09/06/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 01:49

Expedição de Certidão.
28/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 17:35

Conclusos para decisão
28/04/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 00:07

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:54

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
17/02/2025 10:06

Conclusos para decisão
17/01/2025 11:05

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 13:37

Juntada de Petição de contestação
29/09/2024 00:54

Expedição de Certidão.
29/09/2024 00:54

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 14:01

Conclusos para despacho
09/09/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:37

Expedição de Certidão.
19/06/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:39

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:39

Ato ordinatório
16/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 01:18

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 14:14

Expedição de Certidão.
12/10/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 12:03

Recebida a Emenda à Inicial
11/10/2023 11:09

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:25

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernanda da Silveira Riva Villas Boas (OAB 184680/SP) Processo 1016860-49.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Placidina Goulart da Silva -

Vistos.

Nos termos do inciso I do artigo 129-A da Lei 8.213/91 e em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação acidentária deverá conter, quando fundamentada por discussão de ato praticado pela perícia médica federal: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Também são elementos indispensáveis à prova instrutora: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

O(a) autor(a) deverá trazer, ainda,todos exames recentes que tiverrealizado, especialmente laudos e relatórios médicos realizados na fase administrativa, lembrando que as informações podemser obtidas inclusive por meio do Portal "Meu INSS".

Assim, determino ao(a) autor(a) que emende e complete sua inicial quanto aos requisitos ausentes supra elencados no prazo de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento.

Int.
29/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 18:35

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 15:43

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500918-06.2023.8.26.0201

Em Segredo de Justica

Advogado: Luana de Oliveira Matos Lavarda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2023 04:24

Exibir Processo

Processo nº 1001119-28.2023.8.26.0210

Em Segredo de Justica

Advogado: Emiliana Alves Ferreira Ribeiro Sterchil...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2023 04:47

Exibir Processo

Processo nº 1005041-20.2023.8.26.0229

Construtora Sega LTDA

Prefeitura Municipal de Hortol Ndia

Advogado: Pedro Giacomini Bottesini Ramalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2023 16:24

Exibir Processo

Processo nº 1527437-75.2021.8.26.0625

Justica Publica

Felipe Ribeiro Ferreira de Queiroz

Advogado: Giovanna Openheimer Gomes Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2021 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1007422-54.2023.8.26.0664

Krause Servicos de Manutencao LTDA ME (M...

Guadalupe Panificadora e Confeitaria Ltd...

Advogado: Allan Pablo Silva Krause

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 15:32

Exibir Processo