14/04/2025 08:22

Conclusos para despacho
14/04/2025 08:17

Decurso de Prazo
10/12/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:18

Remetido ao DJE
09/12/2024 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 11:07

Ato ordinatório
30/07/2024 14:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/07/2024 14:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/01/2024 12:54

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/12/2023 09:56

Remetidos os Autos para Local Externo
09/10/2023 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 13:00

Petição Juntada
05/10/2023 14:43

Recebidos os autos do Advogado
19/09/2023 10:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/08/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Milton Godoy (OAB 187984/SP), Antonio Flavio Varnier (OAB 80051/SP) Processo 0007711-51.1998.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pavimentadora Tiete Ltda -

Vistos.

No que concerne ao pedido de penhora do imóvel situado na Rua Alimédio Theodoro de Oliveira, esquina da Rua das Acácias, nº 70, quadra D, lote 07, do Condomínio Village Santa Helena, matrícula 53.310 do 1º oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, em nome dos executados Adilson Toschi e Edna Aparecida Grella Toschi, expeça-se/lavre-se o necessário para a formalização da penhora, observando o que dispõe o art. 845 e parágrafos, do NCPC.

Providencie a municipalidade o recolhimento da diligência do sr.

Oficial de justiça.

Após, expeça-se ainda o instrumental para avaliação e intimação de eventuais executados não representados nos autos, bem como dirigida ao endereço do imóvel, a fim de constatar se foi objeto de negociação, intimando-se os residentes, qualificando-os e indagando a que título lá se encontram (aquisição, aluguel, comodato, empréstimo, invasão).

A mesma intimação deve abranger ainda eventuais co-proprietários e, em havendo, os respectivos cônjuges.

Providencie-se a averbação no Registro de Imóveis competente, pela via eletrônica, como de praxe.

Havendo advogado constituído, a parte representada fica intimada do prazo de embargos, que inicia-se desta publicação ou da data da intimação da penhora, o que ocorrer primeiro.

Quanto aos pedidos de apreensão das Carteiras Nacionais de Habilitação e dos passaportes dos executados indefiro o pedido, considerando tratar-se de medida excessiva, diante da natureza da dívida, observando-se o princípio da razoabilidade, da proporcionalidade, os fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana. (artigo 8º do Código de Processo Civil).

No presente caso, não é razoável ou proporcional ofender o direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF) exclusivamente pelo fato não se ter localizado bens em nome dos executados.

As medidas pretendidas não contêm indícios de que dariam efetividade ao cumprimento da ordem judicial, nem se ajustariam ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, NCPC).

Neste sentido, é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça, da qual me filio: Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.

Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito.

Impossibilidade.

Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder.

Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor.

Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2240638-04.2016.8.26.0000, Relator(a): Maia da Cunha; Comarca: Santos; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/12/2016; Data de registro: 11/01/2017).

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA Cumprimento de sentença Esgotamento dos meios típicos à satisfação do crédito Requerimento de apreensão de passaporte, CNH e suspensão do cartão de crédito - Impossibilidade Medidas atípicas que devem ser aplicadas excepcionalmente.

RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2230238-28.2016.8.26.0000, Relator(a): Antonio Nascimento; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 01/12/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a "suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação, a "restrição" do passaporte e o cancelamento dos cartões de crédito do Executado Marcelo, até o pagamento da dívida Possível a imposição de medidas coercitivas pelo magistrado, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violação a direitos e garantias fundamentais do Executado "Suspensão" da Carteira Nacional de Habilitação e "restrição" do passaporte violam o direito à liberdade de locomoção (artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal) e tornam mais dificultoso o exercício da atividade empresarial pelo Executado Marcelo, resultando na falta de renda para o pagamento da condenação, com evidente prejuízo à Exequente Exequente não indicou bens à penhora e não pleiteou a realização de pesquisas (via Infojud e Renajud) para verificar se o Executado Marcelo é proprietário de bens Violado o princípio da menor onerosidade para o Executado RECURSO DO EXECUTADO MARCELO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECISÃO AGRAVADA, QUANTO À "SUSPENSÃO" DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, À "RESTRIÇÃO" DO PASSAPORTE E AO CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MARCELO. (Agravo de Instrumento nº 2183513-78.2016.8.26.0000, Relator(a): Flavio Abramovici; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/11/2016; Data de registro: 10/11/2016).

