11/12/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 13:59

Baixa Definitiva
05/10/2024 08:02

Expedição de Certidão.
26/09/2024 06:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 14:46

Expedição de Certidão.
24/09/2024 14:45

Determinado o arquivamento
24/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:44

Recebidos os autos
31/07/2024 21:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
31/07/2024 06:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 17:01

Conclusos para decisão
26/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2024 10:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 20:16

Conclusos para decisão
17/06/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:10

Expedição de Certidão.
29/05/2024 06:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 19:23

Expedição de Certidão.
27/05/2024 19:23

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 19:47

Conclusos para julgamento
07/02/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 18:27

Expedição de Certidão.
17/01/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2024 18:46

Expedição de Certidão.
16/01/2024 18:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/12/2023 17:29

Conclusos para julgamento
26/11/2023 19:01

Juntada de Petição de Réplica
13/11/2023 21:07

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 03:46

Expedição de Certidão.
18/10/2023 21:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 15:01

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/10/2023 08:27

Conclusos para despacho
16/10/2023 07:30

Conclusos para decisão
06/10/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
26/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila Paula Garcia Duarte da Silva (OAB 460823/SP) Processo 1055868-37.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Flavio Seoto Ramos -

Vistos. 1.

Da gratuidade da justiça.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

Com efeito, nada nos autos está a indicar ser inverídica a declaração de hipossuficiência financeira que, cuidando-se de pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), presume-se verdadeira.

Anote-se, ademais, que pelo que se verifica dos autos, a parte autora percebe vencimentos líquidos mensais inferiores a 03 (três) salários-mínimos, valor reputado como não suficiente pela jurisprudência, de ordinário, para que se conclua que possa fazer frente ao custo de processo judicial sem prejuízo próprio e/ou dos seus. 2.

Demais determinações.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Int.
23/08/2023 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:36

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:02

Expedição de Mandado.
22/08/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 18:01

Conclusos para decisão
11/08/2023 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/08/2023 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/08/2023 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 13:47

Declarada incompetência
09/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
09/08/2023 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/08/2023 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/08/2023 09:28

Recebidos os autos
08/08/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
08/08/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 01:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 15:55

Conclusos para despacho
14/07/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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