07/01/2025 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:21

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 08:58

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2024 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 14:52

Conclusos para despacho
10/06/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:32

Conclusos para despacho
06/05/2024 23:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/04/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
24/03/2024 10:00

Expedição de Certidão.
13/03/2024 21:38

Expedição de Certidão.
13/03/2024 21:38

Expedição de Certidão.
20/02/2024 01:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 16:57

Julgado procedente o pedido
15/12/2023 10:01

Conclusos para julgamento
13/12/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 09:58

Expedição de Certidão.
08/12/2023 09:58

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:42

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:41

Expedição de Certidão.
21/11/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2023 11:54

Expedição de Certidão.
18/11/2023 11:54

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/11/2023 14:07

Conclusos para julgamento
07/11/2023 09:28

Conclusos para despacho
07/11/2023 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 15:29

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:28

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2023 16:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/09/2023 09:35

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:35

Expedição de Certidão.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria da Silva Gois (OAB 113965/SP) Processo 1000328-57.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Antonio Ferreira -

Vistos.

Façam os autos conclusos ao MM.

Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Ourinhos.

Intime-se.
25/08/2023 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:12

Conclusos para julgamento
25/08/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 11:34

Conclusos para julgamento
24/08/2023 11:34

Expedição de Certidão.
24/08/2023 11:33

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria da Silva Gois (OAB 113965/SP) Processo 1000328-57.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Antonio Ferreira -

Vistos.

Instados a especificar provas, o autor e o Município de Ourinhos requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 240/241 e 244) e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo requereu parecer do NAT-JUS quanto à imprescindibilidade dos fármacos no tratamento do autor (fls. 245).

O Tema Repetitivo n. 106 do STJ definiu que a dispensação de medicamentos não incorporados exige como um dos requisitos: "Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS" Portanto, é a situação concreta do paciente que determina o direito à dispensação da tecnologia, observado os demais requisitos estabelecidos no tema.

Pede-se parecer do NAT-JUS sobre imprescindibilidade ou não de fármaco no tratamento do autor.

Mas o NAT-JUS não se propõe a tanto.

O sistema de consulta não avalia situações individuais de pacientes, mas sim presta informações sobre as evidências cientificas dos efeitos de uma tecnologia no tratamento de uma doença considerada genericamente.

Neste sentido, confira a definição do Parecer Técnico-Cientifico fornecido pelo NAT-JUS, constante do site do CNJ: "Parecer Técnico-Científico:também é um documento de caráter científico, elaborado pela equipe técnica dos Núcleos de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS), por força do Termo de Cooperação n. 21/2016, que se propõe a responder, de modo sumarizado e com base nas melhores evidências científicas disponíveis, a uma questão clínica sobre os potenciais efeitos (benefícios e riscos) de uma tecnologia para uma condição de saúde.

O PTC pode resultar em: (a) conclusões suficientes para indicar e embasar cientificamente o uso de uma tecnologia; (b) conclusões suficientes para contraindicar seu uso; (c) apenas identificar que as evidências disponíveis são insuficientes (em termos de quantidade e/ou qualidade) e sugerir que recomendações, para seu uso ou não, não podem ser levantadas considerando o conhecimento atual." (https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/forum-da-saude-3/e-natjus/) (grifei) Em consequência, indefiro a produção da prova requerida, pois impertinente, e declaro encerrada a instrução.

Tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.
23/08/2023 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:06

Conclusos para decisão
11/08/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 09:04

Expedição de Certidão.
05/08/2023 09:04

Expedição de Certidão.
02/08/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 00:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 12:18

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:17

Expedição de Certidão.
25/07/2023 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:48

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:13

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:13

Juntada de Outros documentos
18/12/2022 02:17

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 22:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
21/02/2021 01:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 15:31

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 02:41

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 22:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 22:29

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 22:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2020 09:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 09:49

Expedição de Certidão.
27/07/2019 03:09

Ato ordinatório praticado
06/03/2019 02:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 14:56

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 14:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 14:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2018 14:53

Expedição de Certidão.
12/06/2018 23:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 00:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2018 15:51

Expedição de Certidão.
11/07/2017 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2017 09:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2017 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2017 22:04

Conclusos para decisão
28/06/2017 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 15:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2017 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2017 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2017 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2017 11:29

Conclusos para decisão
07/06/2017 11:28

Expedição de Certidão.
19/05/2017 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2017 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2017 17:20

Juntada de Outros documentos
17/05/2017 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2017 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2017 09:48

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2017 15:28

Conclusos para decisão
11/05/2017 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2017 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 16:13

Juntada de Carta precatória
19/04/2017 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2017 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2017 16:58

Ato ordinatório praticado
13/04/2017 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2017 11:25

Expedição de Certidão.
31/03/2017 17:50

Juntada de Petição de contestação
21/02/2017 10:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2017 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2017 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2017 15:33

Juntada de Mandado
17/02/2017 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2017 15:17

Juntada de Mandado
17/02/2017 14:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 14:51

Expedição de Carta precatória.
13/02/2017 14:17

Expedição de Mandado.
13/02/2017 14:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2017 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2017 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2017 13:51

Juntada de Outros documentos
07/02/2017 15:32

Conclusos para decisão
07/02/2017 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 13:58

Expedição de Mandado.
02/02/2017 13:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2017 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2017 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2017 14:29

Conclusos para decisão
27/01/2017 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2017

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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