Intimem-se.
25/08/2023 06:34

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:49

Penhora Deferida
24/08/2023 16:49

Recebidos os autos da Conclusão
22/06/2023 17:28

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:36

Petição Juntada
04/04/2023 15:36

Recebidos os autos do Advogado
28/03/2023 14:15

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
28/03/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 10:58

Petição Juntada
02/03/2023 16:21

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
02/03/2023 16:21

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:32

Remetido ao DJE
08/09/2022 13:54

Remetido ao DJE para Republicação
08/09/2022 10:21

Recebidos os autos do Advogado
30/08/2022 14:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
15/06/2022 10:54

Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
02/06/2022 10:47

Petição Juntada
02/06/2022 10:44

Petição Juntada
02/06/2022 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2022 10:23

Recebidos os autos do Advogado
17/05/2022 09:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
03/03/2022 15:30

Bloqueio/penhora on line
21/10/2021 15:09

Petição Juntada
21/10/2021 14:58

Recebidos os autos do Advogado
24/08/2021 14:22

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/12/2020 18:09

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2020 15:52

Remetido ao DJE
12/03/2020 14:13

Recebidos os autos do Advogado
10/03/2020 09:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
05/03/2020 09:26

Processo Suspenso por 1 ano
27/01/2020 14:16

Petição Juntada
23/01/2020 10:35

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 11:16

Remetido ao DJE
13/12/2019 10:32

Recebidos os autos do Advogado
10/12/2019 10:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/12/2019 11:38

Ato ordinatório
06/12/2019 11:31

Ofício Juntado
14/11/2019 16:32

Recebidos os autos do Advogado
14/11/2019 09:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/11/2019 16:19

Ato ordinatório
30/10/2019 16:44

Ofício Juntado
06/09/2019 14:31

Recebidos os autos do Advogado
06/09/2019 09:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/09/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2019 14:48

Remetido ao DJE
27/08/2019 14:21

Ofício Expedido
26/08/2019 15:27

Petição Juntada
17/07/2019 14:33

Decisão
12/07/2019 16:02

Petição Juntada
11/07/2019 16:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/07/2019 11:11

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 14:35

Remetido ao DJE
19/06/2019 16:32

Recebidos os autos do Advogado
14/06/2019 15:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/06/2019 15:15

Ato ordinatório
14/06/2019 15:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/06/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 12:59

Remetido ao DJE
30/05/2019 16:33

Decisão
30/05/2019 15:38

Petição Juntada
16/04/2019 11:00

Recebidos os autos do Advogado
16/04/2019 10:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/04/2019 10:47

Petição Juntada
08/03/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2019 12:44

Remetido ao DJE
27/02/2019 15:39

Recebidos os autos do Advogado
26/02/2019 10:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
25/02/2019 14:38

Ato ordinatório
05/02/2019 10:30

Petição Juntada
01/02/2019 16:34

Decisão
23/01/2019 14:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2019 14:36

Petição Juntada
21/01/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 12:44

Remetido ao DJE
07/01/2019 12:36

Recebidos os autos do Advogado
18/12/2018 10:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/12/2018 16:02

Ato ordinatório
13/12/2018 14:29

Ofício Expedido
14/11/2018 12:05

Decisão
26/10/2018 12:26

Petição Juntada
25/10/2018 09:28

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2018 09:05

Remetido ao DJE
15/10/2018 14:39

Recebidos os autos do Advogado
11/10/2018 09:57

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/10/2018 13:39

Ato ordinatório
04/10/2018 15:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/10/2018 14:55

Petição Juntada
26/09/2018 11:06

Recebidos os autos do Advogado
25/09/2018 09:45

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/09/2018 16:30

Ato ordinatório
20/09/2018 16:06

Ofício Expedido
05/09/2018 09:08

Decisão
13/08/2018 16:53

Petição Juntada
10/08/2018 16:11

Recebidos os autos do Advogado
09/08/2018 10:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
07/08/2018 10:57

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2018 14:38

Remetido ao DJE
19/07/2018 11:28

Decisão
22/06/2018 13:05

Ofício Juntado
22/06/2018 13:05

AR Positivo Juntado
22/06/2018 13:04

Petição Juntada
11/05/2018 15:17

Recebidos os autos do Advogado
10/05/2018 10:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
04/05/2018 11:02

