TJSP - 0023672-75.2011.8.26.0576
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 06:49
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 09:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 06:34
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 06:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2025 08:55
Expedição de Certidão.
-
03/05/2025 08:54
Ato ordinatório
-
26/03/2025 07:29
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2025 06:47
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 23:59
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 16:42
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 16:42
Ato ordinatório
-
11/02/2025 16:36
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
11/02/2025 16:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
-
04/11/2024 06:38
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 04:35
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 10:45
Ato ordinatório
-
02/02/2024 10:11
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
11/12/2023 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
28/08/2023 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ricardo José Ferreira Perroni (OAB 159862/SP), Luciano Pupo de Paula (OAB 99898/SP), Aline Castro de Carvalho (OAB 329130/SP) Processo 0023672-75.2011.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernando Luiz Bachega Me Epp - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Vistos.
Fls. 390/392: apresenta o executado impugnação à penhora, alegando que o bloqueio online recaiu sobre valor acumulado não superior a 40 salários mínimos, que seria impenhorável consoante recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
Fls. 398/402: o exequente se opõe à impenhorabilidade alegada, haja vista não ter havido provas de que o valor constrito constitua capital de giro da empresa ou configure investimento em caderneta de poupança.
No caso, a petição juntada pela executada não comprova que o bloqueio recaíra sobre conta-poupança ou que a contrição esteja amparada no artigo 833, do Código de Processo Civil, ressaltando-se a inexistência do termo "absolutamente impenhorável" na lei processual civil vigente.
Outrossim, a impenhorabilidade prevista no ordenamento jurídico relaciona-se à pessoa natural e deve ser interpretada conjuntamente com os demais princípios da execução, direcionados à satisfação do crédito do exequente.
Nesse sentido: "Execução de título extrajudicial.
Penhora de ativos financeiros encontrados em conta corrente de titularidade da executada, pessoa jurídica.
Alegação de impenhorabilidade a pretexto de que os valores seriam indispensáveis para o pagamento de funcionários e manutenção da empresa.
Ainda que se admita a interpretação mais abrangente da proteção legal, não há prova idônea e suficiente de tal alegação na circunstância específica sub oculi.
Desatendimento do disposto no art. 854, § 3º, I, do Estatuto Processual.
Não se aplica, ademais, a hipótese prevista no inciso X, do artigo 833, X, CPC, cuja proteção se restringe à reserva de numerário pertencente às pessoas naturais apenas.
Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145850-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por quantia certa Determinação de bloqueio de valores encontrados em previdência complementar e capitalização Insurgência da devedora - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que equiparado a aposentadoria e inferior a 40 salários mínimos A impenhorabilidade descrita no art. 833 do CPC deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia a agravante comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiu - Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2185401-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) Diante disso, indefiro o desbloqueio, determinando a imediata transferência de valores para conta judicial.
Certificado o trânsito em julgado, levante-se o valor executado em favor do ente público, após a juntada de competente formulário para expedição de mandado de levantamento.
Intime-se e publique-se. -
25/08/2023 06:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/08/2023 16:46
Convertido o Bloqueio em Penhora
-
24/08/2023 16:44
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/06/2023 17:49
Conclusos para despacho
-
19/04/2023 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2023 09:47
Recebidos os autos do Advogado
-
31/03/2023 13:51
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
29/03/2023 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2023 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2023 15:30
Ato ordinatório
-
27/03/2023 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2022 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2022 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2022 17:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/04/2022 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2022 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2022 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2022 10:56
Ato ordinatório - Intimação - Transferência de Valor - Bloqueio/Penhora On Line
-
07/03/2022 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2022 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/03/2022 15:29
Decisão
-
21/10/2021 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2021 06:49
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2021 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2021 17:57
Recebidos os autos do Advogado
-
15/07/2021 18:18
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
11/11/2020 11:22
Ato ordinatório
-
11/11/2020 11:22
Expedição de Carta precatória.
-
06/03/2020 09:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2020 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2020 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2019 16:58
Recebidos os autos do Advogado
-
29/11/2019 10:18
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
27/11/2019 14:01
Expedição de Certidão.
-
30/07/2019 09:38
Decisão
-
11/07/2019 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2019 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2019 14:50
Recebidos os autos do Advogado
-
17/05/2019 09:48
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
14/05/2019 09:53
Ato ordinatório
-
15/04/2019 11:08
Decisão
-
02/04/2019 16:51
Recebidos os autos do Advogado
-
01/02/2019 09:16
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
31/01/2019 00:00
Expedição de Certidão.
