023 07:55

Expedição de Certidão.
07/12/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 18:07

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/12/2023 15:57

Conclusos para decisão
05/12/2023 17:37

Recebidos os autos
29/09/2023 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 01:40

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2023 10:14

Expedição de Certidão.
06/09/2023 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 15:48

Expedição de Certidão.
05/09/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 12:53

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:35

Expedição de Certidão.
01/09/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:24

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Benedito Denardi (OAB 92036/SP) Processo 1037662-16.2023.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Rosimeire de Carvalho Landim Oliveira -

Vistos.

Acolho parcialmente os embargos de declaração.

A questão da indenização por dano moral foi apreciada na sentença.

Neste ponto, rejeito os embargos de declaração por entender que a pretensão recursal tem natureza infringente, o que só será possível pela via do recurso inominado.

Como se sabe, os embargos declaratórios cabem nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Constitui entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta (STJ, REsp nº 767.250/RJ, 1ª Turma, Rel.

Ministro Teori Zavascki, DJ 2/06/2009).

E ainda, manifesta a embargante mero descontentamento com o resultado do julgamento.

Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229).

A pretensão deverá ser veiculada pela via do recurso inominado.

Quanto à justiça gratuita, DEFIRO o benefício da JG.

Anote-se.

Intimem-se.
21/08/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/08/2023 01:57

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:35

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/08/2023 08:43

Conclusos para decisão
18/08/2023 08:34

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:46

Julgamento Sem Resolução de Mérito
06/07/2023 11:54

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2023 09:15

Conclusos para julgamento
04/07/2023 14:57

Juntada de Petição de contestação
25/06/2023 14:45

Expedição de Certidão.
25/06/2023 13:35

Expedição de Mandado.
23/06/2023 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 13:54

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
17/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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