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2018 11:51

Remetido ao DJE
02/05/2018 15:35

Ofício Expedido
09/01/2018 10:32

Decisão
05/07/2017 14:59

Petição Juntada
23/03/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2017 10:07

Remetido ao DJE
20/02/2017 15:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2017 16:16

Petição Juntada
05/12/2016 15:03

Recebidos os autos do Advogado
24/11/2016 10:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/11/2016 10:38

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2016 13:36

Remetido ao DJE
27/09/2016 13:20

Decisão
30/03/2016 12:04

Petição Juntada
28/03/2016 10:36

Recebidos os autos do Advogado
23/03/2016 11:50

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
21/03/2016 09:47

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2016 13:27

Remetido ao DJE
15/03/2016 17:28

Ato ordinatório
23/06/2015 15:49

Recebidos os autos do Advogado
22/06/2015 16:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/06/2015 10:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2015 13:59

Remetido ao DJE
16/06/2015 15:18

Ato ordinatório
16/06/2015 15:14

Petição Juntada
22/05/2015 14:40

Recebidos os autos do Advogado
22/05/2015 09:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
20/05/2015 09:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2015 14:49

Remetido ao DJE
23/04/2015 11:10

Ato ordinatório
22/04/2015 11:02

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2015 11:02

Certidão de Cartório Expedida
13/03/2015 16:31

Petição Juntada
04/12/2014 15:01

Recebidos os autos do Advogado
04/12/2014 09:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/12/2014 09:53

Recebidos os autos do Advogado
02/12/2014 16:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/12/2014 09:22

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2014 09:22

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2014 14:51

Remetido ao DJE
01/12/2014 14:51

Remetido ao DJE
03/11/2014 15:16

Bacen Jud Negativo Juntado
27/10/2014 15:09

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
15/10/2014 15:11

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
25/06/2014 15:36

Recebidos os autos do Arquivo Geral
18/12/2013 15:44

Ato ordinatório
10/07/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
24/10/2011 14:52

Arquivamento
21/10/2011 15:04

Exclusão de Arquivamento
13/10/2011 15:40

Exclusão de Arquivamento
13/10/2011 15:39

Arquivamento
15/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/09/2011 00:00

Despacho Proferido
25/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/04/2011 00:00

Despacho Proferido
11/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/04/2011 00:00

Despacho Proferido
11/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/03/2011 00:00

Despacho Proferido
31/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/12/2010 00:00

Despacho Proferido
20/12/2010 00:00

Despacho Proferido
06/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/11/2010 00:00

Despacho Proferido
18/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/01/2010 00:00

Despacho Proferido
22/01/2010 00:00

Aguardando Providências
09/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/12/2009 00:00

Despacho Proferido
13/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/10/2009 00:00

Despacho Proferido
22/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2009 00:00

Despacho Proferido
07/08/2009 00:00

Despacho Proferido
28/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/07/2009 00:00

Despacho Proferido
16/07/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
15/07/2009 00:00

Juntada de Mandado
22/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/04/2009 00:00

Incidente Cancelado
15/04/2009 00:00

Despacho Proferido
15/04/2009 00:00

Juntada de Petição
27/03/2009 00:00

Aguardando Providências
18/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/03/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/03/2009 00:00

Despacho Proferido
20/02/2009 00:00

Despacho Proferido
13/01/2009 00:00

Juntada de Petição
09/01/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
06/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
06/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/12/2008 00:00

Despacho Proferido
04/12/2008 00:00

Despacho Proferido
13/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
08/09/2008 00:00

Aguardando Providências
19/06/2008 00:00

Retorno do Setor
21/01/2008 00:00

Conclusos
08/11/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
15/05/2007 09:06

Recebimento de Carga
15/05/2007 08:22

Carga à Vara Interna
14/05/2007 16:27

Processo Redistribuído
14/05/2007 16:23

Recebimento de Carga
14/05/2007 11:11

Carga ao Distribuidor
09/05/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/05/2007 00:00

Despacho Proferido
03/05/2007 00:00

Juntada de Petição e Documentos
03/05/2007 00:00

Retorno do Setor
24/07/2006 15:43

Arquivamento
23/05/2006 00:00

Arquivo Provisório
20/04/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2006 00:00

Despacho Proferido
21/03/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/03/2006 00:00

Despacho Proferido
15/02/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/02/2006 00:00

Despacho Proferido
10/12/1998 00:00

Incidente Recursal
13/10/1998 00:00

Conclusos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2007

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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