-
18/01/2019 14:41
Recebidos os autos do Advogado
-
14/12/2018 09:43
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
10/12/2018 17:02
Bloqueio/penhora on line
-
06/11/2018 16:46
Recebidos os autos do Advogado
-
26/10/2018 13:37
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
22/10/2018 13:03
Ato ordinatório
-
10/10/2018 14:58
Juntada de Carta precatória
-
03/08/2018 15:01
Recebidos os autos do Advogado
-
20/07/2018 13:41
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
13/07/2018 16:44
Ato ordinatório
-
08/06/2018 16:33
Recebidos os autos do Advogado
-
02/03/2018 13:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
27/02/2018 15:48
Expedição de Certidão.
-
27/02/2018 15:36
Expedição de Carta precatória.
-
21/11/2017 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2017 15:19
Recebidos os autos do Advogado
-
24/04/2017 10:01
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
05/04/2017 10:57
Bloqueio/penhora on line
-
09/03/2017 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2017 16:39
Recebidos os autos do Advogado
-
27/01/2017 15:11
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
20/01/2017 14:25
Recebidos os autos do Advogado
-
16/12/2016 13:42
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
14/12/2016 16:09
Ato ordinatório
-
22/03/2016 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2016 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2016 09:25
Ato ordinatório
-
20/01/2016 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2015 13:24
Recebidos os autos do Advogado
-
09/10/2015 14:24
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
07/10/2015 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2015 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2015 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2015 10:00
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
23/07/2015 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2015 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2015 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2015 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2015 14:24
Expedição de Certidão.
-
17/06/2015 14:22
Julgada improcedente a ação
-
17/06/2015 14:15
Recebidos os autos da Conclusão
-
30/04/2015 12:54
Conclusos para julgamento
-
30/04/2015 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2015 10:19
Expedição de Certidão.
-
15/04/2015 12:56
Juntada de Petição de Alegações finais
-
27/02/2015 15:10
Recebidos os autos do Advogado
-
20/02/2015 14:19
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
04/02/2015 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2015 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2015 15:23
Decisão
-
16/05/2014 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2014 14:45
Recebidos os autos do Advogado
-
12/02/2014 16:57
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
12/02/2014 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2014 14:54
Recebidos os autos do Advogado
-
12/02/2014 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2014 11:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
13/12/2013 10:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2013 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2013 10:53
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2013 14:38
Ato ordinatório
-
28/11/2013 11:41
Ato ordinatório
-
27/11/2013 14:45
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2013 17:10
Recebidos os autos do Perito
-
31/10/2013 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
-
23/10/2013 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2013 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2013 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2013 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2013 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2013 17:23
Decisão de Saneamento do Processo
-
24/06/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
21/06/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/06/2013 00:00
Despacho Proferido
-
01/03/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
27/02/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
21/02/2013 00:00
Despacho Proferido
-
07/02/2013 00:00
Aguardando Providências
-
12/12/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
01/11/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
15/10/2012 00:00
Despacho Proferido
-
04/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2012 00:00
Retorno do Setor
-
22/06/2012 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
01/03/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
18/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
26/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
25/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
10/06/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
08/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
13/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
09/05/2011 11:26
Recebimento de Carga
-
09/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
06/05/2011 18:23
Carga à Vara Interna
-
06/05/2011 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2011
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Sentença (Digitalizada) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1014705-70.2023.8.26.0554
Conjunto Residencial Camilopolis
Conjunto Residencial Camilopolis
Advogado: Mauricio Jose Chiavatta
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/06/2023 14:33
Processo nº 0000080-80.2023.8.26.0220
Silvana de Oliveira Caetano
Adam Vieira de Alvarenga Reis 2541542380...
Advogado: Guilherme de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/05/2022 20:11
Processo nº 1027848-22.2021.8.26.0482
Clinica Odontologica Lenharo Miranda Ltd...
Fernando Magnesi Neto
Advogado: Ana Clara Valeriano Pereira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/12/2021 12:31
Processo nº 1015499-12.2023.8.26.0451
Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...
Maria Cecilia Moscon
Advogado: Edilson Pereira Lisboa
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/03/2024 12:35
Processo nº 1015499-12.2023.8.26.0451
Maria Cecilia Moscon
Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...
Advogado: Edilson Pereira Lisboa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/08/2023 15:35