TJSP - 0012794-16.2023.8.26.0562

1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Santos

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Polo Ativo

Partes

ROSANA CORREA COUTO

CPF *80.***.*80-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB: 178033/SP

CPF *57.***.*04-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 15:06

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 15:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/11/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 10:41

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2023 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2023 03:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 13:04

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 00:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2023 14:17

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/10/2023 11:34

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2023 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 11:39

    Juntada de Mandado

  • 02/10/2023 11:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 03:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 06:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 15:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 04:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 00:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2023 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 10:04

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2023 10:03

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/09/2023.

  • 06/09/2023 15:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2023 06:23

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/09/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 06:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/08/2023 04:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 0012794-16.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. -

    Vistos.

    Fica mantido o despacho de fls. 90.

    Aguarde-se a contestação.

    Int.

  • 28/08/2023 04:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 01:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 0012794-16.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Fls. 127/131: mantenho a decisão de fls. 90.

    Trata-se de pedido feito pela autora de antecipação dos efeitos da tutela pretendida para que a empresa ré suspenda a exigibilidade das cobranças de maio/2022 a junho/2023, bem como contas vencidas nas duas linhas celulares 13-99717-6548 e 99732-3264, abstendo-se de novos descontos e não envie o nome da autora aos órgãos de proteção ao crédito.

    Alega que que já houve ação entre as partes com sentença transitada em julgado em 07.01.2021, mas a ré continuou fazendo cobranças indevidas, referente a um seguro terceirizado/outros, com início em maio/2020 até a presente data julho/2023.Pugna pela concessão da tutela.

    A requerida foi intimada a se manifestar sobre o pedido de tutela, mas permaneceu inerte (fls. 132), sendo que apenas se habilitou nos autos.

    Inicialmente, observo que os documentos juntados pela autora evidenciam a probabilidade do direito, conferindo verossimilhança às alegações, preenchendo os requisitos necessários para concessão da medida pleiteada.

    Em sede de cognição sumária, o periculum in mora da eminência da inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, podendo gerar irreparáveis prejuízos, dispensando demonstração por serem notórios, frisando que o deferimento da medida liminar não constitui providência de difícil reversão.

    Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória para que a ré se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, a fim de que as informações não sejam divulgadas pelo SCPC e Serasa, até o julgamento da lide, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00, respeitando-se o limite do Juizado Especial Cível.

    Intimem-se a requerida, pela via postal, a dar cumprimento à presente ordem, expedindo-se o necessário.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 09:00

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2023 06:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:16

    Concedida em parte a Antecipação de Tutela

  • 24/08/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2023 05:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/08/2023 09:11

    Expedição de Carta.

  • 15/08/2023 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 14:31

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 08:40

    Expedição de Carta.

  • 07/08/2023 14:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/08/2023 16:27

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 16:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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